DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 41/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º
do art. 82 e do Parágrafo único do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
612, de 29 de abril de 2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017,
INTIMA WILLIAM CASSIANO RABELLO, entidade inscrita no CPF sob nº ***.289.628-**, da
instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação - Pado nº
53504.009430/2023-87,
por 
meio
do 
Despacho
Ordinatório
de 
Instauração
nº
41/2023/GR01FI2/GR01/SFI, em razão da constatação de infração ao artigo 15 c/c artigo 59,
inciso I, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016,
sujeitando-se às sanções previstas no artigo 173 da Lei nº 9.472/1997. Assim, em respeito aos
princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, Vossa Senhoria fica
notificado para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação
deste edital, que poderá ser encaminhada à Gerência Regional da Anatel no Estado de São
Paulo, Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São Paulo/SP.
O processo prosseguirá independentemente do atendimento a esta intimação,
sendo que a íntegra do processo pode ser acessada por meio da Pesquisa Pública (SEI) no site
da Agência: https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico. O
Acesso Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento
Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para
apresentar a defesa.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 42/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido
possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do § 3º
do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA
ALESSANDRO RAMOS, inscrito no CPF sob o nº **.606.966-**, interessado no Procedimento
para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53504.009846/2023-03, da decisão que
aplicou sanção de MULTA no valor de R$ 4.083,56 (quatro mil oitenta e três reais e cinquenta
e seis centavos), em consonância com o disposto no artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472, de
16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para
a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual
resultará em redução de 25% do valor da multa, que poderá ser encaminhado à Gerência
Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São
Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da Agência
(https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). 
O 
Acesso
Externo do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico
para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para a
apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 43/2024
O GERENTE REGIONAL DA ANATEL NO ESTADO DE SÃO PAULO, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do §
3º do art. 82 e do Parágrafo 1º do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução nº 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA
ALESSANDRO RAMOS, inscrito no CPF sob o nº **.606.966-**, interessado no Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigação nº 53504.009845/2023-03, da decisão que
aplicou sanção de MULTA no valor de R$ 4.083,56 (quatro mil oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), em consonância com o disposto no artigo 173, inciso II, da Lei nº 9.472,
de 16/07/1997. A partir da publicação do presente edital, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação de Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer, a qual
resultará em redução de 25% do valor da multa, que poderá ser encaminhado à Gerência Regional da Anatel, situada na Rua Vergueiro, 3073, CEP 04101-300 - Vila Mariana - São
Paulo/SP.
A íntegra da decisão e do processo pode ser acessada por meio do site da Agência (https://www.gov.br/anatel/pt-br/centrais-de-conteudo/processo-eletronico). O Acesso Externo
do SEI (www.anatel.gov.br/seiusuarioexterno) possibilita o Peticionamento Eletrônico para abrir Processo Novo e Intercorrente, podendo utilizar a segunda opção para a apresentação de
Recurso Administrativo ou de renúncia ao direito de recorrer.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 44/2024
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL
DE TELECOMUNICAÇÕES NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 247, do Regimento Interno da Anatel,
aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, e pela delegação disposta na Portaria nº 2.240, de 9 de fevereiro de 2022, examinando os autos do Processo nº
53560.002593/2023-64, em razão da impossibilidade de intimação por outros meios, NOTIFICA as entidades abaixo relacionadas da extinção, por cassação, das autorizações outorgadas para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por meio do por meio do Ato 802 (11439995), de 30 de janeiro de 2024, publicado no Diário Oficial da União - DOU de
01/02/2024, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção das autorizações. Os débitos porventura existentes deverão ser quitados. Os boletos podem ser obtidos por
meio do sistema Boleto, no endereço: http://sistemas.anatel.gov.br/boleto. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi expedido este edital, que será publicado na Imprensa
Oficial.
. NOME DA ENTIDADE
CNPJ
UF DA SEDE DA AUTORIZADA
SERVIÇO NOTIFICADO
. CIA- METALIC NORDESTE
01183070000195
CE
Limitado Privado Estações Itinerantes
. COOPERATIVA DOS CONDUTORES DE RADIO TAXI LTDA
02360057000127
CE
Radiotáxi Privado
. LIGUETAXI FORTALEZA LTDA
04588594000154
CE
Radiotáxi Especializado
. OBJETIVA FILMES LTDA ME
08346393000100
RN
Limitado Privado por Satélite
. CONSORCIO GALVAO - ANDRADE MENDOÇA
10816043000101
CE
Limitado Privado Estações Itinerantes
. R. T. FONTELES
07789832000188
PI
Limitado Privado por Satélite
. BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A
03422594000460
RN
Limitado Privado Estações Itinerantes
. COMERCIAL NAVEMAR NAVEGACAO MARITIMA SERVICOS LTDA - ME
05384559000186
CE
Móvel Marítimo
. IRANDIR DE MEDEIROS DANTAS
19475331000106
RN
Limitado Privado Estações Itinerantes
GILBERTO STUDART NETO
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 71/24 CS
Serviço de confecção de ETIQUETA AUTO-ADESIVA -ESTAMPA 2D, por meio do
Sistema de Registro de Preços - ID 1037607. Recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br ou http:// www.licitacoes-e.com.br até 04/03/2024 às
09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e
telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24000077/2024 SE/SPI
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Carga Postal, na modalidade
LINHA DE TRANSPORTE REGIONAL - GRUPO-LTR-SPI-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-01 e GRUPO-
LTR-SPI-RIBEIRÃO PRETO-04, conforme Especificações Técnicas e demais condições do
Edital 
e 
seus 
Anexos. 
Recebimento 
das
Propostas 
e 
obtenção 
do 
Edital:
http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1037811, até 04/03/24
às 09h e início da disputa às 10h. Informações pelo e-mail: licitacoes@correios.com.br e
telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 5/2024, Dispensa de Licitação nº 24000015/2024, Objeto: referente a locação
de imóvel, JOÃO MACHADO PIRES, AC CAJATI, valor global: R$ 539.205,60, vigência:
03/02/2024 a 03/02/2029; data de assinatura do contrato: 16/01/2024, INCISO V, ART. 29
DA LEI Nº 13.303/2016.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 BA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º Termo Aditivo Prorrogação CTR 4/2014 - CDD ITAPUÃ; Contratada: PROGRESSO
EMPREENDIMENTOS LTDA; Valor Global: R$ 716.798,16; Data da assinatura: 24/01/2024;
Vigência: 01/02/2024 a 31/01/2027; 36 meses.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
3º Termo Aditivo Prorrogação CTR 9/2014 - AC ANTONIO GONÇALVES; Contratado:
GENIVALDO CAVALCANTE LEAL; Valor Global: R$ 93.000,00; Data da assinatura:
24/01/2024; Vigência: 01/02/2024 a 31/01/2029; 60 meses.
R E T I F I C AÇ ÃO
No Extrato 2º Termo Aditivo Prorrogação CTR 34/2013, publicado no DOU do
dia 06/02/2024, seção3, página11, onde se lê: 09/02/2025, leia-se: 09/01/2025.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24000063/2024 SE/PR
Prestação de Serviço de Transporte Rodoviário de Cargas Postal, na modalidade
LINHAS DE TRANSPORTE REGIONAL - GRUPO-LTR-PR-PONTA GROSSA-01, GRUPO-LTR-PR-
PONTA GROSSA-02 e GRUPO-LTR-PR-PONTA GROSSA-03, conforme Especificações Técnicas
e demais condições do Edital e seus Anexos. Recebimento das Propostas e obtenção do
Edital: http://www.correios.com.br ou http://www.licitacoes-e.com.br ID: 1037238, até
04/03/24 
às 
14h 
e 
início 
da
disputa 
às 
15h. 
Informações 
pelo 
e-mail:
licitacoes@correios.com.br e telefone: (61) 2141-6153, no horário de 8h às 18h.
PABLO BATISTA CARVALHO
Gerente Corporativo de Licitações CS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N4 RO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
5º Termo Aditivo; Contrato nº 3/2011; Locação de imóvel para funcionamento da Agência
de Correio em SERINGUEIRAS/RO; Data da Assinatura do Termo Aditivo: 09/01/2024;
Contratado: ANÉZIO PEREIRA LEITE; CPF: 953.716.488-87; Objeto do Termo Aditivo: Manter
o preço mensal do aluguel em R$ 2.527,82, a partir de 03/10/2023; Valor Global: R$
149.633,89.