DOE 06/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024
VALOR 
R$ 24.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais)
Leia-se:
VALOR 
R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais)
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
(CÓDIGO DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO CEARÁ)
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA CULTURA, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.954.555/0001-11, situada na Rua Major Facundo, 
nº. 500, bairro Centro, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Sra. Luisa Cela de Arruda Coêlho, Secretária da Cultura, RESOLVE RECONHECER A 
DÍVIDA, assumida em face de ROBERTA FRAGA MACHADO GOMES, ocupante do cargo de Analista de Gestão Cultural, lotada na Coordenadoria de 
Patrimônio Cultural e Memória, matrícula nº 3000889-8, referente a concessão de diárias, em razão de viagem de trabalho realizada pela referida servidora 
ao município de Quixeramobim/CE, no período de 07 a 08/12/2022 para execução da campanha de recadastramento do Sistema Estadual de Museus do 
Estado do Ceará – SEM/CE, nos termos do processo administrativo nº 27001.003171/2023-31(SUITE)/11685247/2022(VIPROC), no valor total de R$ 97,24 
(noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), despesa esta não executada no exercício anterior (2022), devendo ser custeada como Despesa do Exercício 
anterior (DEA), a ser pago na dotação orçamentária 26961 - 27100003.13.392.421.20705.03.339092.1.5009100000.0. A fundamentação do presente termo 
se encontra exaustivamente demonstrada no Parecer Jurídico nº 0032/2024, com amparo no art. 112 da Lei Estadual nº. 9.809/73 (Código de Contabilidade 
do Estado do Ceará), em perfeita consonância com o disposto no art. 37 da Lei Federal n° 4.320/64. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2024.
Luisa Cela de Arruda Coêlho
SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
EXTRATO DO TERMO DE CANCELAMENTO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO Nº001/2024
Em virtude do sistema de controle de acompanhamento dos instrumentos contratuais e convênios estar inoperante no mês de janeiro do corrente ano, o 
Contrato nº. 001/2024, firmado entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e o INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA, inscrito no CNPJ 
sob nº 18.447.576/0001-67, foi publicado com informações divergentes, necessitando, portanto, de ajustes para a devida adequação ao sistema. Diante disso, 
solicitamos o cancelamento da publicação do Extrato do Contrato sob nº 001/2024, tendo como partes a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e 
o INSTITUTO VEREDAS DA CIDADANIA, inscrito no CNPJ sob nº 18.447.576/0001-67, que foi publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 
3 | ANO XVI Nº 012 | FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2024. Pág. 18. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº04/2024
CEDENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68. CESSIO-
NÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE JATI/CE, inscrito no CNPJ: 07.413.255/0001-25. OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a CESSÃO 
DE USO, a título gratuito, por parte da CEDENTE ao CESSIONÁRIO, do seguinte bem móvel: 01 (uma) ENSILADEIRA, patrimônio nº 55322, valor 
estimado em R$ 48.648,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais), pelo prazo de 5 (cinco) anos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A Cessão de 
Uso, objeto deste instrumento, fundamenta-se no teor do Processo Administrativo NUP 21001.000332/2023-59, bem como no Parecer Jurídico n°. 065/2024 
da ASJUR/SDA e, no que couber, na Lei nº. 14.133/21 e suas alterações. VIGÊNCIA: Este TERMO DE CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 05 anos 
a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. FORO: Fica eleito o foro da cidade Fortaleza/CE, para dirimir questões surgidas na 
execução ou interpretação do presente instrumento, que não possam ser resolvidas no âmbito administrativo. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 30 
de janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CEDENTE) e MÔNICA ROSANY PEREIRA 
MARIANO Prefeita do Município de JATI/CE (CESSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº24/2024
PERMITENTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68. PERMISSIONÁRIA: AAMVP 
- ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES MANOEL VALMINO PINHEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.350.367/0001-00. OBJETO: Pela presente 
Permissão de Uso, o Estado do Ceará, através da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA permite o uso, por parte da AAMVP - 
ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES MANOEL VALMINO PINHEIRO, do seguinte bem móvel: 01 (um) Tanque de Leite de 1.000 L, patrimônio 
n° 54938, valor estimado em R$ 13.257,20 (treze mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), com vigência de 5 (cinco) anos. JUSTIFICA-
TIVA: Permite o uso, por parte da AAMVP - ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES MANOEL VALMINO PINHEIRO. FORO: As partes elegem de 
comum acordo o Foro de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões ou dúvidas oriundas do cumprimento deste TERMO DE 
PERMISSÃO DE USO, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 31 de janeiro 
de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (PERMITENTE) e JOÃO PAULO PINHEIRO Presidente 
da Associação (PERMISSIONÁRIO).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº005/2023 - A DIRETORA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR ocupante do emprego em comissão de DANIEL DE FREITAS RAMOS , ocupante do emprego em comissão de Gerente, 
matrícula nº 000068.1-3 , desta Agência, a viajar às cidades de Irauçuba - CE e Guaiúba - CE, nos dias 25 a 26 de janeiro de 2024, a fim realizar visita 
técnica às obras conveniadas, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 115,65 
(cento e quinze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta dos recursos próprios da ADECE. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO 
DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
DIRETORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: J B DA CUNHA EVENTOS 
LTDA. OBJETO: O patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização da “Feira de Economia Criativa As Nordestinas”, 
que acontecerá nos dias 7 a 8 de março de 2024, no Centro Dragão do Mar, em Fortaleza/CE, em formato presencial, visando o desenvolvimento do setor 
produtivo da economia criativa, tendo como contrapartida a divulgação das logomarcas da ADECE e do Governo do Estado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Processo Administrativo nº 56012.002671/2023-25, Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, em especial o art. 27, § 3º e o art.30, a Lei Estadual n° 
16.142 de 06 de dezembro de 2016 e demais legislações pertinentes. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir de sua celebração. 
VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos em única parcela. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024. SIGNATÁ-
RIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e Juracy Batista 
da Cunha Junior- Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO