DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020700144
144
Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
34.051.851/0001-85, FFW4E15, EPSMA00042052024, 683-11; 03.423.466/0006-
00,
QRH7B32,
EPSMA00050372024,
683-12;
01.274.689/0001-05,
GJY9I25,
EPSMA00052912024, 683-11; 89.448.682/0001-03, EVO4544, EPSMA00053352024, 683-12;
40.551.996/0001-48, GET3D35, EPSMA00623082023, 683-12; 704.784.220-91, IQF7D20,
EPSMA00679472023, 683-13; 00.462.245/0002-11, RLJ3B10, EPSMA00796662023, 683-12;
05.272.565/0001-41,
RLA5B30,
EPSMA00845522023,
683-13;
32.438.772/0004-49,
OVL6380,
EPSMA00023462024,
683-13;
11.262.858/0001-40,
RBM3F01,
EPSMA00042762024, 683-12; RBY5G94, EPSMA00042772024, 683-12; 95.424.735/0001-59,
IYN5892,
EPSMA00043002024,
683-13;
04.954.351/0001-92,
RJN8B51,
EPSMA00045412024, 683-12; 54.470.679/0001-01, QRD7853, EPSMA00046392024, 683-12;
19.632.116/0001-71,
SHF2C33,
EPSMA00048082024,
683-11;
SHF2C33,
EPSMA00048902024, 683-11; 03.071.894/0003-60, JAZ3J10, EPSMA00049292024, 683-12;
81.382.525/0010-21,
RLB8B35,
EPSMA00050432024,
683-12;
RLB8G05,
EPSMA00050532024, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10666/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.659.207/0001-06, RAG3H00, EPSMA00751902023, 683-11; 01.142.107/0001-
37,
GFQ9I84,
EPSMA00728442023,
683-13;
30.069.314/0065-76,
LTU4B52,
EPSMA00744482023,
683-13;
KRH2H65,
EPSMA00771592023,
683-13;
LSZ9H02,
EPSMA00772132023, 683-11; 17.669.149/0001-60, LUL5302, EPSMA00776562023, 683-13;
13.198.370/0001-27,
RBC5F35,
EPSMA00772392023,
683-12;
00.606.549/0001-24,
OKU2C10,
EPSMA00762692023,
683-12;
FVR4E07,
EPSMA00761282023,
683-12;
17.469.701/0104-82,
FNT7J02,
EPSMA00761842023,
683-12;
ODQ3558,
EPSMA00766122023,
683-12;
OVI3C70,
EPSMA00777102023,
683-12;
QIC3J96,
EPSMA00777242023,
683-12;
SQW3A99,
EPSMA00777332023,
683-11;
PPA0E72,
EPSMA00777452023, 683-12; 00.776.574/1947-67, OYE8B82, EPSMA00771892023, 683-13;
24.032.228/0001-21,
PPU6196,
EPSMA00771232023,
683-12;
OYJ6040,
EPSMA00779722023, 683-12; 06.104.761/0001-70, MQC6090, EPSMA00783052023, 683-
11; 33.876.145/0054-11, JBH5F40, EPSMA00747252023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10669/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto
Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, . Exauridas
as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução
judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.595.222/0003-91,
IWV8813,
EPSMA00759802023,
683-12;
IJD0022,
EPSMA00766022023, 683-11; 394.697.357-49, RFR8J16, EPSMA00743442023, 683-11;
QXB6519,
EPSMA00740052023,
683-11;
12.126.993/0002-02,
RBH4F00,
EPSMA00738312023, 683-12; 79.793.014/0008-36, RBI7J06, EPSMA00791392023, 683-11;
SFX6H36, EPSMA00706492023, 683-12; 92.023.043/0010-00, IZJ8A49, EPSMA00780062023,
683-13;
133.858.967-97,
DTE0F78, EPSMA00786642023,
683-11;
62.166.848/0010-33,
SEV5A45, EPSMA00744262023, 683-13; 917.508.307-87, LPR2F22, EPSMA00741172023,
683-13; 19.933.163/0001-55, HIJ7G54, EPSMA00775702023, 683-11; 19.350.180/0041-57,
RUJ9G31, EPSMA00702532023, 683-11; QPM0928, EPSMA00702542023, 683-11; RFF3E19,
EPSMA00702632023, 683-11; RND9A15, EPSMA00757422023, 683-13; 06.073.375/0001-68,
RFI6D30, EPSMA00742442023, 683-12; 19.368.927/0021-50, CUI6E95, EPSMA00765962023,
683-13;
CUA4A45,
EPSMA00762102023,
683-12;
05.930.577/0001-16,
QOW0E18,
EPSMA00768462023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10670/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20
(vinte). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
09.250.869/0001-69, MQF1289, EPSMA00731832023, 683-11; 35.348.584/0001-
75,
IQX9F87,
EPSMA00744212023,
683-13;
79.793.014/0008-36,
FQB6J94,
EPSMA00789022023, 683-11; 46.710.597/0002-40, QBY9042, EPSMA00746792023, 683-12;
04.051.054/0001-37,
PUB0E60,
EPSMA00759582023,
683-11;
RVI5B24,
EPSMA00764662023, 683-13; 06.229.799/0001-79, GFU4J18, EPSMA00778462023, 683-13;
56.431.364/0001-80,
IXA2900,
EPSMA00784972023,
683-13;
07.569.161/0011-11,
IZW5G26, EPSMA00687862023, 683-13; IYS1245, EPSMA00692202023, 683-13; JBJ6G82,
EPSMA00692972023, 683-13; 29.316.596/0001-15, AYY7C88, EPSMA00732482023, 683-12;
11.507.415/0008-49,
KXE7710,
EPSMA00788072023,
683-13;
GQZ8898,
EPSMA00781522023, 683-11; KXE7710, EPSMA00776012023, 683-13; 31.668.585/0001-46,
LOT5A15,
EPSMA00766842023,
683-13;
35.670.747/0001-31,
ACS4D46,
EPSMA00570172023, 683-11; 95.812.723/0001-00, QIT5D29, EPSMA00621622023, 683-11;
06.955.557/0002-43,
OYH8I71,
EPSMA00675272023,
683-12;
RQQ6A38,
EPSMA00668852023, 683-13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10674/2024/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 -
trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas,
o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de
Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com
fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o
prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações
poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos
canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 7
(sete). BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.373.000/0003-02, RMI4A82, EPSMA00756102023, 683-12; 09.091.768/0001-
92,
EVO1526,
EPSMA00769742023,
683-12;
45.365.558/0007-02,
RHN8D00,
EPSMA00557792023, 683-12; 01.881.511/0001-22, IYY9968, EPSMA00680772023, 683-11;
92.660.604/0013-16, BCQ5C00, EPSMA00781772023, 683-12; 084.186.907-39, KZI6I65,
EPSMA00768832023, 683-13; 31.739.874/0002-70, RQN8I50, EPSMA00738642023, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 10675/2024/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, ASA
SUL, BRASILIA, . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois).
BRASÍLIA, 2 de fevereiro de 2024.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
26.129.301/0001-03, MIF0266, EPSMA00767942023, 690-40; 19.350.180/0041-
57, RND9A15, EPSMA00757442023, 688-20.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
Fechar