DOMCE 05/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 05 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3390
www.diariomunicipal.com.br/aprece 130
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01599/23
D E C R E T A :
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta
Mil Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei
nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo :
I - R$50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei
Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 11 de Dezembro de 2023
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o DECRETO 00593/23 de 11 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 01599/23.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
02 04.
Secretaria de Infraestrutura
22 661 0046 1.047
Construção do Galpão Industrial
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1701000000
Outros Convênios do Estado
Anul.dotação
50.000,00
TOTAL Secretaria de Infraestrutura
50.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00
Farias Brito, 11 de Dezembro de 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00593/23 de 11
de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 01599/23.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
02 02.
Secretaria de Administração e Finanças
04 123 0044 2.008
Contribuição para Formação do PASEP
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
50.000,00
TOTAL Secretaria de Administração e Finança
50.000,00
TOTAL GERAL
50.000,00
Farias Brito, 11 de Dezembro de 2023.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:92644900
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO DEZEMBRO - TRANSFERÊNCIA DE ELEMENTO DE DESPESA DO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FARIAS BRITO NO VALOR DE R$ 1.457.400,00
OFÍCIO Nro 00012/23, de 01 de Dezembro de 2023
Transferência de elemento de despesa do vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Farias Brito no valor de R$ 1.457.400,00
(Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos Reais) para reforço de dotação(ões) orçamentária(s) dos elementos
de despesa de uma mesma Programação Orçamentária.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Farias Brito no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro.
01576/22
C O M U N I C A :
Art. 1o - Movimenta nesta data, o valor de R$ 1.457.400,00 (Um Milhão, Quatrocentos e Cinquenta e Sete Mil, Quatrocentos Reais) entre os
elementos de despesa de mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, oriundos da mesma ação orçamentária.
Art. 2o - Os recursos necessários à transferência de elementos, serão obtidos entre os elementos, da mesma categoria econômica, grupo de despesa e
modalidade de aplicação, conforme pevista na LDO nro. 01556/22 e LOA nro. 01576/22.
Art. 3o - O valor desta movimentação não implica em modificações nas Dotações Orçamentárias originalmente fixadas na Lei Orçamentária
Anual(LOA) e suas alterações (créditos adicionais), ocorrendo portanto, dentro da mesma Programação Orçamentária.
Art. 4o - Movimentação(ões) de valor(es), aberto(s) através de ofício, com o objetivo de Transferência de Elemento, não são considerados para o
cálculo do limite de crédito suplementar autorizado pela LDO nro. 01556/22 e LOA nro. 01576/22.
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