DOE 05/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº025  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024
designação do “Encarregado de Dados”, RESOLVE DESIGNAR como “Encarregado de Dados” o PROCURADOR-CHEFE constante no Anexo único, 
com a atribuição de cuidar das questões referentes à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da JUCEC, conforme prevê o artigo Artigo 41, §2º, da 
LGPD, a partir da data da publicação desta Portaria. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2024.
Carolina Price Evangelista Monteiro
PRESIDENTE
Registra-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº005/2024, DE 24 DE JANEIRO DE 2024
SERVIDOR
MATRÍCULA
Humberto Lopes Cavalcante - Procurador-Chefe
3000481-7
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº005/2024 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições 
legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, 
considerando que estará em agenda internacional de interesse desta Agência, RESOLVE DESIGNAR NEILIANE SANTIAGO SOMBRA, matrícula nº 
199823-1-9, ocupante do cargo de Diretoria de Sanidade Vegetal – DISAV da ADAGRI, COMO PRESIDENTE RESPONDENDO, durante o período de 
03/02/2024 a 10/02/2024, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Elmo Roberto Belchior Aguiar
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA 002/2024 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTU-
ÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: RESOLVE Autorizar o servidor ANDRÉ MARCELO GOMES MAGALHÃES, 
matrícula nº 00840, ocupante do cargo de Diretor Executivo Comercial da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém 
- CIPP, a viajar à Vitória -ES, no período de 30 de janeiro a 02 de fevereiro do ano corrente, a fim de participar do evento Vitória Stone Fair em Vitória-ES, 
concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$ 264,95 (Duzentos e sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos), 01 (uma) ajuda de 
custo no valor unitário de R$ 189,25 (Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Vitória/Fortaleza no 
valor de R$ 3.613,36 (Três mil, seiscentos e treze reais e trinta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 4.729,94 (Quatro mil, setecentos e vinte e nove 
reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação 
orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém S/A – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, São Gonçalo, 30 de janeiro de 2024.
Atenciosamente,
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2020
I – ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2020; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO 
DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do 
Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A; V – ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 
Nº 50, Prédio 2, Santa Lucia, Campo Bom – RS, CEP: 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Termo Aditivo fundamenta-se em conformi-
dade com o Art. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16 e suas alterações; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: Prorrogação 
contratual de vigência e execução por mais 12 (doze) meses; IX - VALOR GLOBAL: O valor global atual é de R$ 748.800,00 (setecentos e quarenta e oito 
mil e oitocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 14 de fevereiro de 2024 a 13 de fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as 
demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA: 26 de janeiro de 2024; 
XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, e Eduardo Henrique Cunha Neves, Diretor Presidente. 
Pela Contratada, Luciano Rodrigo Weiand e Gislaine Ingrid Krug.
Bruno Gaspar Marques
PROCURADOR JURÍDICO
Registre-se. Publique-se.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANA CRISTINA TORRES ARRAES, 
matrícula 30006747, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 22 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOSE WOJTYLA PINHEIRO VIEIRA, 
matrícula 48215513, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARCIA BEZERRA REGO, matrícula 
16848719, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional 
do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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