DOE 05/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº025  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024
obriga ao pagamento das parcelas na forma estipulada no item 2.1. Caso a parcela não seja paga na data de seu vencimento, o seu valor será acrescido de multa 
moratória correspondente a 50% (cinquenta por cento) da Taxa SELIC, ao mês. DA CONFISSÃO: 4.1 A assinatura do presente acordo implica confissão 
irretratável e irrevogável da dívida por parte do devedor e a expressa renúncia a qualquer pretensão de defesa, ação ou recurso, bem como desistência das 
ações, defesas e recursos, em âmbito administrativo e/ou judicial, já interpostos, sem prejuízo do disposto na legislação de regência. 4.2 A parte devedora 
se compromete a desistir de impugnações, defesas e recursos interpostos na esfera administrativa e de eventuais embargos à execução ou quaisquer outras 
medidas judiciais com vistas a desconstituir ou reduzir o débito ora confessado. E, por se encontrarem em acordo, ambas as partes, firmam o presente TERMO 
DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE CRÉDITO em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito, e na presença das testemunhas abaixo, a 
tudo presentes, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partir da data do pagamento da primeira 
parcela. DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO 
E GESTÃO INTERNA e João Luiz Lima Santos, PREFEITO DE CAMPOS SALES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0046/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, resolve compor uma comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório.
CONTRATO Nº325/2023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE
ENG.º JOSÉ WILLIAN MOREIRA LEITE
300.095-5-X
17911-D
FISCAL
ENG.º FRANCISCO TALES GOMES PEREIRA
700.196-1-2
133649-D
SUPLENTE
ENG.º JOSÉ SÉRGIO FONTENELE DE AZEVEDO
10.199-1-0
5635-D
OBRA: o SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA E AEROVIÁRIA DO DISTRITO OPERACIONAL DA SOP EM 
TAUÁ DISTRITO OPERACIONAL: 11º D.O - TAUÁ Conforme contrato celebrado com a empresa A.L TEIXEIRA PINHEIRO LTDA. SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 30 de janeiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0047/2024 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP, 
no uso de suas atribuições legais, resolve compor uma comissão de fiscalização, conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, 
realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório.
CONTRATO Nº133/2023
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO
PERFIL
NOME
MATRICULA
CREA
PRESIDENTE
ENG.º FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA GOIANA JUNIOR
30000889
50343/CE
FISCAL
ENG.º AGABE SOUSA LINHARES
700.235-1-2
54180-D
SUPLENTE
ENG.º MANOEL LUCAS MONT ALVERNE VIANA
700.243-1-4
52863-D
OBRA: PAVIMENTAÇÃO DO CONTORNO DE GUARACIABA DO NORTE NA CE 187, TRECHO ENTRE: CE 187 (ACESSO SUL P/ GUARACIABA 
DO NORTE) - ENTR. ENTR. 187 ( ACESSO OESTE P/ GUARACIABA), COM EXTENSÃO DE 5,56KM DISTRITO OPERACIONAL: 07º D.O - SOBRAL.
Conforme contrato celebrado com a empresa CONSTRAM. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 30 de janeiro de 2024.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE DA SUPAR
Registre-se, publique–se e cumpra-se.
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PORTARIA Nº0049/2024 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de 
suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO BARBOSA 
DE CASTRO, matrícula nº0111881-1, ocorrido em 28 de janeiro de 2024, conforme Certidão do Cartório Pariz – em Juazeiro de Norte/CE, em 29 de janeiro 
de 2024, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. 
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza,01 de fevereiro de 2024.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº166/2022
NUP: 43022.004840/2023-09
I – ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO N.º 166/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
(SOP) E A EMPRESA CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato repre-
sentada por seu Superintendente Adjunto de Rodovias, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO, brasileiro, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 
200779826614 SSP/CE e do CPF n° 104.929.333-91; III – ENDEREÇO: situada na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP 60861-
211; IV – CONTRATADA: CORAL – CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.191/0001-33, neste ato 
representada pelo Sr. IGO PROENÇA ALENCAR, inscrito no CPF/MF nº 806.191.503-00, todos devidamente qualificados nos instrumentos anteriores; 
V – ENDEREÇO: estabelecida na Av. Sen. Virgílio Távora, nº 1701 - sala 408 - bairro Aldeota, CEP 60.170-251, Fortaleza/CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.004840/2023-09, enquanto 
parte integrante deste Termo, independente de transcrição, o contrato primitivo, seus aditivos anteriores, bem como com o art. 57, § 1º, incisos V e VI da Lei 
Federal nº 8.666/93; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a prorrogação dos prazos de Execução e de 
Vigência, ambos por mais 180 (cento e oitenta) dias corridos ao contrato nº 166/2022, encerrando-se nos dias 19/05/2024 e 19/08/2024, respectivamente.; 
IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração X – DA VIGÊNCIA: 19/08/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do 
Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente Termo, independente da transcrição; XII – DATA: 30/01/2024; XIII – SIGNATÁRIOS: 
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP) E IGO PROENÇA ALENCAR (Representante 
da CONTRATADA).
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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