DOMCE 07/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3392 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               117 
 
destinado à complementação do cardápio, atendendo as 
necessidades nutricionais previstas pelo Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) junto à Secretaria de Educação do 
município de Ubajara - CE. O recebimento da documentação e 
projeto de venda ocorrerá até o dia 28.02.2024, até às 10:00hs. O 
referido Edital poderá ser adquirido no endereço acima no horário de 
08:00 às 12:00hs ou pelo portal do TCE-CE: http://municipios-
licitacoes.tce.gov.br. Ubajara - CE, 06 de Fevereiro de 2024. João 
Paulo Miranda Albuquerque – Presidente da Comissão de Licitação. 
  
CIRCULAR: 08/02/2024, NOS SEGUINTES VEÍCULOS DE 
COMUNICAÇÃO: 
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARÁ 
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO 
APRECE  
Publicado por: 
Taynara Cesar Jordao 
Código Identificador:650E4253 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL Nº 018/2024- CONVOCAÇÃO DE CONSELHEIRA 
SUPLENTE 
CONVOCAÇÃO 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no 
uso de suas atribuições, fundamentado na lei Federal Nº 8.069/90 e na 
Lei Municipal N  94/92 “Dispõe sobre a regulamenta  o e o 
funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Várzea Alegre e 
d  outras provid ncias.” 
  
Resolve: 
  
Art.1º - Convocar a conselheira suplente Sra. FRANCISCA 
FRANCEUDA FERREIRA, para tirar as férias da Conselheira 
Tutelar- Raimunda Marly Borges que se inicia no período de 12 de 
fevereiro de 2024 ; 
  
Art. 2º - Este edital entrará em vigora na data de sua publicação. 
 
LUIZ CLEITON ALVES COSTA 
Presidente CMDCA 
  
Várzea Alegre-Ce , 05 de fevereiro de 2024.  
 
Publicado por: 
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes 
Código Identificador:34962402 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL 
 
LEI Nº 2.792/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CATEGORIA DO MAGISTÉRIO DA 
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA/CE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
  
Art. 1º. Fica concedido reajuste ao piso salarial dos servidores municipais efetivos da categoria do magistério, com formação em nível médio, na 
modalidade normal em obediência ao art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008, fixando-o em R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e 
cinquenta e sete centavos), para uma jornada de trabalho de 40 horas/aulas semanais, gerando seus efeitos desde 1º de janeiro de 2024. 
Parágrafo Único – Aplicar-se-á o percentual linearmente a toda a categoria do Magistério. 
  
Art. 2º. Os valores pertinentes as respectivas Classes e Referências encontram-se dispostos no Anexo I desta Lei. 
  
Art. 3º. Os efeitos desta Lei devem retroagir a 1º de janeiro de 2024. 
  
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha/CE, em 02 de fevereiro de 2024. 
  
GUILHERME SAMPAIO SARAIVA 
Prefeito Municipal de Barbalha/CE 
  
ANEXO I  
LEI MUNICIPAL Nº 2.792/2024 
  
PISO 2024 
20h 
Cargo/Classe 
Referência 
2023 R$ 
PISO 
2024 R$ 
Professor I 
EP 
2.232,39 
3,62% 
2.313,20 
1 
2.232,39 
3,62% 
2.313,20 
2 
2.232,39 
3,62% 
2.313,20 
3 
2.232,39 
3,62% 
2.313,20 
4 
2.232,39 
3,62% 
2.313,20 
5 
2.232,39 
3,62% 
2.313,20 
6 
2.232,39 
3,62% 
2.313,20 
20h 
Cargo/Classe 
Referência 
2023 R$ 
PISO 
R$ 
Professor II 
EP 
2.232,39 
3,62% 
2.313,20 
1 
2.232,39 
3,62% 
2.313,20 
2 
2.232,39 
3,62% 
2.313,20 
3 
2.325,64 
3,62% 
2.409,82 
4 
2.441,95 
3,62% 
2.530,34 
5 
2.535,54 
3,62% 
2.627,32