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DOE 05/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº025  | FORTALEZA, 05 DE FEVEREIRO DE 2024
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, 
de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo nº: 10051.018369/2023-21 e de acordo com o artigo 172, do Estatuto da Polícia Civil – Lei nº 
12.124/93 combinado com o artigo 62, inciso I e artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará – Lei nº 9.826/74, 
RESOLVE EXONERAR A PEDIDO a servidora JACKELINE PAULINO MARTINS, matrícula 300.580–1-1, do cargo efetivo de Delegado de Polícia 
Civil de 2ª Classe, Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotada na Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 14.11.2023. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** ***
PORTARIA Nº43/2024-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições 
legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no art.144, 
§4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia Civil de 
Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia Civil 
é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos 
artigos 37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circuns-
tâncias colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.000409/2024-60, junto ao 
Sistema Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, ANTONIO SERGIO COSTA LIMA, INSPETOR DE 
POLÍCIA CIVIL, matrícula 106.199-1-2, para exercício funcional na Divisão de Proteção ao Estudante, vinculada ao Departamento de Polícia Judiciária de 
Proteção aos Grupos Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado do Ceará. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) retornará à 
lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 25 de janeiro de 2024.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA N°00842/2023 COMANDO DE PREVENÇÃO E APOIO ÀS COMUNIDADES-COPAC O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) desta Corporação, rela-
cionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de PARTICIPAR DE CURSOS com o objetivo de 
proporcionar ao Policial Militar a atualização dos conhecimentos acerca dos aspectos teóricos, práticos e legais que envolvem o Policiamento Ostensivo 
Geral com ênfase no Policiamento de Proximidade, de acordo com o(s) Art. 1°; Art. 4° § 1°, alinea “a”; Art. 5° § 1°; Art. 10; Classe e V, anexo I e III, do(a) 
Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) 0.5 diária(s), conforme discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da 
dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 28 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araujo 
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00842/2023, DE 28 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/ 
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Juan Phelyp Franco 
Campos,MF.: 302.184-1-8
3ºsgt PM
V
26/06/2023 
`a26/06/2023
FORTALEZA/ CRATEÚS/
FORTALEZA
0.5 diária(s) 26/06/2023 
à26/06/2023
R$ 61,33
R$ 1.53 - 0,5 diária(s) 
-CRATEÚS - 5%
R$ 32,19
Diego Teixeira Braga, 
MF.:307.011-1-9
Sd PM
V
26/06/2023 
`a26/06/2023
FORTALEZA/ CRATEÚS/
FORTALEZA
0.5 diária(s) 26/06/2023 
à26/06/2023
R$ 61,33
R$ 1.53 - 0,5 diária(s) 
-CRATEÚS - 5%
R$ 32,19
VALOR TOTAL GERAL R$ 64,38
*** *** ***
PORTARIA N°00843/2023 BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO URBANO E RODOVIÁRIO ESTADUAL – BPRE O DIRETOR DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar o(s) SERVIDOR(ES) 
desta Corporação, relacionados no anexo único, a viajar(em), em objeto de serviço, para o(s) respectivo(s) destino(s), a fim de DESEMPENHAR TAREFA 
OFICIAL com o objetivo de realizar policiamento ostensivo e educativo de trânsito dos usuários das rodovias estaduais, de acordo com o(s) artigo(s) 1°; art. 
4°, § 1°, alínea “b”; art. 10; art. 17; classe V do anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, concedendo-lhe(s) diária(s) e meia, conforme 
discriminadas no anexo único, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Corporação. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em 
Fortaleza, 29 de junho de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – DPGI
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°00843/2023, DE 29 DE JUNHO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERIODO
ROTEIRO
QTDE DIAS
VALOR 
DIÁRIA
ACRESC
TOTAL
Adriana De Medeiros 
Fialho, MF.: 108.623-1-0
Subten PM
V
28/06/2023 `a 
03/07/2023
FORTALEZA/ BEBERIBE/ 
FORTALEZA
3 diária(s) - 28/06/2023 à 30/06/2023 
2.5 diária(s) - 01/07/2023 à 03/07/2023
R$ 61,33
R$ 337,31
Gleison Antonio Victor Da 
Silva, MF.: 125.439-1-3
1ºsgt PM
V
26/06/2023 `a 
01/07/2023
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
5 diária(s) - 26/06/2023 à 30/06/2023 
0.5 diária(s) - 01/07/2023 à 01/07/2023
R$ 61,33
R$ 337,31
Francisco Helano Lopes 
Oliveira, MF.: 301.080-1-9
3ºsgt PM
V
26/06/2023 `a 
01/07/2023
FORTALEZA/ ITAPAJÉ/ 
FORTALEZA
5 diária(s) - 26/06/2023 à 30/06/2023 
0.5 diária(s) - 01/07/2023 à 01/07/2023
R$ 61,33
R$ 337,31
Joao Victor Ferreira, 
MF.: 301.903-1-9
3ºsgt PM
V
26/06/2023 `a 
01/07/2023
FORTALEZA/ ITAPIPOCA/ 
FORTALEZA
5 diária(s) - 26/06/2023 à 30/06/2023 
0.5 diária(s) - 01/07/2023 à 01/07/2023
R$ 61,33
R$ 337,31
Hidaugo Uchoa Da Silva, 
MF.: 303.470-1-3
Cb PM
V
28/06/2023 `a 
03/07/2023
FORTALEZA/ ARACOIABA/ 
FORTALEZA
3 diária(s) - 28/06/2023 à 30/06/2023 
2.5 diária(s) - 01/07/2023 à 03/07/2023
R$ 61,33
R$ 337,31
Saulo Dias Da Silva, 
MF.: 303.487-1-0
Cb PM
V
27/06/2023 `a 
02/07/2023
FORTALEZA/ BATURITÉ/ 
FORTALEZA
4 diária(s) - 27/06/2023 à 30/06/2023 
1.5 diária(s) - 01/07/2023 à 02/07/2023
R$ 61,33
R$ 337,31
Francisco Aristides De Aragao 
Mendonca, MF.: 303.805-1-7
Cb PM
V
27/06/2023 `a 
02/07/2023
FORTALEZA/ CANINDÉ/ 
FORTALEZA
4 diária(s) - 27/06/2023 à 30/06/2023 
1.5 diária(s) - 01/07/2023 à 02/07/2023
R$ 61,33
R$ 337,31
Francisco Aristides De Aragao 
Mendonca, MF.: 303.805-1-7
Cb PM
V
24/06/2023 `a 
25/06/2023
FORTALEZA/ ARACATI/ 
FORTALEZA
1.5 diária(s) - 24/06/2023 à 25/06/2023
R$ 61,33
R$ 91,99
Janderson De Souza Freitas, 
MF.: 303.866-1-2
Cb PM
V
27/06/2023 `a 
02/07/2023
FORTALEZA/ LIMOEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
4 diária(s) - 27/06/2023 à 30/06/2023 
1.5 diária(s) - 01/07/2023 à 02/07/2023
R$ 61,33
R$ 337,31
Francisco Celso Dos Santos 
De Maria, MF.: 304.617-1-1
Cb PM
V
03/07/2023 `a 
07/07/2023
FORTALEZA/ MISSÃO 
VELHA/ FORTALEZA
4.5 diária(s) - 03/07/2023 à 07/07/2023
R$ 61,33
R$ 275,98
Pablo Petrick Teixeira 
Oliveira, MF.: 305.252-1-3
Cb PM
V
27/06/2023 `a 
02/07/2023
FORTALEZA/ RUSSAS/ 
FORTALEZA
4 diária(s) - 27/06/2023 à 30/06/2023 
1.5 diária(s) - 01/07/2023 à 02/07/2023
R$ 61,33
R$ 337,31
Francisco Charles De 
Sousa, MF.: 300.120-1-1
Cb PM
V
26/06/2023 `a 
01/07/2023
FORTALEZA/ ARACATI/ 
FORTALEZA
5 diária(s) - 26/06/2023 à 30/06/2023 
0.5 diária(s) - 01/07/2023 à 01/07/2023
R$ 61,33
R$ 337,31

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