DOE 06/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº026 | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA Nº38/2024-SEAS, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOE-
DUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos
autos do Processo 08161510/2023; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº008/2023, instaurada por meio da Portaria nº275/2023-SEAS,
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XV, nº199, de 19/10/2023, às fls. 106, a fim de investigar e apurar denúncia de cometimento
de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo emitido pela Comissão de Sindicância, cujo entendimento foi pautado nos princípios
que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO as defesas formais apresentadas pelos sindicados; CONSIDERANDO
os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo, com fulcro no art. 12, inciso IV da
Lei Complementar Estadual nº169/2016, no art. 20, XVI da Portaria nº006/2023 (Manual da Corregedoria) e dos arts. 78, 82 e 87 do Regimento Interno
das Unidades Socioeducativas do Estado do Ceará, em observância aos princípios preconizados pela ECA e pelo SINASE. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº41/2024-SEAS, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas dos
autos do NUP 47011.005261/2023-55; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº001/2024, instaurada por meio da Portaria nº006/2024-SEAS,
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XVI nº015, de 22/01/2024, às fls. 066, a fim de investigar e apurar denúncia de cometimento
de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo emitido pela Comissão de Sindicância, cujo entendimento foi pautado nos princípios
que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa formal apresentada pela sindicada; CONSIDERANDO os
resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo, com fulcro no art. 37, XVI e XVII da
Constituição Federal de 1988, em observância aos princípios preconizados pela ECA e pelo SINASE. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº42/2024-SEAS, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIO-
EDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações extraídas
dos autos do NUP 47011.005220/2023-69; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº002/2024, instaurada por meio da Portaria nº007/2024-
SEAS, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, Série 3, Ano XVI nº015, de 22/01/2024, às fls. 066-067, a fim de investigar e apurar denúncia de
cometimento de infração disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo emitido pela Comissão de Sindicância, cujo entendimento foi pautado nos
princípios que regem o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO a defesa formal apresentada pelo sindicado; CONSIDE-
RANDO os resultados da apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar o Relatório Conclusivo, com fulcro no art. 37, XVI
e XVII da Constituição Federal de 1988, no art. 6º da Lei Complementar nº163/2016 e no art. 20, parágrafo 1º, “e” da Portaria nº006/2023, em observância
aos princípios preconizados pela ECA e pelo SINASE. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE
DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº015, Série 3, Ano XVI, de 22 de janeiro de 2024, que publicou a Portaria nº006/2024-SEAS, a fim de instaurar e designar a Comissão
de Sindicância nº001/2024. Onde se lê: Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVI-
DORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº3001907-5, na qualidade de Presidente; Ângela Márcia Fernandes Araújo, matrícula nº3001960-1, na
qualidade de Secretária e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula nº3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Leia-se: Art.
2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula
nº3001907-5, na qualidade de Presidente; Larissa de Almeida Morais Camerino, matrícula nº3002054-5, na qualidade de Secretária e Adilson José dos Santos,
matrícula nº3002052-9, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº015, Série 3, Ano XVI, de 22 de janeiro de 2024, que publicou a Portaria nº007/2024-SEAS, a fim de instaurar e designar a Comissão
de Sindicância nº002/2024. Onde se lê: Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes SERVI-
DORES: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula Nº3001907-5, na qualidade de Presidente; Ângela Márcia Fernandes Araújo, matrícula nº3001960-1, na
qualidade de Secretária e Francisco Weyds Fernandes Cavalcante, matrícula Nº3000251-2, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Leia-se:
Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena,
matrícula nº3001907-5, na qualidade de Presidente; Larissa de Almeida Morais Camerino, matrícula nº3002054-5, na qualidade de Secretária e Adilson José
dos Santos, matrícula nº3002052-9, como membro, todos lotados nesta Superintendência. Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2024/SOHIDRA
PROCESSO Nº29022.000004/2024-05 / SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, Inscrita sob o CNPJ n° 12.360.517/0001-70,
com sede na Rua. Adualdo Batista n° 1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos
a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias,
condições e quantidades estabelecidas neste termo, edital e seus anexos e na proposta do contratado. JUSTIFICATIVA: Informamos que Dispensa tem como
justificativa a substituição do contrato nº 002/2018/SOHIDRA com a Empresa Veneza Serviços Administrativo Ltda., que se encerrará em 04/02/2024.
VALOR GLOBAL: R$ 702.203,90 ( setecentos e dois mil, duzentos e três reais e noventa centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PROGRAMA: 211 –
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ Função: 18 - GESTÃO AMBIENTAL Dotação Orçamentária: 6714 - 29200001.18.544.732.11249.03.339034
.1.5009100000.0 6750 - 29200001.18. 544.732.11249.03.339037.1.5009100000.0 11476 - 29200001.18.544.732.11249.03.339037.1.00.00.0 2. Atividade:
20.535 – Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Expansão do Acesso da Captação e Aproveitamento de Águas Dotação Orçamentária: 3450 - 292000
01.18.544.732.20535.03.339034.1.5009100000.0 11476 - 29200001.18.544.732.20535.03.339037.1.5009100000.0 3. Atividade: 20.598 – Acompanhamento
e Fiscalização de Obras de Expansão da Capacidade de Acumulação e de Transferência Hídrica Dotação Orçamentária: 6771 - 29200001.18.544.732.20598.0
3.339034.1.5009100000.0 8331 - 29200001.18.544.732.20598.03.339037.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso IX da Lei Federal
n° 14.133/2021. CONTRATADA: VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no Cnpj sob o nº 11.399.787/0001-22, com sede na Av.
Santos Dumont, 1267, sala 1102, Aldeota, Fortaleza/CE, Tel:(85) 3109-7797, CEP: 60.150-160. DISPENSA: O Superintendente Sr. PAULO JOSÉ GOMES
FERREIRA, declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO para Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação
exclusiva de mão de obra terceirizada, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no
termo de referencia, e seus anexos e na proposta da contratado. RATIFICAÇÃO: PAULO JOSÉ GOMES FERREIRA.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSORIA JURÍDICA