DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Nº CONTRATO 
SACC 
EMPRESA
140/2022 
1248187 
EXECUTIVE AIR TÁXI AÉREO LTDA
064/2023 
1276558 
JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – ME
066/2023 
1282540 
VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA
073/2023 
1280129 
JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – ME
084/2023 
1281750 
JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – ME
085/2023 
1281752 
JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – ME
086/2023 
1281757 
JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA – ME
120/2023 
1296737 
STARTEC TELECOMUNICAÇÕES LTDA - EPP
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº096/2023
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 096/2023 (SACC 1292286);  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02;  III - ENDEREÇO: Com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 
505, Meireles, Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: GIANE CRISTINI BOSELLI, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 202.700.248-08 e portadora da 
Carteira de Identidade nº 271487574 SSP-SP;  V - ENDEREÇO: Residente e domiciliada à rua Manacá, Lote 4, Ap. 103, Brasília - DF, CEP 71.907-270;  
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem fundamento na Manifestação de Interesse nº 20230003/CEL04/SPS, que originou o Contrato nº 
096/2023, no Art. 42, §5° da Lei Federal nº 8.666/1993, no Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR e sua Alteração nº 01, celebrado entre o Governo do 
Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no Termo de Referência respectivo, no Processo Administrativo 11249481/2023, e 
nas demais disposições legais aplicáveis à matéria;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo a prorrogação da 
vigência contratual por 03 (três) meses, a contar de 11 de janeiro de 2024, com alocação do seu valor global atualizado;  IX - VALOR GLOBAL: Com 
alocação do seu valor global atualizado;  X - DA VIGÊNCIA: Por mais 03 (três) meses, a contar de 11 de janeiro de 2024;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
necem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes 
aos dados cadastrais da contratada;  XII - DATA: 10 de janeiro de 2024;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo 
de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Giane Cristini Boselli, Contratada.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 012/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: ALINE RAFAELE RFK EIRELI, inscrita no CNPJ 
sob o nº 13.197.549/0001-60, com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741, Aldeota, CEP: 60.170-021, Fortaleza – CE. OBJETO: Contratação musical para 
apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Ordem de Serviço Escola T.I – Bom 
Jardim”, do(a) cantor(a)/grupo musical “DANDAN E BANDA”, no dia 30 de janeiro de 2024, no município de Fortaleza – CE.. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Com fundamento no Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado no DOE Nº 215, 
de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo VIPROC nº 08742431/2023 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato 
vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura. . VALOR GLOBAL: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pagos em 
parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em 
conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada 
sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à 
conta dos seguintes recursos orçamentários: 30100004.04.122.256.11245.12.339039.1.5009100000.0 . DATA DA ASSINATURA: 29 de janeiro de 2024 
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Aline Rafaele Rabelo 
Freitas ALINE RAFAELE RFK EIRELI.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza – CE, CEP 60.120-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: EMPRESA IURI COUTINHO MENESES-ME, inscrita 
no CNPJ sob o nº 16.568.188/0001-09, com sede na rua Barbosa de Freitas, nº 1741, sl. 04, Aldeota, CEP: 60.170-021, Fortaleza – CE,. OBJETO: Contra-
tação musical para apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Inauguração 
de Escola Estadual Profissional – EEEP Antônio Valmir Ribeiro”, do(a) cantor(a)/grupo musical “REITE”, no dia 29 de janeiro de 2024, no município de 
Farias Brito-CE.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu 
resultado final publicado no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 08742431/2023. FORO: 
Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 
7.000,00 (sete mil reais) pagos em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da 
contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de 
dezembro de 2012, comprovada sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução 
deste Contrato correrão à conta dos seguintes recursos orçamentários: 30100004.04.122.256.11245.07.339039.1.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 
26 de janeiro de 2024 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Iuri Coutinho Meneses 
Empresa Iuri Coutinho Meneses-ME.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 014/2024
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, 
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02 CONTRATADA: EMPRESA EVENT’S PRODUÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob 
nº 09.348.812/0001-05, com sede na Avenida Expedicionários, nº 4777, Parreão, CEP: 60.410-305, Fortaleza/Ce.. OBJETO: Contratação musical para 
apresentação em evento oficial do Governo do Estado do Ceará, promovido através da Casa Civil, consubstanciado em “Ordem de Serviço do Contorno de 
Guaraciaba do Norte”, do(a) cantor(a)/grupo musical “PATRULHA”, no dia 10 de janeiro de 2024, no município de Guaraciaba do Norte - CE.. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Edital nº 001/2023 da 6ª Seleção de Talentos Musicais do Ceará, o qual teve o seu resultado final publicado 
no DOE Nº 215, de 17 de novembro de 2023, da Lei Federal nº 8.666/93, e Processo Administrativo nº 08742431/2023. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 
O presente Contrato vigorará pelo período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 7.000,00 (sete mil reais) pagos 
em parcela única, em até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação formal devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito 
em conta corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco BRADESCO S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012, comprovada 
sua regularidade fiscal nos termos da Lei nº 8.666/93. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à 
conta dos seguintes recursos orçamentários: 30100004.04.122.256.11245.03.339039.1.5009100000.0 . DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2024 
SIGNATÁRIOS: Joelise Collyer Teixeira de Paula Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, respondendo e André Luis dos Santos Pereira 
EMPRESA EVENT’S PRODUÇÕES LTDA-ME
Sebastião Gomes Matos Neto
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CASA CIVIL, RESPONDENDO.
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RESOLUÇÃO Nº001/2024 - COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME
PROPÕE O PROCEDIMENTO PARA A DESTINAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PARA APOIO À ESTRUTURAÇÃO 
DAS COZINHAS DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME.
O COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, criado pela Lei nº 18.312 de 17 de fevereiro de 2023, 
no exercício de suas atribuições legais, que lhes foram conferidas pelo Art. 12 da referida lei, pelo ato de designação, publicado no Diário Oficial do Estado, 
Série 3, Ano XVI, Nº 014, de 19 de janeiro de 2024, página 18; CONSIDERANDO a necessidade de apoio à estruturação das Unidades Sociais Produtoras 
de Refeição - USPRs do Programa Ceará Sem Fome, com o objetivo de aumentar a qualidade e aprimorar a produção das refeições; CONSIDERANDO que 
a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e o Ministério Público Estadual são Pactuantes do Programa Ceará Sem Fome, e como tal, respectivamente, 
adquiriram equipamentos e destinaram recursos ao Programa, a fim de beneficiar as cozinhas com o apoio à sua estruturação; CONSIDERANDO a necessidade 
de detalhar o procedimento para a destinação dos equipamentos adquiridos pela ALECE, a fim de entregar os resultados esperados pela população, de forma 
regular, eficiente, transparente e alinhadas a práticas de uma boa administração; CONSIDERANDO o Ofício nº 013/2024 da Assembleia Legislativa do