DOMCE 07/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3392 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               46 
 
FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA  
Comissão de Licitação 
Presidente 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:CAC1D004 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO Nº 20230302 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A Secretaria de Finanças e Administração do Município de 
Jaguaretama torna público o Extrato do 1º Aditivo de Prorrogação do 
Instrumento Contratual nº 20230302 resultante do DISPENSA DE 
LICITAÇÃO Nº 2023020101-ADM. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
Secretaria 
de 
Finanças 
e 
Administração. 
  
OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços 
especializados 
a 
serem 
prestados 
na 
locação 
de 
sistemas 
informatizados 
(softwares) 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades 
administrativas 
Secretaria 
de 
Finanças 
e 
Administração do Município de Jaguaretama. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 
2024. 
  
CONTRATADA (O): LAY OUT SERVIÇOS DE INFORMATICA E 
PROCESSAMENTO DE DADOS LTD, inscrita no CNPJ/CPF 
(MF) sob o n.º CNPJ 73.807.711/0001-46; 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: JOÃO BEZERRA DE MENEZES 
NETO, portador do CPF 039.935.683-54; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE:MARIA DA CONCEIÇÃO 
PINHEIRO 
BEZERRA 
CUNHA,Secretaria 
de 
Finanças 
e 
Administração, portador do CPF nº720.982.603-34; 
  
DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2023. 
  
Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2023. 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA 
Secretaria de Finanças e Administração 
Contratante 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:E45BED2B 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO Nº 20210305 
 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
A Secretaria de Finanças e Administração do Município de 
Jaguaretama torna público o Extrato do 3º Aditivo de Prorrogação do 
Instrumento Contratual nº 20210305 resultante do Pregão, na forma 
Presencial, Nº 2020120701-ADM. 
  
UNIDADE 
ADMINISTRATIVA: 
Secretaria 
de 
Finanças 
e 
Administração. 
  
OBJETO: contratação de empresa para prestação de serviços 
especializados 
a 
serem 
prestados 
na 
locação 
de 
sistemas 
informatizados 
(softwares) 
destinados 
ao 
atendimento 
das 
necessidades 
administrativas 
Secretaria 
de 
Finanças 
e 
Administração do Município de Jaguaretama. 
  
VIGÊNCIA: a partir de 01 de Janeiro de 2024 até 31 de Dezembro de 
2024. 
  
CONTRATADA (O): LAY OUT SERVIÇOS DE INFORMATICA E 
PROCESSAMENTO DE DADOS LTD, inscrita no CNPJ/CPF 
(MF) sob o n.º CNPJ 73.807.711/0001-46; 
ASSINA PELO CONTRATADO: JOÃO BEZERRA DE MENEZES 
NETO, portador do CPF 039.935.683-54; 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE:MARIA DA CONCEIÇÃO 
PINHEIRO 
BEZERRA 
CUNHA,Secretaria 
de 
Finanças 
e 
Administração, portador do CPF nº720.982.603-34; 
  
DATA DA ASSINATURA: 26 de Dezembro de 2023. 
  
Jaguaretama – Ceará, 26 de Dezembro de 2023. 
  
MARIA DA CONCEIÇÃO PINHEIRO BEZERRA CUNHA 
Secretaria de Finanças e Administração 
Contratante 
Publicado por: 
Maria Fernanda Martins Lopes 
Código Identificador:493CBFD0 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM 
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 020/2024 DE 06 DE 
DEZEMBRO DE 2023 
 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 26 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JARDIM- CE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM-
CE, no uso de suas atribuições legais e regimentais vigentes, em 
conformidade com o Art. 53, §2ª, da Lei Orgânica Municipal, 
PROMULGA o seguinte: 
  
EMENDA À LEI ORGÂNICA: 
  
Art. 1º - Fica alterado o Art. 26 da Lei Orgânica Municipal no 
seguinte termo: “ rt. 26. Fica assegurado aos agentes políticos do 
Município de Jardim os 
direitos constitucionais de terço de férias e 13º (décimo terceiro) 
salário, com base no valor integral do subsídio, conforme disposto em 
Lei Municipal.” 
  
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Emenda à Lei 
Orgânica do Município correrão à conta das dotações orçamentárias 
previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal. 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Jardim-CE, em 05 de 
Fevereiro de 2024. 
  
JOSÉ NAPOLEÃO BARRETO DE ARAÚJO 
Presidente do Legislativo - MDB 
  
LILIANA LINHARES R. BRITO COUTINHO 
Vice-Presidente - PSB 
  
ADIVAN NOGUEIRA LEITE 
1ª Secretário - MDB 
  
CICERO FÉLIX DE FIGUEIREDO 
2º Secretário - PSB 
Publicado por: 
Sheyla Rodrigues do Nascimento 
Código Identificador:08622A19 
 
LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO - PROCESSO DE 
INEXIGIBILIDADE Nº 2024.02.05.1 
 
Extrato do Contrato referente ao Processo Administrativo de 
INEXIGIBILIDADE nº 2024.02.05.1. Partes: o Município de Jardim, 
através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cacilda Maria