DOU 06/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXII Nº 26-A
Brasília - DF, terça-feira, 6 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
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Sumário
Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera os valores da tabela progressiva mensal do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata
o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
X - a partir do mês de maio do ano-calendário de 2023 até o mês de janeiro do
ano-calendário de 2024:
......................................................................................................................................
XI - a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024:
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
M E N S AG E M
Nº 49, de 6 de fevereiro de 2024. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.
Tabela Progressiva Mensal
.
Base de Cálculo (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir do IR (R$)
.
Até 2.259,20
0
0
.
De 2.259,21 até 2.826,65
7,5
169,44
.
De 2.826,66 até 3.751,05
15
381,44
.
De 3.751,06 até 4.664,68
22,5
662,77
.
Acima de 4.664,68
27,5
896,00
......................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1
Presidência da República .......................................................................................................... 1
..................................... Esta edição é composta de 1 página ....................................