DOMCE 07/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 07 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3392

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devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a
disciplinar a matéria.
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 03 de janeiro de 2024.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária Da Saúde
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:EDEE441A

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA SESA/PMI Nº 012 DE 03 DE JANEIRO DE 2024.

A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,
no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Chefe
do Poder Executivo, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica do
Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, da Lei
Municipal Nº 1.817, que trata da Estrutura Administrativa do
Município de Irauçuba, de 31 de janeiro de 2023, Decreto Municipal
Nº 03 de 02 de janeiro de 2024, e
CONSIDERANDO o art. 117, da Lei n° 14.133/2021 que exige da
Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução
dos contratos celebrados através de um representante devidamente
designado;
CONSIDERANDO o art. 8º, do decreto Nº 11.246/2022, que trata
das regras para a atuação dos fiscais de contratos, no âmbito da
administração pública federal direta, autárquica e fundacional;
CONSIDERANDO ainda, o poder-dever da administração pública de
fiscalizar os contratos por ela celebrados, não podendo, por isso,
esperar o seu término para verificar se o objeto fora, efetivamente,
concluído conforme o programado, de vez que durante a sua execução
muitos vícios podem se ocultar;
RESOLVE:
Art. 1º. Designar para o exercício pleno das funções de FISCAL DE
CONTRATO, a servidora pública HELENE RODRIGUES
MATOS LOPES, ocupante do cargo em comissão Assessor (a)
Especial de Gestão.
Art. 2º. A servidora mencionada no Art. 1º, fiscalizará os contratos
administrativos em vigor vinculados à Secretaria de Saúde e
contratação de serviços de limpeza de fossas sépticas de pessoas
carentes, bairros periféricos da sede sem saneamento básico do
município de Irauçuba – CE.
Art. 3º. Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela
administração as condições para o desempenho do encargo, com a
devida observância do disposto na Lei Federal Nº 14.133, de 01 de
abril de 2021 e decreto Nº 11.246, de 27 outubro de 2022, caberá,
ainda, no que for compatível com o contrato em execução:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro
próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for
necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e,
submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as
providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou
materiais fornecidos pelos(as) contratados(as), em periodicidade
adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade,
eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das
penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, as notas fiscais relativas aos serviços
prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do pagamento;
IV – Cumprir as demais atribuições previstas em Instruções
Normativas vigentes, bem como as posteriores que vierem a
disciplinar a matéria.
Art. 4º Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação
financeira.
Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Irauçuba/CE, em 03 de janeiro de 2024.

HÉRICA OLIVEIRA PINHEIRO
Secretária da Saúde
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7487AC0B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº 2023091101-SEIN

Aviso
de
Homologação
e
Adjudicação.
Modalidade:
CONCORRÊNCIA nº 2023091101-SEIN. Objeto: CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
RECUPERAÇÃO
DE
ESTRADAS
VICINAIS NOS TRECHOS DE VARZEA GRANDE, TOCO E
TAPERINHA
NO
MUNICIPIO
DE
JAGUARETAMA-CE,
CONFORME PROJETO BÁSICO, PARTE INTEGRANTE DESTE
PROCESSO. . Vencedor(es): ELETROCAMPO SERVICOS E
REPRESENTACOES
LTDA,
com
o
valor
total
de
R$
919.302,88(Novecentos e Dezenove Mil, Trezentos e Dois Reais e
Oitenta e Oito Centavos).. Conforme mapa comparativo anexado aos
autos. Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - JOSE
ABILIO RODRIGUES XAVIER. 06 de Fevereiro de 2024.

JAGUARETAMA - CE, 06 de Fevereiro de 2024

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Comissão de Licitação
Presidente
Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
Código Identificador:C2F3E2BC

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO.
MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS Nº 2023110701-SEIN

Aviso de Homologação e Adjudicação. Modalidade: TOMADA DE
PREÇOS nº 2023110701-SEIN. Objeto: CONSTRUÇÃO DE UMA
PASSAGEM MOLHADA NA VARZEA GRANDE E UMA
PASSAGEM MOLHADA SOBRE RIACHO DOS BENTOS,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
NO
PROJETO
BÁSICO..
Vencedor(es): C R P COSTA CONSTRUCOES E PRESTADORA
DE
SERVICOS
EIRELI,
com
o
valor
total
de
R$
300.823,81(Trezentos Mil, Oitocentos e Vinte e Três Reais e Oitenta e
Um Centavos).. Conforme mapa comparativo anexado aos autos.
Homologo a Licitação na forma da Lei nº 8.666/93 - JOSE ABILIO
RODRIGUES XAVIER Sec. de Infraestrutura Urbanismo e Serviços
Públicos. 06 de Fevereiro de 2024.

JAGUARETAMA - CE, 06 de Fevereiro de 2024