DOE 06/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº180/2023 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO 
DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e considerando o que estabelece a Lei Nº 14.367, de 10 junho de 2009, o Decreto Nº 29.986, de 01 de 
dezembro de 2009 e a Instrução Normativa Nº 004/2010: RESOLVE: Conceder ao servidor MARIO JORGE DE FREITAS ALVES, ocupante do cargo 
de Analista de Desenvolvimento Logístico, matrícula Nº 00205, lotado na área de contabilidade e integrante do quadro efetivo da Companhia de Desenvol-
vimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP, Auxílio Financeiro na modalidade de indenização de despesas relativas ao financiamento 
do curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” MBA em Investimentos & Asset Alocation, ministrado pelo Centro Universitário UniBTA, com carga horária de 
360 horas, no valor de R$ 1.374,00 (Um mil e trezentos e setenta e quatro reais) em até 12 parcelas mensais, ficando o servidor obrigado a apresentar na 
área de Recursos Humanos, mensalmente, até o quinto dia útil, o comprovante de quitação do pagamento da parcela e declaração de assiduidade e, trimes-
tralmente, a comprovação de sua quitação acadêmica, emitidas pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida 
de suspensão dos efeitos desta portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr a conta da dotação orçamentária própria 
da CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, Pecém, 
08 de novembro de 2023.
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2021
I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 13/2021; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL 
E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: 
OPENPORT SISTEMAS LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Jerônimo Monteiro, nº 1.000, Ed. Trade Center, sala 818 e 820 a 824, Bairro Centro, Vitória/
ES – CEP: 29.010-935; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 
13.303/16, c/c arts. 72 e 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O 
presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência por mais 13 (treze) meses, contados a partir do dia 12 de fevereiro de 2024 a 11 de 
março de 2025, e de execução por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 01 de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025; IX - VALOR GLOBAL: 
437.232,09 (quatrocentos e trinta e sete mil duzentos e trinta e dois reais e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 13 (treze) meses, contados a partir do dia 12 
de fevereiro de 2024 a 11 de março de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário 
que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 31 de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo 
Junior, Rebeca do Carmo Oliveira e Roberto Couto Costa.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº38/2023
I - ESPÉCIE: 1º ADITIVO AO CONTRATO Nº 38/2023;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUS-
TRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 
62.674-906; IV - CONTRATADA: ASA RENT A CAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 
4960, Imbiribeira, Recife/PE, CEP: 51.210-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 
81, I, da Lei nº 13.303/2016, c/c art. 75 do Regulamento Interno de Licitações da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante - CE; VIII - OBJETO: 
Termo tem por finalidade a alteração do objeto contratual original, referente ao serviço de locação de veículos, sem motorista, todos devidamente 
regularizados com documentação, impostos e seguros atualizados e franquia com quilometragem livre, para serem utilizados em todo território nacional. 
Originalmente destinado às Diretorias Executivas de Engenharia, Comercial e de Operações da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial 
e Portuário do Pecém, este serviço será redirecionado para atender às necessidades das Diretorias Executivas da CIPP S/A e ZPE Ceará.; IX - VALOR 
GLOBAL: R$ 658.999,92 (seiscentos e cinquenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); X - DA VIGÊNCIA: Vigente 
até o dia 08 agosto de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham 
sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 23 de janeiro de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Hugo Santana de Figueirêdo Junior, Rebeca do 
Carmo Oliveira e José Nilson Rodrigues de Carvalho Filho.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 021, SÉRIE 3 ANO XVI, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 24/2022. Onde se lê: EXTRATO DO 
CONTRATO Nº DOCUMENTO 24/2022. OBJETO: SERVIÇO DE ELABORAÇÃO DO PLANO DE PROTEÇÃO À FAUNA DO TERMINAL PORTU-
ÁRIO DO PECÉM. Leia-se: EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº24/2022 OBJETO:SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA, COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM 02 (DOIS) ELEVADORES DO PRÉDIO ADMINISTRATIVO DA COMPANHIA 
DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM. Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Rebeca do Carmo Oliveira
VICE PRSIDENTE FINANCEIRA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista 
o que consta do processo NUP 22001.034774/2023-6, RESOLVE EXONERAR A PEDIDO, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 9.826, de 14 
de maio de 1974, o(a) servidor(a) AMON DE ABREU BRITO que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível C, 
matrícula n° 30606108, lotado(a) no(a) Secretaria da Educação, a partir de 17 de novembro de 2023. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0140/2024 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do NUP 
22001.002660/2024-33, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, constantes da relação anexa, a AFASTAREM-SE de suas atividades profissionais, 
a fim de participar do Plano de Aplicação Detalhado para realização da capacitação do 2º levantamento - Censo Escolar de 2023 - Situação do aluno, sendo 
as despesas custeadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP/MEC. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em 
Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 0140 – GAB DATADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2024
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
 FUNÇÃO
PERÍODO
ROTEIRO
QUANT.DIARIA
VR.DIÁRIA
TOTAL
FRANCISCA HELOISE MATOS
111982-1-X
Professor
05/02 a 
06/02/2024
Fortaleza/Russas/Horizonte/ Fortaleza
1,5
R$ 300,90
R$ 451,35
FRANCISCA HELOISE MATOS
111982-1-X
Professor
07/02 a 
09/02/2024
Fortaleza/Baturité/Canindé/ 
Maracanaú/Fortaleza
2,5
R$ 300,90
R$ 752,25
FRANCISCA ELSA SILVA 
FRANKLIN ARAÚJO
120693-1-6
Professor
05/02 a 
06/02/2024
Fortaleza/Russas/Horizonte/ Fortaleza
1,5
R$ 300,90
R$ 451,35
FRANCISCA ELSA SILVA 
FRANKLIN ARAÚJO
120693-1-6
Professor
07/02 a 
09/02/2024
Fortaleza/Baturité/Canindé/ 
Maracanaú/Fortaleza
2,5
R$ 300,90
R$ 752,25