DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020700086
86
Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 04962.002642/2017-82 INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO. OUTORGANTE:
União. OUTORGADA/INTERESSADA: MARIA INÊS PESSÔA DOS SANTOS - CPF: ***.473.024-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1105, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no Recife/PE,
cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141929-96. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de
marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0117320.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.916,92
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 02 de fevereiro
de 2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 172 e 173, da SPU/PE.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 19739.109274/2022-81
INSTRUMENTO: INSCRIÇÃO DE OCUPAÇÃO
OUTORGANTE: União
OUTORGADA/INTERESSADA: TIAGO TEIXEIRA MOARES - CPF: ***.507.584-**.
OBJETO: Rua Setúbal, nº 1432, apto 1301, Boa Viagem, CEP: 51130-010, situado no Recife/PE,
cadastrado(s) sob RIP no SIAPA nº 2531.0141847-05
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Terreno de marinha, com área total de 1.169,80 m2, sendo da
União 69,01 m2, com fração ideal de 0,0117320.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.916,92
FINALIDADE: Inscrição de ocupação em terreno de marinha, para fim residencial.
FUNDAMENTO LEGAL: Instrução Normativa nº 4, de 14 de agosto de 2018
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Assinatura da Certidão de Outorga em 02 de fevereiro de
2024, lavrada no Livro nº 01, às folhas nº 174 e 175, da SPU/PE.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04972.001718/2019-03
INSTRUMENTO: Contrato de Compra e Venda e Constituição de Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: INCORPORADORA CECHINEL LTDA, pessoa jurídica de direito
privado - sociedade empresária do tipo limitada, inscrita no CNPJ **.*16.947/0001-** e
registrada perante a JUCESC sob o nº 42 2 0277461-3, situada na Avenida Atlântica, 500, Centro
- CEP 88.330-003, no município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina
OBJETO: Compra do domínio útil do terreno de propriedade da União, caracterizado como
terreno de marinha, com área de 780,66m², situado à Avenida Atlântica, 4430, Barra Sul, no
município de Balneário Camboriú, estado de Santa Catarina.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: terreno com área de 780,66m², que tem as seguintes
confrontações: Frente: 20,30m confronta com área B-I; Lado direito: 46,34m em dois
segmentos de 45,35m, e 0,99m confronta com Santa Fé Construtora e Administradora de Bens
Ltda; Lado esquerdo: 34,11m em dois segmentos de 17,28m, 16,83m confronta com
Condomínio Residencial Noblesse e Etech Construtora e Incorporadora Ltda e Fundos: 23,54m
confronta com a Avenida Normando Tedesco.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 23.900.000,00 (vinte e três milhões e novecentos mil reais)
FINALIDADE: construção de edifício residencial
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1.946, combinado com o
art. 13 da Lei nº 9.636, de 15 março de 1.998
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: em 06 de fevereiro de 2024, no Livro SC-035-AF, às folhas 13-
16 da SPU/SC
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170085
Número do Contrato: 22/2023.
Nº Processo: 10680.100690/2023-42.
Pregão. Nº 13/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO MGI-MINAS GERAIS.
Contratado: 13.586.248/0001-28 - VITORIA DIGITAL LTDA. Objeto: Prorrogação contratual
por 60 dias. Vigência: 06/02/2024 a 05/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
180.000,00. Data de Assinatura: 05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE MATO GROSSO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 170190
Número do Contrato: 1/2021.
Nº Processo: 10183.100973/2020-52.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: GERENCIA REG. ADMINISTRACAO DO ME-MATO GRO S S O.
Contratado: 09.105.205/0001-06 - MT AR CONDICIONADO LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 01/02/2024 a 31/07/2026.
Vigência: 01/02/2024 a 31/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 195.300,00.
Data de Assinatura: 26/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 26/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SÃO PAULO
R E T I F I C AÇ ÃO
NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00001/2023 publicado no D.O de 2024-01-19, Seção
3. Onde se lê: Vigência: 19/01/2024 a 31/01/2024. . Leia-se: Vigência: 01/02/2024 a
31/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PARANÁ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 170153
Nº Processo: 10980.100780/2023-59.
Pregão Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME -
PARANA .
Contratado: 15.501.021/0001-68 - LIMPATEC SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
Objeto:
A contratação
de
pessoa jurídica
para
prestação de
serviços
terceirizados
para
os
postos de
atividade
de
auxiliares
administrativos,
contínuos,
garagista, 
recepcionistas,
telefonistas
e 
copeiragem,
com
disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 15/02/2024 a
14/02/2025. Valor Total: R$ 1.367.668,70. Data de Assinatura: 26/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS
DE GOIÁS E TOCANTINS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170195
Número do Contrato: 15/2023.
Nº Processo: 10180.100003/2023-20.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME - GOIAS.
Contratado: 20.548.612/0001-20 - A M ABS LTDA. Objeto: Realizar a supressão de um
posto de recepcionista sem certificado da srtb/go, alteração que representa 0,77% do valor
contratado; realizar o acréscimo de um posto de recepcionista sem certificado na
grtb/anápolis, alteração que representa 0,76% do valor contratado; e alterar o valor do
salário-base e do auxílio alimentação, da categoria motoristas, na planilha de custo e
formação de preços da cidade de palmas/to, de acordo com o item 6.7.2, do edital da
licitação.. Vigência: 06/02/2024 a 27/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
7.852.697,86. Data de Assinatura: 06/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024).
FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2024 - UASG 114702
Nº 
Processo: 
04600.002195/2023. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada no fornecimento de sistema automatizado de inteligência artificial, fornecido
como serviço (Software as a Service - SaaS), visando o processamento inteligente em
triagem de currículos para atendimento de demandas da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/02/2024 das 08h00 às
12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Sais Area 2-a Setor Policial Sul, Asa Sul -
BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/114702-5-90002-2024. Entrega das
Propostas: a partir de 07/02/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 23/02/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOSIVAN DA SILVA FERREIRA
Técnico Administrativo
(SIASGnet - 06/02/2024) 114702-00001-2024NE000450
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2024
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo - Funpresp-Exe - torna pública a realização de consulta pública objetivando a
contratação de seguro específico para cobertura de riscos atuariais decorrentes da
concessão de benefício em razão de invalidez e morte de participantes do Plano Executivo
Federal-ExecPrev, do plano LegisPrev ou outros planos que venham a ser administrados
pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo - FUNPRESP-EXE, incluindo a captação de participantes não aderidos
automaticamente, cujas contribuições serão recebidas no período de 07/02/2024 a
21/02/2024.
O edital encontra-se disponível no site da Funpresp-Exe, www.funpresp.com.br,
a partir da publicação deste aviso.
JOÃO BATISTA DE JESUS SANTANA
Coordenador de Aquisições e Contratações
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.002/2024
A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder
Executivo - Funpresp-Exe - torna público que realizará licitação objetivando a contratação
de licença de direito de uso de software na modalidade de Software as a Service (SaaS),
para gestão de processos, gestão de riscos e controles e auditoria, incluindo todas as
atualizações do sistema e suporte, para atender as necessidades corporativas da Funpresp-
Exe. Abertura: 01/03/2024, às 10h (horário de Brasília), no sistema Comprasnet.
O
edital encontra-se
disponível
nos
sites: www.comprasnet.gov.br
e
www.funpresp.com.br.
JOÃO BATISTA JESUS SANTANA
Gerente de Patrimônio, Logística e Contratações Substituto
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 07/2024
Processo nº
59052.003385/2019-12 -
Transferência Obrigatória
nº 131/2019 (Siafi
698903).
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726
e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, bem como pelo normativo da presente Transferência Obrigatória, fica desde já
notificado, por este Edital, o Sr ANTÔNIO CORDEIRO DA SILVA, ex-Prefeito do Município de
Capixaba/AC, para ciência de que no prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados da
publicação deste, será inscrito no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor
Público 
Federal
- 
CADIN, 
conforme 
Parecer
Financeiro 
nº
228/2022/DTCE/CDTCE/CGPC/DIORF/SECOG/SE-MDR, referente a análise conclusiva das
contas do Convênio.
VISTA AO PROCESSO: o notificado, ou seu representante legal devidamente
habilitado por procuração, terá vistas ao processo na Coordenação-Geral de Prestação de
Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial - CGPC/MIDR.
ÉMERSON GUIMARÃES DAL SECCHI
Diretor de Orçamento e Finanças
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2024
Processo nº 59559.600011/2015-15 - Convênio nº 818243/2015.
Por se encontrar em local incerto e não sabido, com fundamento nos arts. 726
e 727 do Código de Processo Civil, no que couberem, no art. 26, § 4º da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, bem como pelo normativo do presente Convênio, fica desde já notificado, por
este Edital, o Sr. VALMIR LUIZ MORETTO, ex-Presidente do Consórcio Intermunicipal de
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Vale do Guaporé/MT, para que no prazo
de 15 (quinze) dias contados da publicação deste, apresente a documentação
SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO