DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº027 | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
14.5. A ESP/CE obriga-se a atuar em conformidade com a legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/
fiscalizadores sobre a matéria, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - “LGPD”) e suas alterações, além das demais normas e políticas
de proteção de dados, comprometendo-se a resguardar o sigilo e a confidencialidade dos dados pessoais a que tiver acesso por meio deste e adotar todas as
medidas razoáveis para garantir a proteção de dados pessoais na extensão autorizada na referida lei.
14.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora da seleção bem como, sendo necessário, recorrer-se-á a outros setores, principalmente
a Diretoria de Pós-Graduação em Saúde (DIPSA).
14.7. A Comarca de Fortaleza é o foro competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais, interpostas com respeito ao presente
Edital e a respectiva seleção.
Fortaleza, CE, 01 de fevereiro de 2024.
Luciano Pamplona de Goes Cavalcanti
SUPERINTENDENTE
Pedro Leão de Queiroz Neto
DIRETORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE - DIPSA, EM EXERCÍCIO
ANEXO I – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES
ATIVIDADES
DATAS
INSCRIÇÕES
De 16 de fevereiro de 2024 até às 12:00 do dia 04 de março de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES
Dia 05 de março de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
PERÍODO DE RECURSO CONTRA O
INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO
De 06 de março até às 12:00 do dia 07 de março de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES
Dia 07 de março de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – PERÍODO DE PREENCHIMENTO
DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
De 08 de março até às 12:00 do dia 22 de março de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – RESULTADO PRELIMINAR
Dia 02 de abril de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O
RESULTADO PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA
De 03 de abril até às 12:00 do dia 04 de abril de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – RESULTADO FINAL E LISTA DE CONVOCADOS
Dia 08 de abril de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
MATRÍCULA DOS CLASSIFICADOS
De 18 de abril até 19 de abril de 2024.
Exclusivamente, por meio do envio de e-mail, conforme subitem 12.3.
DIVULGAÇÃO DOS CLASSIFICÁVEIS
Dia 22 de abril de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
MATRÍCULA DOS CLASSIFICÁVEIS
De 23 de abril de 2024.
Exclusivamente, por meio do envio de e-mail, conforme subitem 12.3.
VAGAS REMANESCENTES - PERFIL II E III
INSCRIÇÕES
(2º MOMENTO)
De 29 de abril até às 12:00 do dia 08 de Maio de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
RESULTADO PRELIMINAR DAS INSCRIÇÕES
(2º MOMENTO)
Dia 08 de Maio de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
PERÍODO DE RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO
DA INSCRIÇÃO (2º MOMENTO)
De 09 de Maio até às 12:00 do dia 10 de Maio de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
RESULTADO DEFINITIVO DAS INSCRIÇÕES
(2º MOMENTO)
Dia 13 de Maio de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – PERÍODO DE PREENCHIMENTO
DA AVALIAÇÃO CURRICULAR
(2º MOMENTO)
De 14 de Maio até às 12:00 do dia 21 de Maio de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – RESULTADO PRELIMINAR
(2º MOMENTO)
Dia 27 de Maio de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – PERÍODO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO
PRELIMINAR DA ETAPA ÚNICA (2º MOMENTO)
De 28 de Maio até às 12:00 do dia 29 de Maio de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
Etapa Única – RESULTADO FINAL E LISTA DE CONVOCADOS
(2º MOMENTO)
Dia 01 de junho de 2024.
Exclusivamente, pela internet, por meio do sítio da ESP/CE (www.esp.ce.gov.br) na seção de Seleções / Seleções Públicas 2024.
ANEXO II – DAS VAGAS
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PERFIL I - PROFISSIONAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VAGAS
Profissional de nível superior que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS), especificamente nos
serviços de Vigilância Sanitária em uma das seguintes estruturas operacionais:
40 VAGAS
- Coordenadoria de vigilância Sanitária (COVIS) da Secretaria Estadual de Saúde (SESA);
- Laboratórios Centrais de Saúde Pública (LACEN);
- Superintendências Regionais de Saúde e suas respectivas Áreas Descentralizadas de Saúde (ADS);
- Coordenadoria de Vigilância Sanitária de Portos, Aeroportos e Fronteiros do Ceará (CVSPAF- CE/ANVISA);
- Vigilância Sanitária dos municípios.
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA - 2º MOMENTO
PERFIL II - PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE
VAGAS
Profissional de nível superior com atuação na área da Saúde.
Vagas ociosas não preenchidas por profissionais
da Vigilância Sanitária - PERFIL I
PERFIL III - RECÉM FORMADO
Profissional de nível superior da área da Saúde com até 06 (seis) meses da data de colação de grau a contar da data de publicação deste Edital.

ANEXO III – QUADRO DE PONTUAÇÃO DA ETAPA ÚNICA REFERENTE À AVALIAÇÃO CURRICULAR
CURRÍCULO ACADÊMICO E PROFISSIONAL
ITEM
TÍTULO
VALOR
UNITÁRIO
VALOR
MÁXIMO
1
Curso extracurricular na área de Vigilância Sanitária, com carga horária mínima de 20 (vinte) horas-
aula e máxima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, para cada título comprovado.
0,50
2,00
2
Curso extracurricular na área da Saúde (exceto na Vigilância Sanitária), com carga horária mínima de 40
(quarenta) horas-aula e inferior a 180 (cento e oitenta) horas-aula, para cada título comprovado.
1,00
2,00
3
Participação em eventos científicos na área de Saúde Pública, para cada título comprovado.
0,50
1,00
4
Experiência na área de Vigilância Sanitária, para cada período de 06 (seis) meses de experiência comprovada, com início e término das atividades.
1,00
3,00
5
Experiência na área de Saúde Pública (exceto na Vigilância Sanitária) para cada período de 06
(seis) meses de experiência comprovada, com início e término das atividades.
1,00
2,00
TOTAL
10,00
OBSERVAÇÕES:
1) O participante deverá atentar para a legibilidade do documento após a digitalização, de forma que seja possível a análise pela Comissão Examinadora.
Documento que, após digitalizado, não esteja legível, será desconsiderado, assim como documentos com rasuras e/ou quaisquer danos que tornem ilegíveis
e/ou deixem margem a dúvidas quanto à veracidade das informações e/ou não contenham identificação do participante não serão aceitos.
2) Os cursos extracurriculares deverão ser comprovados por meio de Certificados ou Declarações, com informação de carga horária exigida no item, em papel