DOMCE 05/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3390

www.diariomunicipal.com.br/aprece 55

Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE
CONTRATO, o servidor público LÍVIA BRAGA FONTENELE,
ocupante do cargo em comissão Diretor do Departamento de
Desenvolvimento Indústrial, Comércio e Serviços.
Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará todos os
contratos administrativos em vigor vinculados à Secretaria do
Desenvolvimento Econômico.
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus

superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que
ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a
disciplinar a matéria.
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

FRANCISCO HENRIQUE SOUSA COELHO MOTA
Secretário do Desenvolvimento Econômico

Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7C899848

SECRETARIA DO GOVERNO E PLANEJAMENTO
PORTARIA SEGOV/PMI Nº 001 DE 03 DE JANEIRO DE 2024

A SECRETÁRIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais que
lhe foram delegadas pela Chefe do Poder Executivo, nos termos do
art. 73 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05
de abril de 1990, da Lei Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura
Administrativa do Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023,
Decreto Municipal Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da
Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados através de um representante devidamente
designado;
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso,
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente,
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução
muitos vícios podem se ocultar;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE
CONTRATO, o servidor público ANTONIO BARBOSA BRAGA
FILHO, ocupante do cargo em comissão Chefe do Setor Técnico de
Acompanhamento de Convênios.
Art. 2º. O servidor mencionado no Art. 1º, fiscalizará todos os
contratos administrativos em vigor vinculados à Secretaria de
Governo e Planejamento.
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

MARIA ERILENE MOTA DE SOUZA
Secretária de Governo e Planejamento
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:E5FC2767

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
EXTRATO DE ADITIVO Nº 20230203

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GESTÃO do
Município de Jaguaretama torna público o Extrato do 1º ADITIVO de
Prorrogação do Instrumento Contratual nº 20230203 resultante do
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023011604-GOV.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETÁRIO DE GOVERNO E
GESTÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA
EM
SERVIÇO
DE
FILMAGEM
E
FOTOGRAFIA
COM
DRONES,PARA
ATENDER
AS
NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO.

VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2024 até 29 de fevereiro
2024.

VALOR DO TOTAL ADITIVO: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos
reais).

CONTRATADA (O): KLEBER DA SILVA NONATO inscrita no
CNPJ (MF) sob o n.º 45.814.445/0001-43;

ASSINA PELO CONTRATADO: KLEBER DA SILVA NONATO ,
portador do CPF sob o nº 961.217.343-53;

ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSE JURAILSON BEZERRA
BRITO, portador do CPF sob o nº. 135.511.833-68;

DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2023

Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2023