DOMCE 07/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 07 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3392 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               120 
 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
  
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 
  
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, 
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados 
em lei de livre nomeação e exoneração. 
  
Iguatu/CE _____ de _________________ de ________. 
  
________________________________________ 
Declarante 
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:1BA70292 
 
SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB 
DECRETO Nº 12, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024 
 
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, REALIZADO PELO MUNICÍPIO 
DE IGUATU, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais, com fundamento no artigo 11, inciso I, no artigo 
66, inciso V e no artigo 76, §§ 1º e 3º, todos da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e 
  
CONSIDERANDO O Decreto Nº 023, de 20 de março de 2014 que homologou o Resultado Final – Parte II, do concurso público realizado pela 
Prefeitura Municipal de Iguatu, regido pelo Edital Nº 001/2013 (Puplicado do Diário Oficial do Estado do Ceará em 03/04/2014); 
  
CONSIDERANDOA Sentença no Processo Nº: 3000606-50.2023.8.06.0091 que determinou que o Município de Iguatu promova a convocação e 
nomeação da parte autora, MAURO GEAZI RODRIGUES SILVA, para ocupar o cargo efetivo de farmacêutico; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica CONVOCADO, o candidato aprovado no concurso público, citado e relacionado no ANEXO I, parte integrante desta 
CONVOCAÇÃO, para comparecer, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de Recursos 
Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 27/02/2024, nos horários das 08:00 às 11:30 horas, munida das documentações citadas 
nos ANEXOS II e III, que também são partes integrantes desta convocação. 
  
Art. 2º O candidato convocado deverá estar munido da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo. 
  
§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento do candidato 
convocado. 
  
§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação 
do presente Decreto. 
  
Art. 3º O candidato convocado, caso não se apresente para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, será 
considerado desistente do direito de ser nomeado para o cargo ao qual foi aprovado. 
  
Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso seja considerado apto, o candidato será nomeado no cargo respectivo. 
  
Art. 5º A nomeação do candidato convocado e considerado apto ficará prevista para o dia 04 de março de 2024 com a data da posse para 05 de 
março de 2024. 
  
Parágrafo único. O candidato empossado deve entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse. 
  
Art. 6º Se o candidato não tomar posse no cargo, ficará caracterizada sua desistência, com a consequente revogação do ato de nomeação. 
  
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 05 DE FEVEREIRO DE 2024. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal de Iguatu-CE 
  
ANEXO I – DOS CANDIDATOS CONVOCADOS 
(DECRETO Nº 012, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024) 
  
CARGO: FARMACEUTICO CÓDIGO: 0404 
(CONVOCAÇÃO POR SENTENÇA JUDICIAL – PROCESSO Nº: 3000606-50.2023.8.06.0091)