DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
Art. 1º A Câmara Superior, órgão integrante do Conselho de Recursos Tributários, será composta pelos respectivos Conselheiros Titulares e Suplentes, 
representantes do Fisco e das Entidades de Classes, na forma constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, em Fortaleza, aos 31 de janeiro de 2024. 
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE DO CONAT
ANEXO ÚNICO
(PORTARIA CONAT Nº02/2024, de 31 de janeiro de 2024)
Victor Hugo Cabral de Morais Junior
PRESIDENTE 
Ana Paula Figueiredo Porto
SECRETÁRIA
REPRESENTANTES DO FISCO
TITULAR
SUPLENTE
Raimundo Frutuoso de Oliveira Junior
Ana Carolina Cisne Nogueira Feitosa
Maria Elineide Silva e Souza 
Maria das Graças Brito Maltez
Antônia Helena Teixeira Gomes 
Caroline Brito de Lima Azevedo
Michel André Bezerra Lima Gradvohl
Marcus Vinícius de Vasconcelos Maia
Leilson Oliveira Cunha
Lúcia de Fátima Dantas Muniz
Manoel Marcelo Augusto Marques Neto
Luciana Nunes Coutinho
Francisco Wellington Ávila Pereira
Gerusa Marília Alves Melquíades de Lima
Sabrina Andrade Guilhon 
Eridan Régis de Freitas 
REPRESENTANTES DAS ENTIDADES DE CLASSES
TITULAR
SUPLENTE
Carlos Mauro Benevides Neto 
 (FECOMÉRCIO)
Hamilton Gonçalves Sobreira 
(FECOMÉRCIO)
Geider de Lima Alcântara
(FIEC)
Alexandre Brenand da Silva 
(FIEC)
José Ernane Santos 
(FECEMPE)
Gustavo Bevilaqua Vasconcelos 
(FECEMPE)
Lúcio Gonçalves Feitosa
(FAEC)
Raimundo Feitosa Carvalho Gomes 
(FAEC)
Pedro Jorge Medeiros 
(FACC)
Sandra Arraes Rocha
(FACC)
Matheus Fernandes Menezes
(FCDL)
Mikael Pinheiro de Oliveira
(FCDL)
Robério Fontenele de Carvalho
(FETRANSLOG NORDESTE)
Abimael Clementino Ferreira de Carvalho Neto
(FETRANSLOG NORDESTE)
Carlos Eduardo Romanholi Brasil 
(OAB/CE)
Allex Konne de Nogueira e Souza
(OAB/CE)
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PORTARIA Nº014/2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o que consta NUP Nº 19.001.004275/2023-35, RESOLVE: CONCEDER, nos termos do Art. 25 da Lei nº 13.778, de 06 de junho de 2006, alterada 
pelas Leis n° 14.350 de 19.05.2009, 15.364 de 04.06.2013 e 17.393, de 26.02.2021, A GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO sobre o seu vencimento base, 
de 15% (quinze por cento) , com vigência a partir de 27.12.2023, ao servidor WINICIUS ANDRE FEITOSA DE VASCONCELOS, Auditor Fiscal da 
Receita Estadual, 1ª Classe, Referência A , matrícula n° 300.018.3.4, lotado nesta Secretaria da Fazenda, portador do título de PÓS-GRADUAÇÃO EM 
GESTÃO FINANCEIRA. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2024.
Guilherme França Moraes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0001/2024
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO RUSSAS/NUAT QUIXADÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art.21 da Instrução 
Normativa 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) 
dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecer, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda 
em Quixadá, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro 
Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO QUIXADÁ, em Quixadá, 
22 de janeiro de 2024.
José Júnior Pereira
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0001/2024, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06-499550-0
ANTONIA ROBERTA ALVES DE SOUZA 04512357386
02
06-143800-6
CARLOS HENRIQUE SALDANHA CRISPINO PINHEIRO - ME
03
06-421217-3
ROBERTA BATISTA LOPES ME
  
  
 
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023 
I – ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRE-
TARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; 
IV – CONTRATADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, CNPJ: 90.400.888/0001-42; V – ENDEREÇO: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041, 
Conj. 281, Bloco A cond. Wtorre JK, Bairro: Vila Nova Conceição – São Paulo/SP, CEP 04.543-011; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo 
administrativo nº 19001.041991/2024-84; Art. 57, inciso II, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e Cláusula Oitava do instrumento contratual; 
VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste aditivo RENOVAR o Contrato nº004/2023; IX - VALOR GLOBAL: O preço 
do presente aditivo importa na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 004/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) 
meses, compreendendo o período de 03/02/2024 a 02/02/2025. Em razão da presente renovação, o Contrato nº 004/2023 totalizará 24 (vinte e quatro) meses 
de vigência; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados 
através deste Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 02/02/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Souza, 
REPRESENTANTE DA SEFAZ, João Victor Mendes, e, Maristhela Feliciano Teixeira Ruy Vidal, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.0
Liana Maria Machado de Souza
SECRETÁRIA EXECUTIVA DA RECEITA
Publique-se.
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