DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
de Autoridade, dado o acréscimo de 20% (vinte por cento), conforme ANEXO III, a que se refere o Decreto nº 30.719, de 25/10/11, bem como, de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº056/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada em 
DOE nº 008, de 11 de janeiro de 2023 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 06 (seis) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 
61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), totalizando R$ 398,65 (trezentos e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), ao militar Estadual 
da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, CARLOS ANTONIO DE SOUSA MENDES, ocupante da graduação de Subtenente 
PM, matrícula nº 799846-1-2, por viagem em objeto de serviço à cidade de Icapui-CE, no período de 01 a 07 de janeiro de 2024, com a finalidade de realizar 
serviço de segurança e proteção de Autoridade, bem como, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe V do anexo 
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 
29 de janeiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC 113/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da compe-
tência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário 
Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 2 e 1/2 (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), 
totalizando o valor de R$ 192,75 (cento e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, 
MATHEUS OLIVEIRA COUTINHO, ocupante do cargo de Assessor Especial I, matrícula nº 30001605, por viagem com a finalidade de participar de 
evento oficial, às cidades de Baturité e Itatira - CE, no período de 16 a 18 de janeiro do ano em curso, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art.10, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da 
Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA COAFI CC Nº115/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da 
competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria nº 07/2023, de 11 de janeiro de 2023, publicada no 
Diário Oficial de 11 de janeiro de 2023, RESOLVE CONCEDER 1 e ½ (uma e meia) diárias, aos SERVIDORES pertencentes a estrutura da Casa Civil, 
relacionadas no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de participarem de eventos oficiais, de acordo com o artigo 3º; alínea “b“, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil. CASA 
CIVIL, em Fortaleza-CE, 05 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº115/2024, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Matheus Oliveira 
Coutinho
Assessor 
Especial I
30001605 
III
 28 a 29/01/24
A serviço da Casa Civil no 
município de Farias Brito - CE
1 e 1/2
R$ 77,10
******
R$ 115,65
Jovelina Cesário 
da Rocha
Assessor 
Especial I
30001079
III
 28 a 29/01/24
A serviço da Casa Civil no 
município de Farias Brito - CE
1 e 1/2
R$ 77,10
******
R$ 115,65
TOTAL GERAL:
R$ 231,30
*** *** ***
APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS, CELEBRADO PELO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA 
CIVIL, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o §8º, do art. 65, da Lei Federal nº 8.666/93, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO, a fim 
de alterar e fazer constar a Dotação Orçamentária nº. 30100004.04.122.431.11715.15.339039.1.500.9100000.0.4.01, com vigência a partir de 02 de janeiro 
de 2024, na qual serão executadas as despesas dos contratos elencados a seguir:
Nº CONTRATO/ANO
SACC
EMPRESA
220/2018
1053391
LOCABAN AMBIENTAL LTDA - ME
185/2018
1052424
ARTE PRODUÇÕES DE EVENTOS ARTÍSTICOS LTDA
111/2021
1173981
L. F. GOMES MARTINS & CIA LTDA EPP
112/2021
1173983
L. F. GOMES MARTINS & CIA LTDA EPP
159/2021
1184112
VOLT LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA
094/2022
1227292
PAZINI EMPREENDIMENTO E NEGÓCIOS LTDA
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos contratos supracitados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial 
do Ceará.
CASA CIVIL, Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO CELEBRADOS PELO ESTADO 
DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL.
O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE, 
CEP: 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, devidamente representado por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, 
no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação aplicável, resolve expedir o presente APOSTILAMENTO AOS CONTRATOS 
RELACIONADOS NO ANEXO ÚNICO, a fim de alterar e fazer constar a seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122. 421.20178.15.339039.1.500.
9100000.0.2.01. A respectiva alteração produzirá efeitos jurídicos e financeiros a partir do dia 02 de janeiro de 2024.
Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas nos contratos supracitados, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. 
CASA CIVIL, Fortaleza, Ceará, 06 de fevereiro de 2024.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO
Nº CONTRATO 
SACC 
EMPRESA
115/2023 
1297076 
COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO
162/2023 
1303763 
REDE INDEPENDENTE DE JORNAIS DO NORDESTE LTDA
222/2019 
1115279 
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
162/2021 
1191432 
LUGGI CONSTRUTORA LTDA
032/2022 
1220874 
NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASILIA S.A
054/2023 
1274288 
INTELLISYSTEM SISTEMA DE AUTOMAÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA
055/2023 
1275449 
ONLINE TELECOM LTDA
056/2023 
1276053 
L&R SERVIÇOS TÉCNICOS E LIMPEZA DE PISCINAS LTDA
148/2019 
1092142 
EXECUTIVE AIR TÁXI AÉREO LTDA
068/2021 
1170194 
TERRAL TÁXI AÉREO LTDA -EPP