DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº027 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20230022
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 19502023 Comprasnet, de interesse da CASA CIVIL,
cujo OBJETO é “Registro de Preço para Taxa por Transação (Transaction Fee) visando futuras e eventuais contratações de serviços de reserva, emissão
e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional e demais serviços correlatos (passagens rodoviárias e ferroviárias no âmbito
internacional, serviços de reservas de hotéis e veículos terrestres de qualquer porte, translado, seguro de saúde e de bagagem), nas condições estabelecidas
neste edital e seus anexos.”. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br
e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 31 DE JANEIRO DE 2024
Sendo a ata da 1º Reunião Ordinária do Conselho Diretor realizada no dia 18 de janeiro de 2024, previamente submetida aos Conselheiros, seu texto foi
devidamente aprovado. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES PROC/10062/2022: M.S
Viagens e Turismo LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 162771. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos
do voto do Relator. PROC/20764/2023: Valdemiro Alves Moreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 161237. Decisão por reformar a decisão
proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20767/2023: Valdemiro Alves Moreira. Recurso admi-
nistrativo - Auto de Infração nº 701587. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto
do Relator. PROC/20767/2023: Valdemiro Alves Moreira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705791. Decisão por reformar a decisão proferida
pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20781/2023: Fabiana Rodrigues da Silva. Recurso administrativo
- Auto de Infração nº 705875. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/20785/2023: Cláudia Félix De Sousa Misael. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705669. Decisão por reformar a decisão proferida pelo
NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20789/2023: Francisca Ferreira da Silva. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 703334. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/20794/2023: Cícero Soares Araújo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 702132. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20798/2023: Antônio Vicente Ferreira Neto. Recurso administrativo - Auto de
Infração nº 704868. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/20799/2023: Antônio Vicente Ferreira Neto. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705134. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI
desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20877/2023: Fabiana Rodrigues da Silva. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 704443. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/20879/2023: Cícero Soares de Araújo. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 705145. Decisão por reformar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22978/2023: Francisco Evandro Alves de Araújo. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 710285. Decisão pelo provimento do recurso, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23568/2023: M.S Viagens
e Turismo LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 710743. Decisão por modificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto
de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23962/2023: Paulo César Mendonça De Holanda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 711280.
Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21778/2023: Francisco
Edivan de Oliveira. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709366. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto
de infração nos termos do voto do Relator. PROC/21811/2023: JMC Transporte e Passageiros LTDA. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 154606.
Decisão por ratificar a decisão NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/22270/2023: José Nivando Coelho do
Nascimento. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 709763. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de
infração nos termos do voto do Relator. PROC/20532/2023: Auto Viação Metropolitana Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93585. Decisão
por negar provimento ao recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20534/2023: Auto Viação Metropolitana Ltda. Recurso
administrativo - Auto de Infração nº 93587. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto
do Relator. PROC/20535/2023: Auto Viação Metropolitana Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93588. Decisão por negar provimento ao
recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20537/2023: Auto Viação Metropolitana Ltda. Recurso administrativo - Auto
de Infração nº 93589. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/20542/2023: Auto Viação
Metropolitana Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93592. Decisão por negar provimento ao recurso, mantendo o auto de infração nos termos
do voto do Relator. PROC/20544/2023: Auto Viação Metropolitana Ltda. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 93594. Decisão por negar provimento
ao recurso, mantendo o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROC/23720/2023: Adriano Martins da Silva. Recurso administrativo - Auto de
Infração nº 710799. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator.
PROC/23730/2023: José Rebouças Neto. Recurso administrativo - Auto de Infração nº 710529. Decisão por ratificar a decisão proferida pelo NJI desta
Agência, anulando o auto de infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.001864/2023-
56: FECOOPACE e outras. Reajuste tarifário – Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. Decisão por aprovar a minuta da resolução
e expedir a Resolução Arce nº 02/2024 nos termos do voto do Relator. PROCESSOS OUVIDORIA PROC/15705/2022. Beleco Agroindústria Comércio e
Transporte LTDA e ENEL/CE. Pedido de reenquadramento tarifário. Decisão pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor da ARCE nos
termos do voto do Relator. PROC/14595/2022. Município de Pacatuba/CE e ENEL/CE. Pedido de Reconsideração - Cobrança Indevida. Decisão pela
manutenção da decisão proferida pelo Conselho Diretor da ARCE nos termos do voto do Relator. PROC/11535/2022. Município de Pereiro/CE e ENEL/
CE. Cobrança Indevida – Perdas de Reatores. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator. PROC/8046/2021. Município
de Orós/CE e ENEL/CE. Cobrança Indevida – Perdas de Reatores. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator.
PROC/6136/2021. Município de Iguatu/CE e ENEL/CE. Cobrança Indevida. Decisão pela parcial procedência da reclamação nos termos do voto do Relator.
PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.001830/2023-61. Arce. Minuta de Resolução ARCE - Disciplina o repasse para
remuneração das atividades de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Decisão por aprovar a minuta da
resolução e expedir a Resolução Arce nº 03/2024 nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.0001597/2023-17. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0088/2023
- SAA do Município de Irauçuba/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001524/2023-
25. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0085/2023 - SAA do Município de Aracati/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento
nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001487/2023-55. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0083/2023 – SAA do Município de Milagres (Sede)/CE
e Localidade de Rosário. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001268/2023-76. Cagece.
Auto de Infração – AI/CSB/0062/2023 - SAA e SES do Município de Maranguape/CE e da Localidade de Itapebussu. Decisão pelo conhecimento do recurso,
dando-lhe parcial provimento, mantendo o auto de infração e reduzindo a multa nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.001041/2023-21. Cagece. Auto
de Infração – AI/CSB/0054/2023 - SAA e SES do Município de Missão Velha/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos
termos do voto do Relator. NUP: 13012.000934/2023-59. Cagece. Pedido de reconsideração - Auto de Infração – AI/CSB/0036/2023 - SAA do município
de Lavras da Mangabeira (Sede)/CE e Localidades de Amaniutuba, Mangabeira e Quitaiús. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negan-
do-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000961/2023-21. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0045/2023 - SAA e SES do Município
de Catarina (Sede)/CE e Localidade de São Gonçalo. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP:
13012.000939/2023-81. Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0035/2023 - SAA do Município de Lavras da Mangabeira (Sede)/CE e Localidades de Amaniu-
tuba, Mangabeira e Quitaiús. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.000780/2023-03.
Cagece. Auto de Infração – AI/CSB/0024/2023 - SAA do Município de Senador Pompeu/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento
nos termos do voto do Relator. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.000671/2024-69. Interessado: Arce. Assunto: Agenda Regulatória para
o biênio 2024/2025. Decisão por submeter a Agenda Regulatória à realização de audiência pública, no período de 14 a 23 de fevereiro de 2024, exclusivamente
na modalidade intercâmbio documental. OUTROS ASSUNTOS O Conselho Diretor decidiu que o Núcleo de Julgamento e Infrações – NJI desta Agência
notifique, também, os interessados nos casos de deferimento da defesa prévia, relativa aos respectivos autos de infração, de acordo com as competências
estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 29.687/2009, com as alterações do Decreto Estadual nº 33.225/2019, com base na Resolução nº 253/2019 da Arce,
de 15 de outubro de 2019, e com base na Portaria nº 73, de 23 de outubro de 2019. Em atendimento ao ofício REG de nº 0041/2024, enviado pela empresa
aes, o Conselho Diretor decidiu retirar os processos de nºs PROC/10665/2022, PROC/12651/2022, PROC/12648/2022 e PROC/12649/2022 para julgamento
na reunião ordinária do dia 22/02/2024. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024.
Felipe Mota Campos
ASSESSOR
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