DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
DE IMÓVEIS LTDA, referente ao Contrato de Locação n.º 317/2022, em razão da ausência de pagamento do aluguel no período de novembro de 2023, no 
importe de R$ 13.254,80 (treze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). O imóvel, objeto do Contrato n.º 317/2022, situa-se à Avenida 
Edson da Mota Correia, n°620, Bairro Centro – Caucaia/Ce, e é destinado à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/ Caucaia – CE. Considerando 
tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 460/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.º 08200003.26.122.421.20137.15.339092.1.7531200
070.1 (reduzida 19447) e 08200003.26.122.313.20904.03.339092.1.7531200070.1 (reduzida 15732), tão logo sejam concluídos os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2024 Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº34/2024
PROCESSO NUP N°08012.002196/2024-25
CREDOR: V.R ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, inscrito no CNPJ n.º 08.781.608/0002-93. DEVEDOR: DEPAR-
TAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN/CE, autarquia estadual criada pela Lei n.º 9.450/1971 e reorganizada pela 
Lei n.º 10.521/1981, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.135.668/0001-95, com sede na Avenida Godofredo Maciel, n.º 2.900, Bairro Maraponga, CEP 60.710-903, 
Fortaleza/CE. Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face do V.R ADMINISTRADORA E INCORPORADORA 
DE IMÓVEIS LTDA, referente ao Contrato de Locação n.º 317/2022, em razão da ausência de pagamento do aluguel no período de dezembro de 2023, no 
importe de R$ 13.254,80 (treze mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta centavos). O imóvel, objeto do Contrato n.º 317/2022, situa-se à Avenida 
Edson da Mota Correia, n°620, Bairro Centro – Caucaia/Ce, e é destinado à instalação e funcionamento do Posto do DETRAN/ Caucaia – CE. Considerando 
tratar-se de despesa do exercício anterior, o Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN/CE, com fulcro no artigo 37 da Lei Federal 
n.º 4.320/1964, nos artigos 78, 112 e 113 da Lei Estadual n.º 9.809/1973 e em conformidade com o Parecer Jurídico n.º 459/2024 – DIJUR/DETRAN-CE, 
compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, sob as Dotações Orçamentárias n.º 08200003.26.122.421.20137.15.339092.1.7531200
070.1 (reduzida 19447) e 08200003.26.122.313.20904.03.339092.1.7531200070.1 (reduzida 15732), tão logo sejam concluídos os procedimentos adminis-
trativos para a sua consecução. Fortaleza/CE, 30 de janeiro de 2024 Mylena Paola Cavalcanti da Silva ORDENADORA DE DESPESA DO DETRAN/CE
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ 
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO  
Nº DO DOCUMENTO 007/CEGÁS/2024
EXTRATO Nº2830900 
DOADORA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS. DONATÁRIA: JARBAS OLIVEIRA DE ARAÚJO. INTERVENIENTE: XX FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Art. 27, §3º da Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Estadual nº 18.012/2022. OBJETIVO: Doação de recursos a favor do beneficiário 
JARBAS OLIVEIRA DE ARAÚJO, conforme especificações constantes no processo administrativo, no Edital do Programa CEGÁS de Responsabilidade 
Social, bem como a Descrição do Projeto “SOLITUDE-O SERTÃO EM MIM” e Plano de Comunicação Proposto. Nº DO PROCESSO: SCDOC Nº 
10160/2024. FORO: Fortaleza – CE. COMPANHIA DE GÁS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.
Miguel Antonio Cedraz Nery
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
PORTARIA Nº24/2024.
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOREM A  COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES 
DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE SEMACE E IBAMA RELACIONADO A GESTÃO 
COMPARTILHADA DOS CADASTROS TÉCNICOS DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS. 
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, no uso das atribuições legais, RESOLVE: 
Art. 1º – Designar as servidoras FLÁVIA BEZERRA LIMA VERDE, matrícula nº 000576-1-4, DORIS DAY SANTOS DA SILVA, matrícula nº 
000532-1-X e BÁRBARA FERNANDES HIGGINS, matrícula nº 000613-1-X para comporem a comissão para acompanhamento das atividades do Acordo 
de Cooperação Técnica entre SEMACE e IBAMA relacionado a gestão compartilhada dos Cadastros Técnicos de Atividades Potencialmente Poluidoras. 
Art. 2º – Fica revogada a Portaria nº 86/2019, publicada no Diário Oficial do Estado em 22 de maio de 2019. 
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 01 de fevereiro de 2024. 
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº25/2024 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribui-
ções, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de Janeiro/2024. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE EM 
FORTALEZA, 02 de fevereiro de 2024.
Carlos Alberto Mendes Júnior
SUPERINTENDENTE
ANEXO ÚNICO
Relação dos Beneficiários de Vale-Transporte
Mês: Janeiro/2024
NOME
FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANTIDADE
JOSÉ ADRIANO MAIA DE AQUINO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
000276-1-8
A
44
LUIS ALVES DA SILVA
MOTORISTA
000330-1-4
A/E
44/44
MARCOS ALEXANDRINO ALVES GONDIM
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
0000491X
A
44
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RESOLUÇÃO Nº01/2024, DE 31 DE JANEIRO DE 2024 
O CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Decreto Nº 31.315, de 23 de outubro de 2013, considerando o disposto no art. 30, inciso IV, do referido decreto, RESOLVE: Art. 1º – 
APROVAR a cessão de 02 motos à Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA), conforme termos constantes no processo NUP 
57001.000304/2023-89 e APROVAR a tabela de temporalidade elaborada no âmbito do Contrato Nº22/2021 (processo nº 03459513/2019). Art. 2º – Esta 
Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza, 31 de janeiro de 2024. 
Carlos Alberto Mendes Júnior 
PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO