DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
por meio de associações comunitárias ou multicomunitárias, que possuam ou não competência na gestão do saneamento rural.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 31 de janeiro de 2024.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2024.
Hélio Winston Leitão
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Jardson Saraiva Cruz
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Matheus Teodoro Ramsey Santos
CONSELHEIRO DIRETOR
Francisco Rafael Duarte Sá
CONSELHEIRO DIRETOR
Rafael Maia de Paula
CONSELHEIRO DIRETOR
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
PORTARIA Nº614/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MÊS MAIO DE 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de outubro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº614/2023 DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
HILÁRIO JOSÉ MAIA DE MIRANDA
Nº30002415
40
R$ 800,00
TOTAL 
R$ 800,00
*** *** ***
PORTARIA Nº758/2023 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso 
de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei Estadual nº 16.063, de 07 de julho de 2016 que acrescenta o Arts. 11 e 14 da Lei nº 14.582, 
de 21 de dezembro de 2009, Instituindo o Abono Especial por Reforço Operacional aos Integrantes da Carreira de Segurança Penitenciária, regulamentada 
pelo Decreto Nº 31.997, de 27 de julho de 2016, RESOLVE: CONCEDER A DIFERENÇA DO ABONO ESPECIAL POR REFORÇO OPERACIONAL 
RETROATIVO AO MES DE AGOSTO DE 2023 ao SERVIDOR mencionado no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº758/2023 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
QTD
SERVIDOR
MATRÍCULA
HORAS
VALOR
1
REYDIEVERTON SILVA DE CARVALHO
47333717
20
R$ 683,20
TOTAL 
R$ 683,20
*** *** ***
PORTARIA Nº25/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que o servidor 
DOWNYVER BEVERLY DE SOUZA LEITE DE PINHO, matrícula nº 431049-2-6, ocupante do cargo de Policial Penal, nos termos do art. 11 do 
Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar Downyver Byerg de Souza Leite, conforme certidão de nascimento com averbação, expedida 
pelo Cartório Crateús de 1º ofício, Crateús - CE, em 15 de setembro de 2023. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIA-
LIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de janeiro de 2024.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2020
I - ESPÉCIE: 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 028/2020/SAP ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: JR 
SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP; V - ENDEREÇO: Rua Padre Macedo, n° 542, sala 06 Centro, Crateús – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: normas do artigo 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: acréscimo de 9% (nove por cento) sobre 
o valor do Contrato Nº028/2020, em razão do aumento no quantitativo de veículos, 1(um) ônibus, EM atendimento ao Projeto Estrada Livre; IX - VALOR 
GLOBAL: R$322.546,50 (trezentos e vinte e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Nº. 028/2020/SAP, não expressamente modificadas 
neste Instrumento; XII - DATA: 29/01/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JULIANA ROSA ÁLVARES-JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP;MARIA GORETH GOMES 
DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: LIMPTUDO SERVIÇOS DE 
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 
DO GRUPO D, GERADOS NAS UNIDADES PRISIONAIS QUE INTEGRAM O SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ NA REGIÃO 
DE SOBRAL/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: OS PRECEITOS DO DIREITO PÚBLICO, E A LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, E OUTRAS LEIS 
ESPECIAIS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DE SEU OBJETO FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. VALOR GLOBAL: 
R$ 276.000,00 (DUZENTOS E SETENTA E SEIS MIL REAIS) PAGOS EM ATÉ 20 (VINTE) DIAS CONTADOS DA DATA DA APRESENTAÇÃO DA 
NOTA FISCAL/FATURA DEVIDAMENTE ATESTADA PELO GESTOR DA CONTRATAÇÃO, PODENDO ESTA SER DIVIDIDA EM UMA PARA 
PEÇAS/MATERIAIS UTILIZADOS E OUTRA PARA SERVIÇOS MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA CONTRATADA, 
EXCLUSIVAMENTE NO BANCO BRADESCO S/A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) – 18100004.06.122.514.20395.03.339030.1.5009100000.0 
- 13170. DATA DA ASSINATURA: 30/01/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO;MARK AUGUSTO LARA PEREIRA-LIMPTUDO SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA 
E MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
 SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO