DOE 06/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024
atender 01 (um) paciente portador de FIBROSE CÍSTICA, proveniente de demanda judicial, proferida em desfavor do Estado do Ceará, a qual determinou o 
fornecimento do referido fármaco, a ser fornecidos pela empresa MULTICARE PHARMA, representada pela empresa MULTICARE PHARMACEUTI-
CALS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº24.331.585/0001-90, com a inclusão da Dotação Orçamentária a ser considerada para o exercício de 2024: 2420074
4.10.302.171.20586.03.339032.1.5009100000.0 – reduzida 19813. Assim, somos pela rerratificação da Dispensa de Licitação supracitada, permanecendo 
inalteradas e ratificadas as demais informações. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2024.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
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TORNAR SEM EFEITO
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº183/2023
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, vem por meio deste tornar sem efeito a publicação do EXTRATO DO 
TERMO DE DOAÇÃO Nº183/2023 referente ao Processo nº24001.024361/2023-02 publicado no DOE Ano XV nº240, em 22 de Dezembro de 2023, fls. 
115. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2024.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº066, Fortaleza, 05 DE ABRIL DE 2023, que publicou o EXTRATO DE CONTRATO Nº160/2023. Onde se lê: OBJETO: aquisição de 
peças de reposição, para pulverizadores manuais costais (Jacto), de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. Leia-se: OBJETO: aquisição de peças de reposição, para pulverizadores manuais costais (Jacto), de acordo com 
as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. [...] ÍTEM 12 [...]QUANTIDADE: 
60 [...]; ÍTEM 13 [...]QUANTIDADE: 500 [...]. Fortaleza/CE, 29 de janeiro de 2024.
Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira
COORDENADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0115/2023-GS O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando a documentação constante no processo SUÍTE de NUP 10061.004072/2022-89, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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PORTARIA Nº3499/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 02 de janeiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº3500/2023-GS O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE conceder 
premiação pecuniária aos POLICIAIS, cujos nomes se encontram no anexo, pela apreensão de armas de fogo, acessórios e munições, com fulcro na Lei 
n.º 13.622, de 15 de julho de 2005, regulamentada pelo art. 1.º do Decreto n.º 27.955, de 14 de outubro de 2005, e com base no art. 2.º do Decreto n.º 31.213, 
de 17 de maio de 2013. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza/CE, 02 de janeiro de 2024.
Samuel Elânio de Oliveira Júnior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL