DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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138
Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
04.970.568/0001-96, ITD5672, FRMEV00648892023, 606-82; 22.541.783/0001-
53, GSW4A31, FRMEV01275692023, 606-82; GSW4130, FRMEV01236212023, 606-82;
915.829.200-44, JJB8H18, FRMEV00992012023, 606-82; 25.019.622/0001-92, RAA5B88,
FRMEV01025622023, 606-82; 38.245.773/0001-00, AEX9I96, FRMEV01135202023, 606-82;
97.035.851/0001-01, JCF8E14, FRMEV01156242023, 606-82; JCF8E14, FRMEV01169712023,
606-82; 015.594.440-10, INS6G82, FRMEV01232412023, 606-82; 22.411.518/0001-50,
RDG9D41,
FRMEV01229772023,
606-82;
17.798.792/0001-94,
JBD1J23,
FRMEV01231162023, 606-82; 07.849.960/0001-70, GVE5045, FRMEV01234872023, 606-82;
04.669.803/0001-94,
RYG0E50,
FRMEV00520392023,
606-82;
00.363.566/0001-88,
QHZ0F54,
FRMEV00555882023,
606-82;
27.203.787/0001-45,
AII2E92,
FRMEV00799132023, 606-82; 35.816.571/0001-83, BWC3E07, FRMEV00797992023, 606-
82;
02.229.155/0001-20,
IXJ6J84,
FRMEV01250402023,
606-82;
IUP8J86,
FRMEV01237152023, 606-82; 32.482.018/0001-63, MSP5I67, FRMEV00918182023, 606-82;
07.539.123/0001-44, RWM6G13, FRMEV01172282023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10733/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
231.528.009-59, AQD1722, FRMEV01272332023, 606-82; 93.084.598/0001-25,
ITK8943,
FRMEV01233952023,
606-82;
72.381.213/0002-00,
QJM8190,
FRMEV01202332023, 606-82; 13.493.406/0001-03, MEY3775, FRMEV01231382023, 606-82;
44.395.582/0001-28, MLY9583, FRMEV01233472023, 606-82; 18.003.501/0001-97, IWJ6J82,
FRMEV01204662023, 606-82; 11.254.298/0001-82, MQS2421, FRMEV01175432023, 606-82;
07.909.892/0001-97,
RLN3G08,
FRMEV00479182023,
606-82;
05.577.189/0001-01,
IZO9B24, FRMEV00763642023, 606-82; 07.615.188/0001-21, LTZ3C10, FRMEV00791122023,
606-82; 32.816.462/0001-78, RAF7I00, FRMEV01178452023, 606-82; 31.157.128/0001-97,
ABM3B89,
FRMEV00646332023,
606-82;
78.023.116/0001-33,
DBC2G59,
FRMEV00655422023, 606-82; 13.610.200/0001-08, CRX5405, FRMEV00645802023, 606-82;
54.996.863/0001-90,
EZO8G89,
FRMEV00949752023,
606-82;
03.174.742/0001-21,
RCH9I99,
FRMEV00808152023,
606-82;
05.763.785/0001-78,
MHZ0J03,
FRMEV01104762023, 606-82; 15.058.185/0001-62, AWN4B52, FRMEV01201962023, 606-
82;
BCA8508,
FRMEV01173842023,
606-82;
11.447.996/0002-85,
GFA3E33,
FRMEV01155932023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10734/2024/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
108.247.578-58, MEA8J97, FRMEV00600582023, 606-82; 02.215.962/0001-93,
EIW8314, FRMEV00646182023, 606-82; QAH2B81, FRMEV00689392023, 606-82; FBI7H92,
FRMEV00689772023, 606-82;
005.001.880-92, IIZ0J91,
FRMEV01253322023, 606-82;
464.114.101-00, QBS8D57, FRMEV00927172023,
606-82; 633.431.260-04, ITM0648,
FRMEV00762302023, 606-82; 09.088.656/0001-82, RHF3J26, FRMEV01164232023, 606-82;
15.308.905/0001-09, RLI2H89, FRMEV01211952023, 606-82; 93.123.032/0002-46, BED9C26,
FRMEV00605292023, 606-82; 763.387.629-87,
QJI3C20, FRMEV00971922023, 606-82;
314.269.358-03, PFA9F26, FRMEV00895902023, 606-82; 00.672.491/0001-17, RHW6A06,
FRMEV01210722023, 606-82; 27.070.460/0001-42, RLP5I49, FRMEV01156812023, 606-82;
32.698.111/0001-00,
RIN0J48,
FRMEV00713032023,
606-82;
QWE1B15,
FRMEV00713042023, 606-82; 522.737.251-91, NPG0J09, FRMEV01152172023, 606-82;
034.045.119-05, MLX7995, FRMEV01257962023, 606-82; 20.024.081/0001-77, RUR6A52,
FRMEV01197902023, 606-82; 056.129.549-21, QTM9J40, FRMEV01225502023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10690/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 14
(quatorze). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
32.141.059/0001-96, AWZ9B53, FRMEP00186562023, 683-12; 09.560.142/0001-
88,
JBN7E16,
FRMEP00207272023,
683-12;
49.151.483/0001-14,
GHR6377,
FRMEP00183202023,
683-12;
BZA3822,
FRMEP00269892023,
683-12;
EJJ4B69,
FRMEP00247902023,
683-12;
EOO2J22,
FRMEP00248192023,
683-12;
BKU7J89,
FRMEP00248522023, 683-12; CIJ5I16, FRMEP00268122023, 683-12; 10.982.448/0003-73,
ETO0C44,
FRMEP00260752023,
683-12;
39.494.129/0001-39,
QCD4J96,
FRMEP00169132023, 683-13; 87.440.434/0001-90, IYK7761, FRMEP00227342023, 683-12;
IZV5B32,
FRMEP00227522023,
683-12;
IZV5A83,
FRMEP00227302023,
683-12;
04.911.702/0003-40, QEN0H93, FRMEP00224742023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10692/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
011.155.335-09, , FREVP00136512023, 773-0; , FREVP00125182023, 773-0;
082.132.817-48, , FREVP00070422023, 773-0; 47.624.208/0001-45, , FREVP00632252023,
773-0; 047.548.119-41, , FREVP00674842023, 773-0; 011.881.987-93, , FREVP00682742023,
773-0;
008.235.980-63,
,
FREVP00679102023,
773-0;
37.414.909/0001-04,
,
FREVP00703142023, 773-0; 34.083.194/0001-58, , FREVP00688132023, 773-0; 439.285.488-
40,
,
FREVP00699582023,
773-0;
140.916.337-73,
,
FREVP00507322023,
773-0;
125.414.507-96, , FREVP00379972023, 773-0; 094.526.837-83, , FREVP00417302023, 773-0;
543.166.005-59, , FREVP00707422023, 773-0; 432.399.718-36, , FREVP00701912023, 773-0;
008.698.977-48, , FREVP00449422023, 773-0; 029.310.697-52, , FREVP00573362023, 773-0;
10.215.988/0002-40,
, FREVP00676052023,
773-0;
,
FREVP00668742023, 773-0; ,
FREVP00670892023, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10693/2024/WEB/EVASÃO PEDÁG I O
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades
e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na
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