DOU 07/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 27, quarta-feira, 7 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7042
Seção 1
RESOLUÇÃO-RE Nº 493, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR DE PESQUISA CLÍNICA EM MEDICAMENTOS E PRODUTOS BIOLÓGICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 112, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Publicar a desistência a pedido das petições/processos relacionadas à Coordenação de Pesquisa Clínica em Medicamentos e Produtos Biológicos, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CLAUDIOSVAM MARTINS ALVES DE SOUSA
ANEXO
.
Razão Social - CNPJ
Nº de Processo
Expediente 
da
petição/Processo
Expediente 
do
Pedido 
de
Desistência
Assunto
. 33.009.945/0001-23
25351.849837/2023-03
1428525/23-8
0039083/24-1
10818 - ENSAIOS CLÍNICOS - Modificação de DDCM - Inclusão de
protocolo de ensaio clínico não previsto no plano inicial de
desenvolvimento
.
10.588.595/0010-92
25351.600393/2022-11
4988848/22-0
0054271/24-0
10479 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em Processo de Pesquisa
Clínica - Produtos Biológicos
.
10.588.595/0010-92
25351.592658/2022-08
4975407/22-6
0042296/24-2
10754 - ENSAIOS CLÍNICOS - Anuência em processo do Dossiê de
Desenvolvimento Clínico de Medicamento (DDCM) - Produtos
Biológicos
.
03.560.974/0001-18
25351.046004/2023-80
0987821/23-1
0090879/24-4
12103 - ENSAIOS CLÍNICOS - Análise Simplificada de Emenda
Substancial ao Protocolo Clínico
.
03.560.974/0001-18
25351.046004/2023-80
0803812/23-1
0090942/24-8
10824 - ENSAIOS CLÍNICOS - Emenda Substancial a Protocolo
Clínico
4ª DIRETORIA
GERÊNCIA-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
RESOLUÇÃO-RE Nº 480, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 43683727000123
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS ELEVE SUPLEMENTOS DA
MARCA LEVER 4.0 (TODOS); SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS ELEVE SUPLEMENTOS
DA MARCA LEVER (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0138138/24-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de
saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas de Suplementos Alimentares no site
https://www.elevesuplementos.com.br/, tais como nos exemplos a seguir "protegendo-a
contra doenças oculares como a presbiopia, o glaucoma, a catarata e a DMRI; Ajuda a
reduzir a sensibilidade ao brilho da luz; Previne os sintomas da catarata; ajuda na
prevenção de doenças oculares". O site e alegações mencionadas são meros exemplos,
logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos alimentos e ambientes de
divulgação sob responsabilidade da empresa SUPER E SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA -
43.683.727/0001-23. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21, 22 - com
base no 23, e 56 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e incisos I e
II do art. 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução
Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1°
de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro
de 1999.
COORDENAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE
E M P R ES A S
RESOLUÇÃO-RE Nº 481, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O
COORDENADOR
DE AUTORIZAÇÃO
DE
FUNCIONAMENTO
DE
EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento
Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de
dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos
e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo
com a
Portaria n°.
344, de
12 de
maio de
1998 e
suas atualizações,
observando-se as proibições e restrições estabelecidas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FERRARI MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA / 28.004.857/0001-07
25351.560803/2017-16 / 1170625
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0137986246
--------------------------------------
NHG FITOFARMACOS & NUTRACEUTICOS LTDA / 35.865.315/0001-86
25351.700414/2023-88 / 1301162
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1143686233
25351.700414/2023-88 / 1301162
ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1143684231
RESOLUÇÃO-RE Nº 482, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE
O ART. 144, ALIADO AO ART. 203, I, §1° DO REGIMENTO
INTERNO APROVADO PELA RESOLUÇÃO DE DIRETORIA
COLEGIADA - RDC N° 585, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021,
R ES O LV E :
Art. 1º. Indeferir o Pedido de Alteração de Autorização Especial para Empresas de
Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
FC LOG ARMAZENAGEM E DISTRIBUICAO LTDA / 13.622.992/0001-30
25351.678361/2023-10 / 1300292
70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 1143947231
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
Expediente peticionado em duplicidade, contrariando o disposto na RDC nº 222/2006 e
RDC nº 76/2008. A empresa já obteve a ampliação da mesma atividade solicitada por meio
do expediente nº 1227965/23-1.
RESOLUÇÃO-RE Nº 483, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução
de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Cancelar, a pedido, a Autorização de Funcionamento das Empresas
constantes no anexo desta Resolução
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO
ANEXO
Homeopatia de faria e Pinho ltda / 31.447.147/0006-62
25351.299734/2019-03 / 7656159
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0121309240
--------------------------------------
I-9 IMPLANTES, COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS MÉDICOS-HOSPITALARES
LTDA / 12.335.033/0001-71
25351.112641/2011-07 / 8074047
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0117617245
--------------------------------------
PHARMA CENTRO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA / 46.504.886/0001-01
25351.468439/2022-09 / 7942607
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0114697248
--------------------------------------
DROGARIA FÁTIMA LTDA / 33.252.750/0001-00
25351.601536/2013-11 / 7401766
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0101566247
--------------------------------------
TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA / 95.591.723/0100-09
25351.306372/2019-14 / 8184159
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0119323249
--------------------------------------
EMBRAFARMA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA / 67.422.600/0001-19
25351.746977/2011-16 / 8082499
877 - AFE - CANCELAMENTO - PRODUTOS PARA SAÚDE / 0116941243
--------------------------------------
K M CAVALCANTE SOARES / 36.763.293/0001-06
25351.621510/2020-18 / 7733035
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0122000242
--------------------------------------
MEDIMAC Comércio de Artigos Médicos Ltda - ME / 03.596.923/0001-46
25351.346872/2017-18 / 1167020
70802 - AFE - CANCELAMENTO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS /
0128097248
--------------------------------------
DROGARIA DROGAMAR LTDA / 08.121.113/0008-23
25351.723336/2021-28 / 7860451
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0115508244
--------------------------------------
FARMACIA HOMEOPATICA DE FARIA E PINHO LTDA / 33.101.577/0001-49
25351.193905/2002-35 / 0085745
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0121316246
--------------------------------------
DROGARIA E PERFUMARIA SOFIA SOUZA LUIZ / 07.700.780/0001-21
25351.069784/2014-45 / 7109420
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0126303240
--------------------------------------
DROGARIA DROGAMAR LTDA / 08.121.113/0004-08