DOE 06/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°319/2024, DE 25 DE JANEIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.082.069-4
NORDESTE AMBIENTAL INDUSTRIA DE FIBRAS LTDA - EPP
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2024
 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SOBRAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando 
o que dispõe o artigo 58, § 1.º, inciso III da Lei n.º 18.185, de 29 de agosto de 2.022, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único 
do presente Edital, fica NOTIFICADO para através do mesmo ou de seus representantes legais, para cumprir a obrigação tributária (principal) descrita no 
mencionado Anexo Único, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. A ciência do presente Edital é contado 
a partir do 15º (décimo quinto) dia após a data de sua publicação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em Sobral, 01 de 
fevereiro de 2024.
José Nogueira Carlos
ORIENTADOR DA CEXAT SOBRAL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº03/2024
N° DE 
ORDEM
C.P.F.
NOME
TERMO DE NOTIFICAÇÃO
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
01
093.295.873-72
RAIMUNDA RIBEIRO DO AMARAL
A efetuar o recolhimento do ITCD no valor de R$ 13.530,96 , e 
demais acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento, referente 
ao lançamento administrativo correspondente a Guia de n.º 
346.604. (*) Caso não haja recolhimento no prazo acima citado, 
a autoridade fazendária inscreverá o crédito tributário na Dívida 
Ativa do Estado, conforme Art. 25 da Lei n.º 15.812/2015.
Processo de Inventário Administrativo, 
adentrado em 09/02/2022 no Cartório de Ofício 
Único de Notas e Registros da Comarca de 
Carnaubal - Ce. (*) Autor da Herança: JOSE 
MATIAS RIBEIRO – CPF N.° 805.563.617-
68. (Processo Tramita n.º 05725579/2023)
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº01/2024
TERMO DE NOTIFICAÇÃO ITCD
GUIA Nº353892
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de 
suas atribuições legais e considerando o Artigo 1º da Lei 15.812/2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer 
Bens ou Direitos – ITCD, bem como o Artigo 147 do CTN, FAZ SABER que fica NOTIFICADO, de acordo com o Termo de Notificação ITCD – Guia 
nº 353892, o contribuinte JOSÉ AILTON FERREIRA, CPF 360.096.526-34, para, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto à CÉLULA DE 
EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, A RECOLHER O IMPOSTO REFERENTE 
AO ITCD – IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO, LANÇADO ATRAVÉS DA GUIA DE ITCD Nº 353892, COM VENCI-
MENTO EM 30/01/2024, referente ao espólio de Antonio Gildo Cosmo, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias, após a 
publicação deste EDITAL, sob pena, de se sujeitar às penalidades previstas na legislação. Damos ciência que após 60 (sessenta) dias contados do vencimento 
e não tendo sido efetuado o recolhimento devido do imposto, o crédito tributário será inscrito na DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, conforme 
previsto no artigo 25 da lei 15.812/2015, combinado com artigo nº 147 do CTN. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO 
NORTE – NUAT CRATO, em Crato, 31 de janeiro de 2024.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA 103/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA, DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719 de 26/05/2010 e Lei nº 15.491/2013, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante 
no processo suíte de NUP 08012.002566/2024-24, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a comporem a COMISSÃO DE  EXAMES DE LEGISLAÇÃO, bem como à VIAJAREM 
em objeto de serviço à cidade de IGUATU/CE, durante o período de 16/01/2024 a 31/01/2024,  concedendo-lhes diária(s) e meia, em conformidade com 
o art. 1º; art. 4°, §1°, alínea “b”; art. 5° e seu §1° e art. 10 do Decreto Estadual n° 30.719 de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr por conta da 
dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 04 de janeiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº103/2024 04 DE JANEIRO DE 2024
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉS.
TOTAL
JOSE RIBAMAR DUTRA
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES 
V
IGUATU/CE - 
16/01/2024 à 
31/01/2024
0
0
0
0
0
YONARA RODRIGUES 
ALENCAR PALACIO
ASSISTENTE DE ATIV DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES 
V
IGUATU/CE - 
16/01/2024 à 
31/01/2024
0
0
0
0
0
ANTONIO CRISTIÃ DA SILVA
VISTORIADOR 
V
IGUATU/CE - 
16/01/2024 à 
31/01/2024
0
0
0
0
0
HERMESSON DOUGLAS 
MOTA PEREIRA
VISTORIADOR-
V
IGUATU/CE - 
16/01/2024 à 
31/01/2024
15.5
R$ 61,33
R$ 950,62
R$ 47,53
R$ 998,15
TOTAL
R$ 998,15
*** *** ***
PORTARIA Nº181/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº 642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº 12.965, de 22/11/1999, 
alterada pela Lei nº 14.304, de 16/01/2009, Lei nº 14.719, de 26/05/2010 e Lei nº 15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo 
suíte de NUP 08012.002572/2024-81, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem as COMISSÕES DE EXAMES DE LEGISLAÇÃO, na cidade de Aracati, durante o período 
de 16/01/2024 a 31/01/2024, nos locais e horários consignados no aludido Anexo. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 12 de 
janeiro de 2024.
Mylena Paola Cavalcanti da Silva
DIRETORA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº181/2024 DE 12 DE JANEIRO DE 2024
NOME
FUNÇÃO 
HORÁRIO
ATIVIDADE
LOCAL
ANA PATRICIA PEREIRA DA SILVA
Suplente
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Aracati
ERMESON NUNES DO NASCIMENTO
Membro 
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Aracati
FRANCISCO GILBERLAN DA SILVA
Coordenador
08:00 às 12:00
Comissão Leg./Interior/Manhã
Aracati
*** *** ***