DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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119
Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.168250/2023-11
AI
22.634.861-0
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.168788/2023-26
AI
22.635.399-1
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.168795/2023-28
AI
22.635.406-7
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.168810/2023-38
AI
22.635.421-1
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.169139/2023-42
AI
22.635.750-3
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.169140/2023-77
AI
22.635.751-1
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.169141/2023-11
AI
22.635.752-0
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.169142/2023-66
AI
22.635.753-8
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.169143/2023-19
AI
22.635.754-6
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.169144/2023-55
AI
22.635.755-4
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.169229/2023-33
AI
22.635.840-2
. JOAO PAULO NUNES DA SILVA
14152.170953/2023-18
AI
22.637.564-1
. JOÃO PAULO NUNES DA SILVA
14185.023900/2023-13
ND
20.286.950-4
JOSE VICENTE DA SILVA
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO GQZEUQ
EM 5 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, em razão do não atendimento aos requisitos de
admissibilidade constantes no Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, DEIXOU DE CONHECER o Recurso Voluntário interposto e submetê-lo à Instância Superior,
mantendo a decisão recorrida. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais
previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/,
na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico,
junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. CONDOMINIO PARQUE INTERLAGOS
14152.106256/2021-33
AI
22.136.181-2
2.041,25
. CONFIE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI
14185.005466/2022-17
ND
20.230.870-7
2.487,24
. SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA
14152.001676/2022-13
AI
22.256.779-1
28.470,44
. SANTA LUZ DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA
14152.183003/2021-83
AI
22.212.343-5
22.321,74
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE DECISÃO XNAP2K
EM 6 DE FEVEREIRO DE 2024
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,
e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito
constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa
relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba
"Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do
processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal,
caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba
"Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido
junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio
do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. E M P R EG A D O R
P R O C ES S O
DOCUMENTO
V A LO R ( R $ )
. 3S ATACADISTA DO RECONCAVO LTDA
14185.020303/2023-37
ND
20.282.705-4
120,85
. A S BOMFIM MAGALHAES
14152.076640/2022-85
AI
22.331.697-1
2.434,11
. A S BOMFIM MAGALHAES
14152.076641/2022-20
AI
22.331.698-9
768,64
. ABR ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.092731/2023-49
AI
22.559.342-4
733,80
. ABR ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14152.092747/2023-51
AI
22.559.358-1
1.718,28
. ABR ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA
14185.012604/2023-97
ND
20.273.824-8
44.688,41
. AEROMEX-AEROCENTRO MONTAGEM EXPERIMENTAL
LT DA
14185.031588/2021-70
ND
20.218.855-8
44.584,54
. AGROP TAPERA LTDA
14185.016997/2022-27
ND
20.243.060-0
27.948,04
. AGROPECUARIA TAPERA EIRELI
14152.099288/2022-56
AI
22.354.345-4
366,90
. AGROPECUARIA TAPERA EIRELI
14152.099291/2022-70
AI
22.354.348-9
2.306,16
. AGROPECUARIA TAPERA EIRELI
14152.099296/2022-01
AI
22.354.353-5
73,38
. ALMEIDA SANTOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.209947/2021-98
AI
22.239.253-3
1.027,32
. ALMEIDA SANTOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.209948/2021-32
AI
22.239.254-1
2.094,48
. ALMEIDA SANTOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.209949/2021-87
AI
22.239.255-0
366,90
. ALMEIDA SANTOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.209950/2021-10
AI
22.239.256-8
293,52
. ALMEIDA SANTOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14152.209951/2021-56
AI
22.239.257-6
1.288,57
. ALMEIDA SANTOS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
14185.035464/2021-63
ND
20.222.859-2
99.568,54
. ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA
14152.046601/2023-34
AI
22.513.212-5
6.949,60
. ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA
14152.046606/2023-67
AI
22.513.217-6
7.677,46
. ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA
14152.046608/2023-56
AI
22.513.219-2
99,28
. ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA
14152.046613/2023-69
AI
22.513.224-9
1.191,36
. ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA
14152.047361/2023-95
AI
22.513.972-3
1.643,63
. ALMEIDA SILVA & SILVA LTDA
14185.006598/2023-39
ND
20.266.919-0
89.822,98
. ARIVELTO DOS SANTOS SOUZA DE BONFIM
14185.034349/2021-71
ND
20.221.715-9
29.659,17
. BONS FRUTOS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
14152.151500/2023-84
AI
22.618.111-1
440,28
. BORGNO TRANSPORTES LTDA
14152.135438/2023-83
AI
22.602.049-5
1.247,46
. BORGNO TRANSPORTES LTDA
14152.135441/2023-05
AI
22.602.052-5
66,36
. BORGNO TRANSPORTES LTDA
14152.135442/2023-41
AI
22.602.053-3
953,94
. BORGNO TRANSPORTES LTDA
14152.135446/2023-20
AI
22.602.057-6
1.687,74
. BORGNO TRANSPORTES LTDA
14152.135449/2023-63
AI
22.602.060-6
171,56
. BORGNO TRANSPORTES LTDA
14185.019152/2023-74
ND
20.281.371-1
9.216,61
. BRASIL ELETROMECANICA LTDA
14185.027814/2022-07
ND
20.254.796-5
83.751,63
. BRASILTRAC ASSISTENCIA
TECNICA AUTORIZADA
E
R E P R ES
14152.047708/2022-19
AI
22.302.765-1
1.320,84
. BRASILTRAC ASSISTENCIA
TECNICA AUTORIZADA
E
R E P R ES
14152.047709/2022-63
AI
22.302.766-9
953,94
. BRASILTRAC ASSISTENCIA
TECNICA AUTORIZADA
E
R E P R ES
14152.047711/2022-32
AI
22.302.768-5
1.027,32
. BRASILTRAC ASSISTENCIA
TECNICA AUTORIZADA
E
R E P R ES
14152.047714/2022-76
AI
22.302.771-5
14.722,88
. BRASILTRAC ASSISTENCIA
TECNICA AUTORIZADA
E
R E P R ES E N T AC
14185.008614/2022-47
ND
20.291.268-0
148.331,50
. C DE LIMA DOS SANTOS EIRELI
14185.037055/2021-00
ND
20.224.515-2
20.910,66
. CAPTAR AGROBUSINESS E CONFINAMENTO LTDA
14152.144899/2023-47
AI
22.611.510-1
3.441,07
. CASAPROPRIA CONSTRUTORA LTDA
14152.223016/2021-01
AI
22.252.322-1
3.962,52
. CASAPROPRIA CONSTRUTORA LTDA
14152.223017/2021-47
AI
22.252.323-9
1.761,12