DOE 07/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XVI Nº027  | FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2024
18/12/2023, mas em virtude de encerramento da Folha de Pagamento da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, no dia 15/12/2023, os mesmos não 
tiverem tempo hábil para entrar em tal Folha, e por recomendações da Secretaria de Planejamento do Estado do Ceará – SEPLAG, todos os pagamentos de 
diferenças de exercício anterior (2023), teriam que ser pagas somente com Termo de Reconhecimento de Dívida devidamente assinado. FORO: FORTA-
LEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará o pagamento aos ESTAGIÁRIOS, por meio da Folha de Pagamento do mês de fevereiro de 2024. VALOR: 
R$ 1.346,52 (hum mil e trezentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 05/02/2024. SIGNATÁRIOS: Manuela 
Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE.
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
Nº DO DOCUMENTO 004/2024
DEVEDORA: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ ESTAGIÁRIOS: AGATHA DO CARMO GONÇALVES, AURELIA ESKARLETY 
KATERIN PAIVA DE LIMA, ANDERSON NASCIMENTO COSTA FILHO, ELY ELTON DE OLIVEIRA PAULO, MARIA CLARA GASPAR HONO-
RATO, PEDRO KAUAN SOUSA DUARTE E STEFANY COSTA DE SOUZA. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto o reconhecimento da 
dívida, bem como pagamento e quitação, referentes à diferença de auxílio transporte de exercício anterior, decorrente de publicação em Diário Oficial do 
Estado do Ceará – DOE, de 08/12/2023, página 221, com início de exercício no dia 18/12/2023. O valor global da dívida ora reconhecida é de R$ 189,00 (cento 
e oitenta e nove reais). O objeto acima refere-se ao período de 18/12/2023 a 31/12/2023. JUSTIFICATIVA: O presente instrumento se justifica pelo fato de 
os ESTAGIÁRIOS ter feito jus ao valor ora reconhecido, em decorrência de terem entrado em exercício no dia 18/12/2023, mas em virtude de encerramento 
da Folha de Pagamento da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, no dia 15/12/2023, os mesmos não tiverem tempo hábil para entrar em tal Folha, 
e por recomendações da Secretaria de Planejamento do Estado do Ceará – SEPLAG, todos os pagamentos de diferenças de exercício anterior (2023), teriam 
que ser pagas somente com Termo de Reconhecimento de Dívida devidamente assinado. FORO: FORTALEZA. PAGAMENTO: A DEVEDORA efetuará 
o pagamento aos ESTAGIÁRIOS, por meio da Folha de Pagamento do mês de fevereiro de 2024. VALOR: R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais). DATA 
DA ASSINATURA: 05/02/2024. SIGNATÁRIOS: Manuela Chaves Loureiro Cândido - Diretora de Planejamento e Gestão Interna da PEFOCE.
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº242 do dia 27 de dezembro de 2023, SÉRIE 3, ANO XV, que publicou o Termo de Revogação do Pregão Eletrônico nº 20220096, 
que trata da contratação de serviços de locação de impressoras – outsourcing de impressoras para atender as necessidades da Perícia Forense do Estado do 
Ceará e seus Núcleos Regionais. Onde se lê: Ata de Registro de Preços nº 2023/29823. Leia-se: Ata de Registro de Preços nº 2023/29826 Fortaleza, 02 de 
fevereiro de 2024.
Livio Cesar Feitosa Barbosa
COORDENADOR DA COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – CPLAG
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
O(A) DIRETOR - GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 
30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, a Pedido 
o(a) servidor(a) ANDREA MARIA SOBREIRA KARAM, matrícula 30011147, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de 
Supervisor de Núcleo, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, 
a partir de 16 de Fevereiro de 2024. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, Fortaleza, 05 de fevereiro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto
DIRETOR - GERAL
Samuel Elanio de Oliveira Junior
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº016/2024 – DG/AESP|CE - NUP 10041.003276/2023-11 O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 6º, da Lei 14.629 de 26 de fevereiro de 2010, art. 5º do Decreto Estadual Nº 34.768 de 26 
de maio de 2022, RESOLVE DESLIGAR a estagiária LICIANE BARBOSA PARENTE, matrícula 300.024-6-6, a partir de 30 de novembro de 2023, 
de acordo com o Inciso III, do art.º 20, do Decreto Nº 29.704, de 08 de abril de 2009, bem como CESSAR OS EFEITOS da concessão da bolsa estágio 
e auxílio transporte autorizada pela Portaria Nº 656/2022, publicada no DOE de 11 de agosto de 2022. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA 
PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de janeiro de 2024.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto
DIRETOR-GERAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO TURISMO 
TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM MÓVEL
PERMITENTE: A SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 00.671.077/0001-93, com sede na Av. Washington 
Soares, 999 – Edifício Centro de Eventos do Ceará – Pavilhão Leste – Portão E – 2º Mezanino, Edson Queiroz, CEP 60.811-341. PERMISSIONÁRIA: 
INSTITUTO W4F, entidade associativa sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 37.312.578/0001-93, com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741, Fortaleza 
/CE, CEP: 60.170-021. OBJETO: O presente termo tem por objeto a permissão de uso, em favor da PERMISSIONÁRIA, de um trator modelo TT4.75 
NEW HOLLAND série NN7R3402035, ano 2021/2021, cor predominantemente azul (tombo 20594) e uma saneadora modelo MK-IV série 08.21.0429, 
ano 2021, cor predominantemente branca (tombo 20591), pertencente à PERMITENTE, que ficará na posse da PERMISSIONÁRIA exclusivamente para a 
realização das atividades de limpeza de praias em municípios do Estado do Ceará, até 24 de maio de 2024. JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO o trabalho 
desenvolvido pelo INSTITUTO W4F, bem como o seu compromisso de fortalecimento de ações com vistas à qualidade dos ambientes costeiros, em especial, 
ações de limpeza de praias e estuários; CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2024 firmado entre o Instituto W4F, AGACE, SETUR e 
SEMA que objetiva a retirada de resíduos de ambientes costeiros e mitigação de descarte irregular de lixo proveniente de fontes terrestres até 24 de maio de 
2024; CONSIDERANDO a obrigação assumida pela SETUR em referido Acordo de disponibilizar o equipamento de limpeza de praia; CONSIDERANDO 
constarem do patrimônio da Secretaria do Turismo, máquina saneadora e trator para utilização na limpeza de praias; CONSIDERANDO, por fim que a 
Secretaria do Turismo do Ceará possui como missão institucional promover e consolidar a imagem do Ceará como destino turístico, de acordo com o art. 
2º, inciso VIII do Anexo Único do Decreto Estadual nº 35.072 de 21 de dezembro de 2022. FORO: FORTALEZA - CE. DATA DA ASSINATURA: 02 de 
fevereiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Yrwana Albuquerque Guerra (Secretária do Turismo - PERMITENTE) e Rômulo Alexandre Soares (Instituto W4F - 
PERMISSIONÁRIA).
Mateus Rodrigues Lins
COORDENADOR - ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº79/2024 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem 
em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores desta Controladoria Geral de Disciplina, a fim de instruir a Portaria CGD