DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
nº 41, datada de 22 de janeiro de 2024, nos autos do SPU nº 2302249415, concedendo-lhes 1 (uma) diária e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , 
§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta 
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA. CONTROLADORIA 
GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÀOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 02 de fevereiro de 2024.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº79/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
WEIDMAMM DE LIMA BRAGA
DPC
IV
21/02/24 a 22/02/24
FORTALEZA- CE / IBIAPINA 
- CE / FORTALEZA - CE
1,5
64,83
64,83
97,25
JOSÉ RIBAMAR MATOS 
DE SOUSA NETO
EPC
V
21/02/24 a 22/02/24
FORTALEZA- CE / IBIAPINA 
- CE / FORTALEZA - CE
1,5
61,33
61,33
92,00
LEONARDO DE SENA E CASTRO
PP
V
21/02/24 a 22/02/24
FORTALEZA- CE / IBIAPINA 
- CE / FORTALEZA - CE
1,5
61,33
61,33
92,00
DAVYD DA SILVA RODRIGUES
3º SGT PM
V
21/02/24 a 22/02/24
FORTALEZA- CE / IBIAPINA 
- CE / FORTALEZA - CE
1,5
61,33
61,33
92,00
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
373,25
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
PORTARIA N°54/2024 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução n° 698, de 31 de outubro de 2019, combinado com o art. 117 ,Lei 14.133/2021. RESOLVE: Designar a servidora LISE MARIA 
NOVAES ELEUTÉRIO COSTA, matrícula n° 000.121, para atuar como gestora do Convênio nº 01/2024, firmado com o SESC AR/CE, cujo objeto é a 
permissão de uso a título gratuito, em caráter provisório e precário, para utilização de espaço público na sede da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
PORTARIA Nº66/2024 - A DIRETORA-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere a Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, e o disposto no Art. 4º, da Portaria 1181/2023, de 14 de novembro de 2023, que institui o Comitê de 
Governança da Tecnologia da Informação (CGTI) da Alece. RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES a seguir para, sob coordenação da Coordena-
doria de Tecnologia da Informação - COTI, compor o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação da Alece (CGTI), visando estabelecer políticas, 
diretrizes e investimentos alinhados ao Planejamento Estratégico Alece 2030, além de desenvolver outras atividades inerentes à governança de TI.
ÓRGÃO: COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
MATRÍCULA
NOME
1579
Vicente Soares Neto
 TITULAR
23952
Francisca de Fátima do Nascimento Silva de Jesus
SUPLENTE
ÓRGÃO: DIRETORIA GERAL
MATRÍCULA
NOME
60
Francisco Lindolfo Cordeiro Júnior
 TITULAR
6444
Ana Emanuela Paiva Barroso de Andrade
SUPLENTE
ÓRGÃO: CHEFIA DO GABINETE DO PRESIDENTE
MATRÍCULA
NOME
34573
Tibério Cesar Burlamaqui
 TITULAR
23929
Laila Freitas e Silva
SUPLENTE
ÓRGÃO: COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
MATRÍCULA
NOME
756
Heline Joyce Barbosa Monteiro
 TITULAR
34922
Afonso Gonçalves de Carvalho Neto
SUPLENTE
ÓRGÃO: DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
MATRÍCULA
NOME
37001
Anselmo Braga Forte Filho
 TITULAR
10218
Gabriela Moriconi Freire
SUPLENTE
Art. 2º Compete aos membros do Comitê de Governança de Tecnologia da Informação: I - propor ao Comitê de Gestão Estratégica (COGE) o Plano Diretor 
de TI (PDTI) da ALECE, bem como acompanhar sua execução; II - coordenar a formulação das propostas de políticas, diretrizes, objetivos e estratégias de 
TI, como a Política de Segurança da Informação, a padronização de processos, etc.; III - coordenar a elaboração dos planos e a definição dos indicadores de 
desempenho de TI, bem como a implementação das ações planejadas, a mensuração e o monitoramento dos resultados; IV - realizar a gestão de portfólio dos 
projetos de TI, priorizar as ações e os investimentos de TI, os quais deverão estar alinhados aos objetivos institucionais da ALECE; V - monitorar e controlar 
os projetos de TI, avaliando riscos, problemas e custos relacionados aos projetos; VI - estabelecer as normas gerais relativas às aquisições, contratações e a 
utilização de tecnologia da informação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGIS-
LATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 de fevereiro de 2024.
Savia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO N°01/2024
CONVENENTES: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. 
Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, doravante 
denominada PERMITENTE ou ALECE, e o SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – SESC/AR/CE, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, 
criada pelo Decreto-Lei n° 9.853, de 13 de setembro de 1946, inscrito no CNPJ sob o n° 03.612.122/0001-27, com sede e foro na Rua Pereira Filgueiras, 
n° 1070, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60.160-194 neste ato representado pelo seu superintendente de Ações Integradas, Sr. HENRIQUE JORGE JAVI DE 
SOUSA. FUNDAMENTAÇÃO: Nos arts. 37 e 215, da Constituição Federal de 1988, da Lei 14.133/2021, além da Resolução n° 760, de 29 de novembro de 
2023. OBJETO; O presente convênio tem como objeto a OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, EM CARÁTER PROVISÓRIO 
E PRECÁRIO, PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO NA SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ – ALECE, 
FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: De 02 de fevereiro de 2024 a 01 de fevereiro de 2029. DATA DA ASSINATURA; 
02/02/2024. SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, e pelo SESC, o 
Sr. HENRIQUE JORGE JAVI DE SOUSA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de fevereiro de 2024.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL