DOEAM 05/02/2024 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

                            DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I
Manaus, segunda-feira, 05 de fevereiro de 2024 7
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA
Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166923#7#170330/>
Protocolo 166923
<#E.G.B#166927#7#170334>
DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.o 2612/2023-DIPRE/
FVS-RCP, da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO a manifestação conclusiva sobre a matéria, exarada 
na Resposta Técnica n.o 28/2023-NTJ-DGRH/SES-AM, do Núcleo Técnico 
Jurídico, da Secretaria de Estado de Saúde;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 28, §2.o, da Lei n.o 3.469, de 24 
de dezembro de 2009, combinado com o artigo 52, §4.o, da Lei n.o 1.762, 
de 14 de novembro de 1986, com a redação dada pela Lei Complementar 
n.o 155, de 18 de junho de 2015 e o que mais consta do Processo n.o 
01.02.017306.007056/2023-46, resolve
COLOCAR à disposição da Fundação de Vigilância em Saúde do Estado 
do Amazonas, a contar de 02 de janeiro de 2024, pelo prazo de 12 (doze) 
meses, sem ônus para o órgão de origem, a servidora DARLA RUSSEL DE 
ABREU SIMÕES OLIVEIRA, ocupante do cargo de Agente Administrativo, 
Matrícula n.o 246.486-1A, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado 
de Saúde.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2024.
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WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ANOAR ABDUL SAMAD
Secretário de Estado de Saúde
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166927#7#170334/>
Protocolo 166927
<#E.G.B#166928#7#170335>
DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO o pedido contido no Ofício n.° 831/2023-GP da 
Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, e a necessidade de regularizar 
a situação funcional do militar interessado;
CONSIDERANDO a manifestação exarada no Parecer n.o 032/2024/
AJAI/PMAM, da Assessoria Jurídico-Administrativa Institucional, da Polícia 
Militar do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 3.o, I, b, do Decreto n.o 
26.602, de 10 de maio de 2007, com as alterações promovidas pelo Decreto 
n.o 28.470, de 08 de abril de 2009, e o que mais consta do Processo n.o 
01.01.011101.013509/2023-58, resolve
I - CONSIDERAR À DISPOSIÇÃO da Prefeitura Municipal de Presidente 
Figueiredo, no período de 01/01/2023 a 31/12/2023, na coordenação da 
Secretaria Municipal de Ordem Pública e Integração, com ônus para o órgão 
de origem, o militar 1.o SGT QPPM RAIMUNDO NONATO FERNANDES 
DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 15204, Matrícula n.o 156.150-2A, do Quadro de 
Praças da Polícia Militar do Estado do Amazonas;
II - PRORROGAR A DISPOSIÇÃO, a contar de 1.o de janeiro de 
2024, junto à Prefeitura Municipal de Presidente Figueiredo, pelo prazo de 
12 (doze) meses, para a coordenação da Secretaria Municipal de Ordem 
Pública e Integração, com ônus para o órgão de origem, do militar 1.o SGT 
QPPM RAIMUNDO NONATO FERNANDES DE OLIVEIRA JUNIOR, ID 
15204, Matrícula n.o 156.150-2A, do Quadro de Praças da Polícia Militar do 
Estado do Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
MARCOS KLINGER DOS SANTOS PAIVA
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166928#7#170335/>
Protocolo 166928
<#E.G.B#166929#7#170336>
DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a DECISÃO DA EXMA. DESEMBARGADORA 
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, 
proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível n.º 4000586-
44.2024.8.04.0000, que deferiu o pedido formulado na peça de ingresso, 
para determinar a promoção do Impetrante RONILSON VIEIRA SÁ, à 
graduação de 3.º Sargento BM, a contar de 31 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial, 
não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da 
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, 
inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 
01.01.011101.000858/2024-90, resolve
PROMOVER, por Antiguidade, a contar de 31 de dezembro de 2023, 
pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos do 7.º, § 1.º, inciso II, 
da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o Cabo BM RONILSON VIEIRA 
SÁ (1096), Matrícula n.º 226.906-6 A, à graduação de 3.º Sargento BM do 
Quadro de Praças (QPBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do 
Amazonas.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em 
Manaus, 05 de fevereiro de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL QOBM ORLEILSO XIMENES MUNIZ
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas
FABRÍCIO ROGÉRIO CYRINO BARBOSA
Secretário de Estado de Administração e Gestão
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
<#E.G.B#166929#7#170336/>
Protocolo 166929
<#E.G.B#166930#7#170337>
DECRETO DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da 
competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a SENTENÇA DA MM. JUÍZA DE DIREITO DA 3.ª 
VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, proferida nos autos da Ação 
Ordinária n.º 0635897-88.2019.8.04.0001, que julgou procedente o pedido a 
ação, para determinar a retificação do ato aposentatório da Autora ISABEL 
DA CONCEIÇÃO RIBEIRO, a fim de que a aposentadoria seja implementada 
com proventos integrais, bem como o direito ao recebimento das diferenças, 
em caráter retroativo a contar de junho de 2018;
CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado 
contida no Ofício n.º 6913/2023-CGAB/PGEAM, encaminhada pelo Ofício 
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO