DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
do Estado do Ceará S.A. - ADECE, referente a Incorporação da Companhia de Desenvolvimento do Ceará – CODECE, pela ADECE; Considerando que em 
23 de junho de 2023, está estatal teve ciência de débitos da Receita Federal, inerentes ao não envio da DCTF-Web de meses de 2019 a 2021 da Incorporada 
CODECE, e por causa disso ocasionou pagamento de multa à ADECE. O Presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará - ADECE, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR Tomada de Contas Especial para apuração do dano causado ao cofre da ADECE, em decorrência de multa por descumprimento 
cumprimento da entrega da obrigação acessória junto a receita (envio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF-WEB) relativas aos meses 
dos anos de 2019, 2020 e 2021, fatos e atos que foram praticados na administração da empresa incorporada.
 Art. 2º DESIGNAR os colaboradores comissionados: Carlos Henrique Soares Nuto - Gerente da Gerência Financeira - GEFIN, Ana Késia de Souza 
Arimatéa – Gerente da Gerência de Compliance – GECOMP, Felipe Lima Torquato – Gerência de Controle de Projetos Estratégicos e Roberta Rocha Rodrigues 
Cardoso – Gerente da Assessoria Jurídica – ASJUR, para sob a Presidência da última, a fim de constituírem Comissão Tomadora de Contas Especial, que ficará 
desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 3º FIXAR o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser 
prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo 
Diretor-Presidente da ADECE.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A.-ADECE, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2024
CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: J B DA CUNHA EVENTOS 
LTDA. OBJETO: O patrocínio prestado pela CONTRATANTE ao CONTRATADO para a realização da “Feira de Economia Criativa As Nordes-
tinas”, que acontecerá nos dias 7 a 8 de março de 2024, no Centro Dragão do Mar, em Fortaleza/CE, em formato presencial, visando o desenvolvimento do 
setor produtivo da economia criativa, tendo como contrapartida a divulgação das logomarcas da ADECE e do Governo do Estado. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Processo Administrativo nº 56012.002671/2023-25, Lei Federal nº 13.303/2016, e suas alterações, em especial o art. 27, § 3º e o art.30, a Lei Esta-
dual n° 16.142 de 06 de dezembro de 2016 e demais legislações pertinentes. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias contados a partir de sua 
celebração. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pagos em única parcela. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024. 
SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Rafael Aureliano Gonçalves Branco- Diretor de Suporte a Negócios da ADECE e 
Juracy Batista da Cunha Junior- Representante Legal da Contratada.
Davi Byron Bezerra Pontes Freire
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JITANA APARECIDA BORGES ARANDA, 
matrícula 30538811, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 19 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JAQUELINE MENDES DE SOUSA GOMES, 
matrícula 15892013, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MILLY WARLEY ALBUQUERQUE RAMOS, 
matrícula 47990513, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor Escolar, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 01 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, 
inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) TEOBALDO RODRIGUES ARAUJO FILHO, 
matrícula 16149519, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 19 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) PAULA ANDREA DE ALMEIDA SOUSA, 
matrícula 30146816, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 29 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido o(a) servidor(a) ELIVELTON DO NASCIMENTO SILVA , 
matrícula 97944822, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 16 de Janeiro de 2024. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 05 de 
fevereiro de 2024.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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