DOE 05/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº025  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024
Estado e Secretários Estaduais e Municipais);
b) Membros do Poder Legislativo: Senadores, Deputados (Federais, Estaduais e Distritais) e Vereadores;
c) Membros do Poder Judiciário: Magistrados (Juízes, Desembargadores e Ministros de Tribunais Superiores);
d) Membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores) e Membros dos Tribunais de Contas (Ministros e Conselheiros). (Inciso III do art. 39, da 
Lei nº 13.019/2014)
2 - Não foram julgados e condenados por Falta Grave e não estão inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança. (Alínea “b” 
do inciso VII do art. 39, da Lei nº 13.019/2014)
3 - Não são responsáveis por Atos de Improbidade Administrativa, observados os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 
de junho de 1992 (Alínea “c” do inciso VII do art. 39, da Lei nº 13.019/2014).
[Cidade Sede da OSC], ___ de ____________ de 2024.
Dirigente 1: [Cargo na OSC]                                                                 Dirigente 2: [Cargo na OSC]
________________________                                                              ______________________
   (assinatura)                                                                                           (assinatura)
[Nome do Dirigente]    [estado civil]
[n° do RG:] - [Órgão expedidor/UF:]
[n° do CPF:] - [Endereço do dirigente]
Obs.:
1 - Consideram-se dirigentes todos que constem no rol de diretoria ou semelhante no Estatuto da OSC;
2 – inserir tantos dirigentes quanto necessários, conforme prevê no Estatuto;
3 – Não é preciso reconhecimento de firma.
4 – Esta Declaração substitui as outras 03 declarações anteriormente exigidas.
ANEXO II
(Modelo) DECLARAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO
(Art. 34, VII da Lei n° 13.019/2014)
DECLARO para os devidos fins que, a Organização da Sociedade Civil (OSC), inscrita no CNPJ nº ____________, ativo há _____ (____) anos de existência, 
denominada de ________________________________________, se encontra sediada à ____________________________________________________
_________, nº ____, Complemento: ______________________Bairro _____________________, na cidade de ___________________/____, conforme 
comprovante de conta (água, luz ou telefone)/contrato de locação, em anexo, estando a veracidade das informações confirmadas no comprovante de Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitido pela Receita Federal do Brasil. Por ser verdade, firmo a presente declaração.
_________________________, ___ de _______________ de 2024.
___________________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC
ANEXO III
RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES (art. 34, VI da Lei n° 13.019/2014)
Nome: ___________________________________________________________________
CPF: ____________________________________________________________________
RG:_______________________________ - Orgão Expedidor: ______________________
Cargo: ___________________________________________________________________
Endereço: ________________________________________________________________
Bairro: _______________________________ Cidade: ____________ CEP: ____________
Telefone: (   )______________________________ Telefone: (   ) _____________________
E-mail: __________________________________________________________________
Nome: ___________________________________________________________________
CPF: ____________________________________________________________________
RG:_______________________________ - Orgão Expedidor: ______________________
Cargo: ___________________________________________________________________
Endereço: ________________________________________________________________
Bairro: _______________________________ Cidade: ____________ CEP: ____________
Telefone: (   )______________________________ Telefone: (   ) _____________________
E-mail: __________________________________________________________________
Nome: ___________________________________________________________________
CPF: ____________________________________________________________________
RG:_______________________________ - Orgão Expedidor: ______________________
Cargo: ___________________________________________________________________
Endereço: ________________________________________________________________
Bairro: _______________________________ Cidade: ____________ CEP: ____________
Telefone: (   )______________________________ Telefone: (   ) _____________________
E-mail: __________________________________________________________________
ANEXO IV
(Modelo) DECLARAÇÃO DE NÃO IMPEDIMENTO
(art. 39 da Lei n° 13.019/2014)
Declaro, para fins de habilitação, que a _____________________________________ (identificar a OSC) e seus dirigentes, não incorrem em quaisquer das 
vedações previstas no art. 39 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e, portanto:
I.é regularmente constituída (ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional);
II.não é omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada;
III.não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública estadual ou, seus respec-
tivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
IV.não teve contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos ou, foram sanadas as irregularidades que motivaram a rejeição e quitados os 
débitos eventualmente imputados ou, foi reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição ou, a apreciação das contas encontra-se pendente de decisão sobre 
recurso com efeito suspensivo;
V.não há punição vigente de suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração ou, de declaração de inidoneidade para 
licitar ou contratar com a administração pública;
VI.não há punição vigente de suspensão de participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgão ou entidade 
da administração pública do Estado do Ceará;
VII.não há punição vigente de declaração de inidoneidade para participar de chamamento público e de celebrar parcerias ou contratos com órgãos ou enti-
dades de qualquer esfera de governo;
VIII.não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecor-
rível, nos últimos 8 (oito) anos;
IX.não tem, entre seus dirigentes, pessoa:
A.cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em 
decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;
B.julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
C.considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho 
de 1992.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
_______________, ___ de ______ de 2024.
___________________________________________
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA OSC