DOE 06/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20230003
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, torna público o Aviso de Julgamento da Fase de Habilitação, 
da Concorrência Pública Nacional n° 20230003, de interesse da Secretaria da infraestrutura – SEINFRA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE CONSULTORIA NAS ÁREAS DE ENGENHARIA PARA ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO, GERENCIAMENTO, ASSESSORIA 
TÉCNICA E JURÍDICA, ESTUDOS, PLANOS E PROJETOS, AUDITORIAS DE ENGENHARIA E SOLUÇÕES TÉCNICAS PARA OS PROJETOS/
PROGRAMA DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA E SUAS VINCULADAS, comunicando aos licitantes 
e demais interessados que após análise dos documentos habilitatórios e considerando o relatório de análise emitido pela SEINFRA, encaminhando à CCC 
através do Ofício N°003/2024 – SEINFRA/SEXEC, datado de 25/01/2024, foi divulgado na sessão pública realizada em 31/01/2024, o seguinte resultado: 
Participantes Habilitados – CONSÓRCIO ENGECONSULT/MAIA MELO/BECK (ENGECONSULT CONSULTORES TÉCNICOS LTDA, MAIA MELO 
ENGENHARIA LTDA e BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA), CONSÓRCIO GERENCIADOR CEARENSE (STRATA ENGENHARIA LTDA, 
HUMBERTO SANTANA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA e RTA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA), CONSÓRCIO GERENCIADOR 
SEINFRA – NOVA ENGEVIX / COMOL (NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A e COMOL – CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA 
MOREIRA LIMA LTDA), CONSÓRCIO HIDROCONSULT / GEOSISTEMAS (HIDROCONSULT CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS 
LTDA e GEOSISTEMAS ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA), CONSÓRCIO INFRA GERENCIADOR (CONCREMAT ENGENHARIA E 
TECNOLOGIA S/A e CERTARE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), CONSÓRCIO KL/EBI-PINI GROUP/ENCIBRA (KL SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA S.A., EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA DE INFRAESTRUTURA LTDA e ENCIBRA S.A. ESTUDOS E PROJETOS DE 
ENGENHARIA), CONSÓRCIO QUANTA/INTEGRA (QUANTA CONSULTORIA LTDA e INTEGRA PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESA-
RIAL LTDA), CONSÓRCIO SETEC/OFICINA / SEINFRA (SETEC HIDROBRASILEIRA OBRAS E PROJETOS LTDA e OFICINA – ENGENHEIROS 
CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA), CONSÓRCIO SONDOTÉCNICA – TECHNE (SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. e TECHNE 
ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA), CONSÓRCIO TPF / GCA (TPF ENGENHARIA LTDA e GCA ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA) e 
CONSÓRCIO TÜV RHEINLAND-SYSTRA (TÜV RHEINLAND DUCTOR LTDA e SYSTRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA). Registre-se 
que a empresa INTEGRA PROJETOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, integrante do consórcio QUANTA/INTEGRA, apresentou a declaração 
de microempresa ou empresa de pequeno porte, no entanto, o somatório das Receitas Brutas das empresas participantes é de R$ 31.576.899,76, superando o 
limite legal para exercer o direito de preferência como critério de desempate. Isso posto, o referido consórcio continua a participar da licitação em igualdade 
de condições com os demais participantes. A ata da sessão pública que divulgou este resultado encontra-se disponível no site www.pge.ce.gov.br. Fica aberto 
o prazo recursal nos termos da Lei 8.666/93. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE REVALIDAÇÃO E PRORROGAÇÃO DE PROPOSTAS
LPN - LICITAÇÃO PÚBLICA NACIONAL Nº20230002
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público, a PRORROGAÇÃO E REVALIDAÇÃO das propostas da Licitação Pública Nacional (LPN) Nº 
20230002 originária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria - VICEGOV cujo objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES E JOVENS GRÁVIDAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABI-
LIDADE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA INTEGRADO DE PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DO ESTADO DO CEARÁ – PREVIO, 
comunica a prorrogação e revalidação das propostas, por mais 120 (cento e vinte) dias, até 13/06/2024 tendo em vista que a expiração do prazo de validade 
das mesmas acontecerá no próximo dia 14/02/2024. A manifestação de prorrogação e revalidação das propostas deverá ser enviada à Comissão Central de 
Concorrências, situada na Central de Licitações do Estado do Ceará, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, na Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150, 
Edson Queiroz até às 17h do dia 15/02/2024. Registre-se, que a referida manifestação poderá ser remetida por e-mail desde que assinado por quem de direito, 
devidamente comprovado e digitalizado em papel timbrado da licitante. Cabe salientar que a ausência da referida manifestação de prorrogação e revalidação 
das propostas libera os licitantes dos compromissos assumidos, resultando na exclusão do presente certame licitatório. PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – AP/ARCE/02/2024
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ (ARCE) comunica a todos os interessados que 
realizará Audiência Pública, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 14 a 23 de fevereiro de 2024. O objetivo é divulgar e obter subsídios 
para o aprimoramento da Agenda Regulatória da Arce para o Biênio 2024-2025. Os documentos serão disponibilizados no site da Agência, pelo link: https://
www.arce.ce.gov.br/download/audiencia-publica-intercambio-documental-02-2024-institucional-periodo-14-a-23-de-fevereiro. As contribuições podem 
ser enviadas, preferencialmente, para o endereço eletrônico: planejamento@arce.ce.gov.br, ou por correspondência para o endereço: Av. General Afonso 
Albuquerque Lima, S/N, Cambeba – Fortaleza – CE – Cep: 60.822-325, aos cuidados da assessora Danielle Silva Pinto, informando, necessariamente, 
nome completo, endereço e, ainda, se possível, telefone e endereço eletrônico do autor da contribuição. Outros esclarecimentos sobre o assunto poderão 
ser prestados pelo citado setor, no telefone: (85) 3194.5611. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO 
CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, 02 de fevereiro.
Hélio Winston Barreto Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
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AVISO DE REVOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°20210002/ARCE/CCC
A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, torna pública, para conhecimento dos 
interessados, a REVOGAÇÃO da CONCORRÊNCIA PÚBLICA N°20210002/ARCE/CCC, cujo objeto é a outorga da concessão para exploração do 
Serviço Público Regular Metropolitano Complementar de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará, organizado por área 
de operação, cujas metas, descrições, exigências e critérios estão contidos no Edital e seus anexos, por razões de interesse público, conforme decisão de seu 
Conselho Diretor, em reunião ordinária realizada no dia 10 de novembro de 2022, e para adequação do modelo de contratação ao disposto na Lei Estadual 
nº 18.628, de 18 de dezembro de 2023. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2024
CONTRATANTE: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE CONTRATADA: AXON ENTERPRISE, INC. OBJETO: 
aquisição de 50 (cinquenta) unidades de equipamento de menor potencial ofensivo – dispositivo elétrico incapacitante e cartuchos de lançamento 
de dados, para atender a demanda da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas regras dispostas 
no Edital do Pregão Eletrônico Internacional – SRP Nº 11/2022 da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará – SEGUP/PA, na 
Ata de Registro de Preços Nº001/2023-SEGUP/PA, dele decorrente e, nas normas que fundamentaram o referido Pregão, Lei Nº 10.520, de 17 de julho de 
2002, Decreto Federal Nº 3.555, de 08 de agosto de 2000; Decreto Federal Nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; Lei Complementar Federal Nº 123, de 
14 de dezembro de 2006 e, sua alteração LC 147/14, Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e, demais legislação correlatas FORO: FORTALEZA/
CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, com eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. VALOR 
GLOBAL: R$ R$355.225,50 (trezentos e cinquenta e cinco mil duzentos vinte e cinco reais e cinquenta centavos) pagos em até 30 (trinta) dias corridos, 
contados a partir da expedição do Termo de Recebimento e Exame de Material, através de ordem bancária, para crédito em agência e conta corrente do 
Banco do Brasil. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) - 18200004.06.421.197.12074.03.449052.1.7129200000.1 - 13108. DATA DA ASSINATURA: 
01/02/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALI-
ZAÇÃO; FRANCO GIAFFONE-AXON ENTERPRISE, INC e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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