DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
(vinte por cento), no valor de R$ 94,63 (noventa e quatro reais e sessenta e três centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 
1º; arts. 6º, 8º e 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011 correndo a despesa por dotação orçamentária desta Secretaria da 
Ciência, Tecnologia Educação Superior. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de janeiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, Secretário Executivo do Desenvolvimento Agrário, mat. 3000079-X, 
a viajar a cidades de Apodi/RN e Mossoró/RN no período de 02 a 03/02 de 2024, a fim de participar do Lançamento da testagem de maquinas Chinesas de 
pequeno porte, voltadas a mecanização da Agricultura Familiar do Nordeste, concedendo lhe 1,5 (uma) diária e meia no valor unitário de R$ 236,56 ( duzentos 
e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de 30% ( trinta por cento), para a Cidade de Mossoro/RN nos dias 02 e 03/02/2024, mais uma 
ajuda de custo no valor de R$ 236,56 ( duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º ; art 
5º e seu § 1º ; arts 6º, 8º e 10º; classe II do anexo I do Decreto nº 30719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32969, DOE de 15/02/2019, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário/SDA. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em , 22 de janeiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, delegadas pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019 e suas 
alterações, RESOLVE AUTORIZAR IGOR BORGES PINHO, Secretário Executivo do Esporte, a viajar a cidade de Juazeiro do Norte - CE, no período 
de 28 a 29/01/2024, a fim de representar a Secretaria do Esporte no primeiro jogo do Campeonato Cearense de 2024 na Arena Romeirão, concedendo-lhe 01 
diária e meia, no valor unitário de R$ 157,52 (cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e dois centavos), acrescidos de 20% (vinte por cento), no valor total 
de R$ 283,54 (duzentos e oitenta e três reais e cinqüenta e seis centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/JUAZEIRO DO NORTE - CE/
FORTALEZA, no valor de R$ 1.857,86 (hum mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e centavos ), perfazendo um total de R$ 2.141,40 (dois mil cento 
e quarenta e um reais e quarenta centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10; classe I, do anexo I do Decreto nº 
30.719, DOE de 27/10/2011, alterado pelo Decreto nº 32.969, DOE de 15/02/2019, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria 
do Esporte. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de janeiro de 2024.
Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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PORTARIA CC Nº05/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora FRANCISCA ELIANA FREITAS DA SILVA, matrícula nº 300.027-9-2, como Gestora do Contrato n° 
019/2021, firmado com a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, a partir de 09 de novembro de 2023 e dos Contratos nºs 07/2022 e 08/2022, firmado com 
a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a partir de 01 de dezembro de 2023, e o Senhor Carlos Pessoa Carneiro Mesquita, 
matrícula nº 126.792-1-1, como fiscal do Contrato n° 019/2021, firmado com a empresa LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, a partir de 05 de outubro de 2023 
e dos Contratos nºs 07/2022 e 08/2022, firmado com a empresa CENTRAL DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, a partir de 01 de dezembro de 
2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Republicada por incorreção.
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PORTARIA CC Nº08/2024 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a neces-
sidade de regulamentar a Lei nº 11.260, de 16 de dezembro de 1986, e redefinida pela Lei nº 17.837, de 22 de dezembro de 2021 que redefine Gratificação 
de Desempenho de Atividade de Desenvolvimento Institucional – GDADI, devida aos servidores ativos ocupantes de cargos ou exercentes de funções 
pertencentes aos Grupos Ocupacionais Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e Atividades de Nível Superior – ANS, pertencentes ao 
quadro de pessoal da Casa Civil, CONSIDERANDO o Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins 
de pagamento das gratificações de desempenho aos servidores dos órgãos e entidades estaduais, e CONSIDERANDO o art. 14 do decreto supracitado que 
designa a área responsável pelo desenvolvimento institucional em articulação com a área responsável pela gestão de pessoas e recursos humanos, de cada 
órgão ou entidade, como encarregada da criação de Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho – CSAD, composta por 6 (seis) integrantes, com a 
finalidade de manifestar-se sobre a regularidade do processo de avaliação de desempenho, de propor adequações que visem ao seu aperfeiçoamento, bem 
como de julgar os recursos interpostos no respectivo processo, RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho – CSAD da 
Casa Civil, de acordo com a lista constante do Anexo Único, desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revoga-se 
a Portaria CC n. 033/2022. CASA CIVIL, em Fortaleza, aos 07 de fevereiro de 2024.
Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
ANEXO ÚNICO
NOME
LOTAÇÃO
Carlos Pessoa Carneiro Mesquita (Presidente)
Célula de Gestão de Pessoas
Regina Estela Benevides Lima
Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento
Antônio Robério Teixeira Rodrigues
Coordenadoria Administrativo-Financeira
Mônica Pontes Aguiar
Assessoria Jurídica
Ismênia Márcia Linhares Justino
Coordenadoria de Apoio às Políticas Públicas
Ana Helena Nogueira Bessa
Coordenadoria de Publicidade
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PORTARIA COAFI CC Nº013/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1/2 (meia) diária, aos MILITARES Estaduais da Casa 
Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade 
de realizar serviço de segurança e proteção do Governador do Estado, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classes 
III e V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, 
em Fortaleza-CE, 18 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº013/2024, DE 18 DE JANEIRO DE 2024
NOME
CARGO OU 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRESC. (%)
TOTAL
Antonio Jefferson Vieira
Capitão PM
7998211-3
III
04.01.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1/2
77,10
****
38,55
Jose Eudes Gomes 
de Aguiar
Subtenente PM
7999561-4
V
04.01.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1/2
61,33
****
30,67
Pedro Augusto Oliveira 
Freire Mendes
Cabo PM
8001189-X
V
04.01.2024
A serviço da Casa Militar no 
município de Caridade-CE
1/2
61,33
****
30,67