DOE 06/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº026  | FORTALEZA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024
gratificação de símbolo DAS-1 referente ao período de 03/07/2023 a 29/12/2023, conforme repercussão financeira emitida pela Célula de Folha de Pagamento 
e documentação constante no Processo SUITE nº10061.001850/2024-40. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamen-
tária:10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos 
administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº022/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor NATANAEL BERNARDO PIMENTEL, ocupante do cargo 
de 2º Tenente, Matrícula: 093.232-1-X, o valor total de R$ 17.649,47 (dezessete mil, seiscentos e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), sendo R$ 
14.695,53 (quatorze mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e três centavos) o valor devido ao requerente e R$ 2.953,94 (dois mil, novecentos e 
cinqüenta e três reais e noventa e quatro centavos) o valor da contribuição patronal, em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, 
a contar de 05 de outubro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº003, de 04 de janeiro de 2023 e documentação constante no Processo 
SUITE nº10061.006187/2023-99, referente à diferença salarial, do período 05/10/2021 a 31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação 
sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados 
os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº023/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor WILLAME FÉLIX DA SILVA, ocupante do cargo de 2º 
Tenente, Matrícula: 109.795-1-X, o valor total de R$ 6.829,99 (seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e nove centavos), em face de sua promoção 
ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 23 de junho de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº190, de 09 de outubro 
de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.040521/2023-33, referente à diferença salarial, do período de 23/06/2022 a 31/12/2022. A 
PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.
0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº028/2024
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor HENRIQUE SÉRGIO NUNES TEIXEIRA, ocupante do 
cargo de Capitão, Matrícula: 099.289-1-X, o valor total de R$ 9.095,72 (nove mil e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), em face de sua promoção 
ao posto de Capitão na modalidade requerida, a contar de 28 de setembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº190, de 09 de outubro 
de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.041869/2023-48, referente à diferença salarial, do período de 28/09/2022 a 31/12/2022. A 
PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31.90.92.15.1.1.
0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em 
Fortaleza/CE, 01 de fevereiro de 2024.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº64/2024 – CMDO/CBMCE O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais previstas nos Arts. 172, § 3º, 180, inciso II, 182, inciso II, letra “a”, da Lei nº 13.729/2006, RESOLVE AGREGAR no seu 
respectivo Quadro, a contar de 11 de setembro de 2020, o SUBTENENTE BM FRANCISCO CLAYTON FURTUNATO FARIAS, matrícula funcional nº 
104.827-1-4, por haver atingido 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. QUARTEL DO COMANDO-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Em Fortaleza - CE, ao(s) 29 de janeiro de 2024.
José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG BM
CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
PORTARIA N°059/2024 O PERITO GERAL ADJUNTO, da Perícia Forense do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO 
que o servidor que se desloca temporariamente, a serviço do órgão, para outro município que não componha a região metropolitana, faz jus à percepção 
de diárias; CONSIDERANDO que não foi possível o pagamento antecipado de diária, face a impossibilidade administrativa do planejamento neste caso; 
CONSIDERANDO que o processo n° 10011.000534/2024-46 foi iniciado em 29/01/2024, RESOLVE conceder meia diária no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), totalizando R$ 32,41 (trinta e dois reais e quarenta e um centavos), ao servidor FRANCISCO ALBERTO 
DA SILVA FILHO, matrícula: 000.118-1-9, ocupante do cargo de PERITO CRIMINAL, lotado no Núcleo de Perícia Forense em Russas-CE, que viajou em 
objeto de serviço a cidade de Aracati-CE no dia 14 de janeiro de 2024, com a finalidade de Realização de levantamentos periciais, de acordo com o Artigo 3º; 
alínea “a” do §1º do Art. 4º, Art. 5º, 9º, 10º, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr a conta da dotação 
orçamentária da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Atila Einstein de Oliveira
PERITO GERAL ADJUNTO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2020_001_0912 /2024
I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2020_001_0912; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; 
III - ENDEREÇO: Avenida Presidente Castelo Branco, Nº 901, Bairro Moura Brasil. CEP: 60.010-000; IV – CONTRATADA: TICKET SOLUÇÕES 
HDFGT S.A;  V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, nº 50, Edifício 2, Bairro Santa Lúcia, CEP 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente termo Aditivo tem como fundamento legal nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº 2020_001_0912, regido pela Lei Federal nº 8.666/93, 
e legislação pertinente, bem como pelo Inc. II do Art. 57 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das 
partes; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste termo a prorrogação por mais 12 (doze) meses do contrato n°2020_001_0912, 
referente ao serviço de gerenciamento incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários, com a utilização de Cartão Magnético em rede de serviços 
especializada e em caminhões comboio, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo Único do Contrato Administrativo e na proposta 
da CONTRATADA; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.875.000,00 (um milhão e oitocentos e setenta e cinco mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo 
Aditivo terá a vigência iniciada no dia 03 de fevereiro de 2024 até 02 de fevereiro de 2025, podendo ser prorrogado, a critério da administração, segundo o