DOMCE 05/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3390

www.diariomunicipal.com.br/aprece 52

III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a
disciplinar a matéria.
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.

Irauçuba - CE, 17 de Janeiro de 2024.

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA
Secretário de Infraestrutura

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EA40CE22

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
QUINTO
TERMO
ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.04.07.02. OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de
construção de passagem molhada, sobre o Riacho do trecho de
acesso à Vila Cândido, na Localidade de Riacho do Meio no
Município de Irauçuba, de responsabilidade da Secretaria de
Infraestrutura. CONTRATADA: B & C EDIFICAÇÕES E
LOCAÇÕES LTDA. ASSINA PELA CONTRATADA: Cyro Dutra
Sales. CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos Thiago Ferreira da
Silva. MOTIVO: Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 20 de dezembro de
2023.

Irauçuba - CE, 20 de dezembro de 2023 –

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA,
Secretário de Infraestrutura.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C5C13EBA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
EXTRATO DO QUINTO ADITIVO

EXTRATO
DE
PUBLICAÇÃO
DO
QUINTO
TERMO
ADITIVO – TOMADA DE PREÇO Nº 2022.09.12.01. OBJETO:
Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços de
Pavimentação em pedra tosca com drenagem na Sede do Distrito de
Coité no Município de Irauçuba - CE. CONTRATADA: MASTER
SERVIÇOS
E
CONSTRUÇÕES
LTDA.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
Alexandre
Feitoza
de
Vasconcelos.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA.
ASSINA PELA CONTRATANTE: Marcos Thiago Ferreira da
Silva. MOTIVO: Prorrogação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.
57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.
DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 11 de janeiro de 2024.

Irauçuba - CE, 11 de janeiro de 2024 –

MARCOS THIAGO FERREIRA DA SILVA,
Secretário de Infraestrutura.

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:13500344

SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA SRH/PMI Nº 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

O SECRETÁRIO DE RECURSOS HÍDRICOS DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe foram
delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da
Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril
de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura
Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023,
Decreto Municipal Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da
Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados através de um representante devidamente
designado;
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso,
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente,
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução
muitos vícios podem se ocultar;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE
CONTRATO, a servidora pública MARIA ARYANY SOUSA DA
SILVA, ocupante do cargo em comissão Assessor (a) Especial de
Gestão.
Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, fiscalizará os contratos
administrativos de serviço e aquisições em vigor vinculados à
Secretaria de Recursos Hídricos, EXCETO, aqueles que trata de obras
de construção civil, aquisição de material de construção, material para
aquisição e manutenção de peças de poços profundos, locação de
veículos, aquisição de água potável, peças de 1º uso, originais ou
paralelas e combustível e seus derivados.
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a
disciplinar a matéria.
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 03 de janeiro de 2024.

FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES
Secretário de Recursos Hídricos

Oseias:
Aquisição de água de potável
Locação de veículos
Combustível
Peças

Luís: material para aquisição e manutenção de peças de poços
profundos obras material de construção