DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2024 ao Convênio Nº
822248/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 13127340000120. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$
544.327,89, Valor de Contrapartida: R$ 544,33, Vigência: 03/03/2024 a 02/03/2025. Data
de Assinatura: 28/12/2015. Signatários: Concedente: MIREILLI CARVALHO MI R A N DA
MARINHO, CPF nº ***.444.716-**, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, CPF nº
***.346.386-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200602
Número do Contrato: 9/2023.
Nº Processo: 08019.004001/2022-50.
Pregão. Nº 62/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN.
Contratado: 00.482.840/0001-38 - LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto:
Prorrogação de prazo contratual e alteração de valores em razão da redução dos custos
não renováveis do contrato.. Vigência: 14/02/2024 a 14/02/2025. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 833.510,71. Data de Assinatura: 05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
EXTRATO DE DOAÇÃO
Termo de Doação (SEI 26402923), Processo SEI nº 08019.004053/2023-15, celebrado entre
a Secretaria Nacional de Políticas Penais e o Estado do Rio Grande do Norte, representado
pelo Hospital Regional Tarcísio Vasconcelos Maia CNPJ n° 08.241.754/0104-50. Objeto:
Doação de Poltronas, conforme Anexo I do Termo de Doação assinado por Humberto
Gleydson Fontinele Alencar e Francisca Nilza Batista
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS
E GESTÃO DE ATIVOS
EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO
INSTRUMENTO: Termo de Incorporação nº 47/2023 - FUNAD/SENAD-MJSP
Processo: 08129.013462/2023-57. Partes: A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e
Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como Cedente, e o
Departamento de Polícia Federal, como Incorporador. Objeto: veículo para uso da
Delegacia de Repressão a Drogas - DRE, Superintendência Regional da Polícia Federal em
São Paulo, nas atividades inerentes às ações de repressão a produção não autorizada e ao
tráfico ilícito de drogas, exclusivamente no interesse dessas atividades, na forma da
legislação em vigor. Amparo Legal: art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de
1986, alterada pelas Leis nº 8.764, de 20 de dezembro de 1993 e nº 9.804, de 30 de junho
de 1999; no art. 7º do Decreto nº 95.650, de 19 de janeiro de 1988; no art. 63-C, inciso
II da Lei nº 11.343, de 2006; no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e Portaria nº
124, de 28 de novembro de 2022. Data de assinatura: 06/02/2024. Assinatura: MARTA
RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de
Ativos, e FABRIZIO GALLI, Delegado de Polícia Federal.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2013 - UASG 200331
Nº Processo: 08106.002719/2012-51.
Inexigibilidade Nº 1/2013. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA -
FNSP.
Contratado: 00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL. Objeto: Serviço de fornecimento de água potável, recepção e tratamento do
esgoto produzido, além da manutenção dos serviços, para fins de utilização pelo
departamento da força nacional de segurança pública, localizado no setor sul, qd. 13, área
especial 05/13, parte da força nacional de segurança pública, gama/df..
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 19/03/2013 a
19/03/2070. Valor Total: R$ 339.776,04. Data de Assinatura: 19/03/2013.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 86/2024 - Processo nº 08020.007399/2022-47.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, CNPJ nº
76.416.932/0001-81.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 86/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e HUDSON LEÔNCIO TEIXEIRA, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Paraná.
Valor: R$ 826.390,00 (oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa reais).
Espécie: Termo de Doação nº 53/2024 - Processo nº 08020.005858/2023-39.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, CNPJ Nº
28.176.998/0004-41.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 53/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/01/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, Secretário de
Estado de Defesa Civil do Rio de Janeiro.
Valor: R$ 91.661,84 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e
quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 593/2023 - Processo nº 08020.012242/2023-14
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº
46.395.000/0001-39.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 593/2023, em referência.
Data da assinatura: 24/01/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e RICARDO LUIS REIS NUNES, Prefeito do
Município de São Paulo no Estado de São Paulo.
Valor: R$ 1.276.000,00 (um milhão duzentos e setenta e seis mil reais).
Espécie: Termo de Doação nº 49/2024 - Processo nº 08020.012074/2023-67.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 49/2024, em referência.
Data da assinatura: 30/01/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de
Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 1.880.436,00 (um milhão, oitocentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e seis
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 27/2024 - Processo nº 08020.011579/2023-12.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO TOCANTINS, CNPJ nº
25.053.109/0001-18.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 27/2024, em referência.
Data da assinatura: 31/01/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública-
DGFNSP/SENASP/MJSP e WLADEMIR COSTA
MOTA OLIVEIRA,
Secretário da Segurança Pública do Estado do Tocantins.
Valor: R$ 128.777,00 (Cento e vinte oito mil setecentos e setenta e sete reais).
Espécie: Termo de Doação nº 87/2024 - Processo nº 08020.007398/2022-01.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO, CNPJ
03.507.415/0028-64.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 87/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI,
Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso.
Valor: R$ 826.390,00 (oitocentos e vinte e seis mil, trezentos e noventa reais).
Espécie: Termo de Doação nº 62/2024 - Processo nº 08020.003499/2023-85.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
13.128.798/0021-47.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 62/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 91.661,84 (noventa e um mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e
quatro centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 50/2024 - Processo nº 08020.011854/2023-90.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE, CNPJ nº
34.841.214/0001-02.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 50/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOÃO ELOY DE MENEZES, Secretário de Estado
da Segurança Pública de Sergipe.
Valor: R$ 1.567.030,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil e trinta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 20/2024 - Processo nº 08020.000251/2024-43.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: PREFEITURA MUNICIPAL DE IMPERATRIZ NO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.158.455/0001-16.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 20/2024, em referência.
Data da assinatura: 01/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS,
Prefeito Municipal de Imperatriz no Estado do Maranhão.
Valor: R$ 255.200,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 100/2024 - Processo nº 08020.011849/2023-87.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 100/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM
FILHO, Secretário de Estado da Segurança Pública Bahia.
Valor: R$ 2.507.248,00 (dois milhões, quinhentos e sete mil duzentos e quarenta e oito
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 73/2024 - Processo nº 08020.011845/2023-07.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ
nº 04.243.026/0001-11.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 73/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/02/2024.
Assinaturas: EDUARDO DE OLIVEIRA MANSO, Diretor de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública - Substituto da DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ RODRIGUES DE LIMA
NETO, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá.
Valor: R$ 1.567.030,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e sete mil trinta reais).
Espécie: Termo de Doação nº 82/2024 - Processo nº 08106.004654/2023-31.
Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ACRE, CNPJ nº
63.608.947/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 82/2024, em referência.
Data da assinatura: 05/02/2024.
Assinaturas: LARISSA ABDALLA BRITTO, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de
Segurança Pública- DGFNSP/SENASP/MJSP e JOSÉ AMÉRICO DE SOUZA GAIA, Secretário de
Estado da Justiça e Segurança Pública do Acre.
Valor: R$ 268.485,45 (duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais,
quarenta e cinco centavos).
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15/2023
08700.005907/2017-36
Espécie: Acordo de cooperação técnica que entre si celebram o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica e a Agência Nacional de Mineração. Partes: Conselho Administrativo de
Defesa Econômica (Cade), e a Agência Nacional de Mineração, por meio da Procuradoria -
Geral de Justiça. Vigência: O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação será de 5
(cinco) anos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser
prorrogado, mediante a celebração de termo aditivo, de acordo com o interesse dos
partícipes. Data da Assinatura: 30 de janeiro de 2024. Signatários: pelo Cade, Senhor
Alexandre Cordeiro Macedo, Presidente; pela Agência Nacional de Mineração, Senhor
Mauro Henrique Moreira de Souza, Diretor Geral da Agência Nacional de Mineração.
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