DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
O(A) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, 
em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 
32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 32.953 de 13 de Fevereiro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado em 13 de Fevereiro de 
2019, RESOLVE NOMEAR, CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE SA, com cargo de ASSISTENTE ADMINIST DE ASSISTENCIA TECNICA 
E EXTENSÃO RURAL, matrícula 00200212, pertencente ao órgão EMATERCE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em 
comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO a partir 
da data da publicação. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA CC 0001/2024-SDA - O (A ) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.953, de 13 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, CARLA 
DANIELLE VASCONCELOS DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assistente Técnico , símbolo DAS-2, para ter 
exercício no(a) Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRE-
TARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 26 de janeiro de 2024.
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA CC 0002/2024-SDA - O (A ) SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, considerando o 
disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.953, de 13 de Fevereiro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, CARLOS 
ALBERTO RODRIGUES DE SA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a) Coordenadoria 
da Tecnologia da Informação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, Fortaleza, 30 de janeiro de 2024.
Moises Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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PORTARIA Nº37/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO RESOLVE DESIGNAR JOÃO NOGUEIRA LIMA, Gerente de 
Inclusão Econômica Sustentável – GIES/PSJ III 2ª fase, MAYRA MORENA AQUINO DE AGUIAR e ANTÔNIA RENATA LIMA CORRÊA, 
técnicas da Gerência de Inclusão Econômica Sustentável – GIES/PSJ III 2ª fase para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL 
DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas à Aquisição de materiais e itens agrícolas para a implantação de planos de melhorias 
ambientais no âmbito do Projeto de desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase. PREGÃO ELETRÔNICO - STEP: BR-S-
DA-CE-399360-GO-RFB. A referida Comissão Especial terá vigência até que seja finalizado o processo de contratação. SECRETÁRIO DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Moisés Braz Ricardo
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
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EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº002/2019
CONVENENTES: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68 e ASSOCIAÇÃO DOS ATIN-
GIDOS POR BARRAGENS EM DEFESA DO MEIO AMBIENTE - ABAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.338.694/0001-10. OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do Termo de Fomento nº 002/2019, que tem por objeto a seleção de entidade privada sem fins lucrativos 
para a prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará relativos à prestação de serviços de Capacitação de Mulheres e 
Jovens Rurais e Urbanas para o Desenvolvimento Sustentável do Ceará em áreas atingidas por obras hídricas, pelo prazo de mais 06 (seis meses) para que 
a entidade possa dar continuidade as ações para a execução do projeto. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 35, §1º, da 
LC nº 119/2012, na Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 65 e seguintes do Decreto 32.810/2018, no Processo Administrativo NUP 21001.00001867/2023-47 
e no Parecer Jurídico nº 064/2024. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único 
competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer 
outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. VIGÊNCIA: Pelo prazo de mais 06 (seis meses). DATA DA ASSINATURA: 05 de janeiro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO KESSIO CIRILO DA SILVA Representante Legal 
da Entidade.
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
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REPUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO APOSTILAMENTO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº008/2023
APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 008/2023 CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O INSTITUTO MANUEL BRAGA - IMBRA, PARA O FIM NELE INDICADO. O 
ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São 
Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONCEDENTE, resolve alterar o TERMO 
DE COLABORAÇÃO n° 008/2023, SACC 1284650, conforme Processo nº. 07007290/2023 e PLANO DE TRABALHO Nº 1067758/2023 pelas cláusulas 
e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CONVÊNIO E INSTRUMENTO VINCULANTE O presente TERMO DE APOSTILAMENTO 
altera o TC n° 008/2023 – SACC 1284650, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA e o INSTITUTO MANUEL 
BRAGA - IMBRA, inscrita (o) no CNPJ sob o nº 09.320.587/0001-90, cujo objeto consiste na mútua cooperação entre as partes, visando a execução do 
Programa Ceará sem Fome no gerenciamento das Unidades Sociais de Produção de Refeições – USPRs, conforme Plano de Trabalho e seus anexos CLÁU-
SULA SEGUNDA – DO OBJETO. Constitui objeto deste Termo de Apostilamento a alteração do Fiscal do TERMO DE COLABORAÇÃO Nº008/2023, 
pelo Srª. EVANGELINE DE ALBUQUERQUE ALVES, inscrito no CPF: 856.116.383-68. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO. As demais 
Cláusulas e condições do TC nº. 008/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor. O presente TERMO DE APOSTILAMENTO 
passa a fazer parte integrante ao Convênio, para todos os fins legais e de direito, em 03 (três) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 17 de novembro de 
2023. MOISÉS BRAZ RICARDO Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
Republicação do Apostilamento Termo de Colaboração nº 008/2023 publicado no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | Série 3 | Ano XVI Nº 009 | Fortaleza, 
12 de janeiro de 2024 | Página 23.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº006/2024.
INSTAURAR TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, PARA APURAR OS FATOS E RESPONSABILIDADE 
PELOS ATOS PRATICADOS NA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA INCORPORADA A COMPANHIA DE 
DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE.
Considerando a Lei nº 17.361, de 21 de dezembro de 2020, que autorizou a Incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Ceará 
S.A – CODECE pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A – ADECE, alterando as Leis Nº13.960, de 04 de dezembro de 2007 e Nº 16.710, 
de 21 de dezembro de 2018; Considerando que no dia 30/08/2021 ocorreu a 42ª Assembleia Geral Extraordinária – AGE da Agência de Desenvolvimento