DOMCE 05/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3390 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               115 
 
D E C R E T A : 
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito suplementar no valor de R$ 5.162.963,51 
(Cinco Milhões, Cento e Sessenta e Dois Mil, Novecentos e Sessenta e Três Reais e Cinquenta e Um Centavos) para reforço de dotação(ões) 
orçamentária(s). 
  
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei 
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo : I - R$5.049.275,65 (Cinco Milhões, Quarenta e Nove Mil, Duzentos e Setenta e Cinco Reais e Sessenta 
e Cinco Centavos), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 
4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento. II - R$113.687,86 (Cento e Treze Mil, 
Seiscentos e Oitenta e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da 
Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto. 
  
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 01 de Dezembro de 2023 
  
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES  
Prefeito Municipal 
  
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR 
ANEXO I a que se refere o DECRETO00592/23 de 01de Dezembro de 2023, autorizadopelaLEI 01576/22. 
DOTAÇÃO 
DESCRIÇÃO 
FONTE 
VALOR (R$) 
PARA: 
01 01. 
Câmara Municipal de Farias Brito 
  
  
01 031 0001 2.001 
Manutenção das Atividades Legislativas 
  
  
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
22.560,98 
3.3.90.40.00 
Serv. tecnologia informação/comunic. PJ 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
5.400,53 
TOTAL Câmara Municipal de Farias Brito 
27.961,51 
PARA: 
02 02. 
Secretaria de Administração e Finanças 
  
  
04 122 0002 2.006 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Administração e Finanças 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
3.350,00 
3.3.90.31.00 
Premiações cult.art.cient.desp.e outras 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
2.000,00 
  
  
Exce.arrec. 
10.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros serv. de terceiros pessoa física 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
987,00 
3.3.90.39.00 
Outros serv. de terc. pessoa jurídica 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
13.200,00 
3.3.90.93.00 
Indenizações e restituições 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
82,00 
04 129 0009 2.009 
Gestão da Administração Fiscal, 
  
  
  
Tributária e Contributiva 
  
  
3.3.90.13.00 
Obrigações patronais 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
195.762,00 
TOTAL Secretaria de Administração e Finança 
225.381,00 
PARA: 
  
02 03. 
Secretaria de Agricultura e Meio Ambient 
  
  
18 541 0016 1.004 
Programa Educação e Preservação ao Meio Ambiente 
  
  
3.3.90.36.00 
Outros serv. de terceiros pessoa física 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
1.180,00 
20 122 0002 2.011 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
571,00 
TOTAL Secretaria de Agricultura e Meio Ambi 
1.751,00 
PARA: 
02 04. 
Secretaria de Infraestrutura 
  
  
04 122 0002 2.012 
Gerenciamento e Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura 
  
  
3.3.90.30.00 
Material de consumo 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
97.200,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e material permanente 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
3.120,00 
15 451 0012 1.015 
Construção, Ampliação e Reforma de 
  
  
  
Mercados, Cemitérios e demais Prédios Pú 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos 
  
  
  
  
Anul.dotação 
20.295,00 
15 451 0012 1.018 
Pavimentação em Pedra Tosca, Paralelepíp edo e Asfáltica na Sede e nos Distritos 
  
  
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
  
  
1500000000 
Recursos não vinculados de Impostos