DOMCE 07/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3392

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Art. 3º. O Executivo Municipal, por meio do Setor de Divisão de
Receitas, reserva-se no direito de conceder ou não as licenças e
autorizações constantes neste Decreto, atendido o interesse público.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 05 de fevereiro de
2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:13A3280C

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1166/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Decreta ponto facultativo nos órgãos e entidades da
administração direta, indireta e fundacional do
Município de Fortim, na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO que o corso será promovido pelo Município de
Fortim, deslocando as funções administrativas de fiscalização para a
atenção daquele evento popular;
CONSIDERANDO que a prestação de serviço à população pelos
órgãos públicos municipais, durante o período momino, voltar-se-á
para os de natureza emergencial.

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nos órgãos e entidades
integrantes da administração direta, indireta e fundacional do
Município de Fortim os expedientes dos dias 12,13 e 14 de fevereiro
de 2024.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as
atividades consideradas de emergência que não admitem qualquer
paralisação, além daquelas indispensáveis ao bom e adequado
desempenho do serviço público municipal, bem como os setores
envolvidos na promoção do Carnaval Fortim 2024 – Onde o Rio Beija
o Mar.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de fevereiro de
2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:60F0AC5F

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1167/2024, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024

Estabelece orientações e vedações a serem cumpridas durante o
Carnaval Fortim 2024, para a garantia do princípio constitucional da
impessoalidade, na forma que indica.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO o positivado no art. 37, caput e seu §1º da CF/88;
CONSIDERANDO a Recomendação de nº 002/2024 da 8ª Zona
Eleitoral.

DECRETA:

Art. 1º. Fica expressamente vedado, durante todos os eventos do
Carnaval Fortim 2024, proferir citações e/ou agradecimentos pessoais,
por meio das atrações musicais bem como dos anunciantes e/ou
apresentadores, de integrantes da Administração Pública bem como de
Vereadores, Dirigentes de Partidos Políticos e de Pré-Candidatos.
Art. 2º. Encaminhe-se o presente Decreto ao Secretário de Turismo e
Cultura, para que o mesmo dê ciência direta aos envolvidos nas
apresentações do Carnaval Fortim 2024.
Art. 3º. Dê-se ampla divulgação, com publicação no site oficial desta
Municipalidade.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 06 de fevereiro de
2024.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:2B51754F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRECHEIRINHA

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTECIA SOCIAL
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº
2021.02.02.02 – PREGÃO PRESENCIAL N° 2021.01.15.01 –
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET 24H (VINTE E
QUATRO
HORAS)
DESTINADOS
A
SECRETARIA
DO
TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO
MUNICÍPIO
DE
FRECHEIRINHA-CE.
CONTRATANTE:
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
CONTRATANTE: VIRTUAL PROVEDOR LTDA, representada
pelo Sr. Ivancelio Rodrigues Cunha. DATA DE ASSINATURA: 29
de dezembro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA: Ao prazo inicial
contratado ficam acrescidos mais 12 (doze) meses, contados a partir
da data do dia 01 de janeiro 2024, com data final até 31 de dezembro
de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art. 57 da Lei
8.666/93, de 21 de junho de 1993, no subitem 10.0 do Termo de
Referência Anexo I do Edital, na Cláusula 8ª do contrato inicial.
INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº 855,
Centro. Fone: (88) 3655.1200,

ANA MARIA PORTELA AGUIAR –
Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Publicado por:
Benedito Lusinete Siqueira Loiola
Código Identificador:ADD113ED

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRECHEIRINHA – ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº
2021.02.02.06 – PREGÃO PRESENCIAL N° 2021.01.15.01 –
OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PROVEDOR DE INTERNET 24H (VINTE E
QUATRO
HORAS)
DESTINADOS
A
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
FRECHEIRINHA-CE.
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DE
ADMINISTRAÇÃO. CONTRATANTE: VIRTUAL PROVEDOR
LTDA, representada pelo Sr. Ivancelio Rodrigues Cunha. DATA DE
ASSINATURA: 29 de dezembro de 2023. PRAZO DE VIGÊNCIA:
Ao prazo inicial contratado ficam acrescidos mais 12 (doze) meses,
contados a partir da data do dia 01 de janeiro 2024, com data final até
31 de dezembro de 2024. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II
do art. 57 da Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, no subitem 10.0
do Termo de Referência Anexo I do Edital, na Cláusula 8ª do contrato
inicial. INFORMAÇÕES: Paço Municipal, Av. Joaquim Pereira, nº
855, Centro. Fone: (88) 3655.1200,

EUDES ALMEIDA LIMA –
Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração.