DOMCE 08/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3393

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

Parágrafo único. Fica permitido o tráfego de veículos para
abastecimento das barracas localizadas no corredor da folia até às
17:00h nos dias referentes a realização do evento.
Art. 6°- Fica proibida a realização de eventos carnavalescos em bares
e restaurantes após as 17:00h dos dias 09.02.2024 a 14.02.2024.
Art. 7°- Fica terminantemente PROIBIDA a venda e a circulação de
bebidas alcoólicas e não alcoólicas envasadas em recipiente de vidro,
bem como o uso de copos de vidro e disponibilização de mesas na
área, já delimitada no artigo 5°, de realização e de entorno do evento
CARNAVAL 2024.
Art. 8°- Os horários de comercialização em hipótese alguma poderão
ultrapassar os horários estabelecido neste decreto para realização do
evento.
Art. 9°. Ficam determinados os seguintes horários para realização do
evento Carnavalesco: (i) - SEXTA-FEIRA (09.02.2024) das 18:30 às
02:00h; (ii) - SÁBADO (10.02.2024) das 18:30 às 02:00h; (iii) -
DOMINGO (11.02.2024) das 18:30 às 02:00h; (iv) - SEGUNDA-
FEIRA (12.02.2024) das 18:30 às 02:00h; (v) - TERÇA-FEIRA
(13.02.2024) das 18:30 às 04:00h.
Art. 10°- Encaminhe-se cópia deste diploma legal as Secretarias
municipais, a Câmara Municipal de Palhano-Ce e à Polícia Militar,
esta, solicitando apoio ao efetivo cumprimento das medidas ora
estipuladas.
Art. 11°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Divulgue-se,
Publique-se,

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, AOS
01 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano/CE
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:47E39F66

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA N° 2024.02.07-001/GABPREF

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, José Luciano Silva,
no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Palhano, em especial o art. 72, considerando o que
dispõe o Art. 106 da Lei Complementar nº 001/1992 – Regime
Jurídico Único,
R E S O L V E:

Art. 1° - CONCEDER a servidora SHIRLEY FERREIRA LIMA
COELHO, Matrícula: 905607, Cargo: Agente Administrativo,
Símbolo ADO, lotada na Secretaria da Cultura, Esporte, Juventude e
Turismo,
Licença
Para
Tratar
de
Interesses
Particulares,
compreendendo o período de 01/02/2024 a 31/12/2024.

Art. 2° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Fevereiro de 2024.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano – Estado do Ceará, em 07 de
Fevereiro de 2024.

JOSÉ LUCIANO SILVA
Prefeito Municipal de Palhano

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:946AE124

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2024.01.02.1

Extrato de Contrato nº 2024.01.02.1 proveniente do Pregão Eletrônico
nº 014/2023-SRP. Partes: o Município de Penaforte, através da
Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente e a empresa LIMA E
MARQUES
LTDA,
CNPJ
Nº
11.963.931/0002-92.
Objeto:
AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (PERÍMETRO PENAFORTE)
PARA USO PELAS DIVERSAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
DO
MUNICÍPIO,
CONFORME
QUANTIDADES
E
ESPECIFICAÇÕES DESCRITAS NO ANEXO I DESTE EDITAL.
Valor Total: R$ 390.365,00 (Trezentos e noventa mil, trezentos e
sessenta e cinco reais). Vigência do Contrato: até 31/12/2024.
Signatários: DIEGO FERREIRA ÂNGELO e JANNYKLEI
MARQUES DE ARAÚJO SANTOS.

PENAFORTE/CE, 02 DE JANEIRO DE 2024.
Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:F651D61C

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DISPENSA ELETRÔNICA Nº
2024.01.11.01

Após constatada a regularidade dos atos procedimentais, na forma da
Lei Federal nº 14.133/2021, o Ordenador de Despesas abaixo
declinado, HOMOLOGA o presente certame para que surta os
devidos efeitos legais, processo licitatório na modalidade DISPENSA
ELETRÔNICA Nº 2024.01.11.01, que trata da SOLUÇÃO DE
SOFTWARE INTEGRADO DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DO
ISSQN DESTINADA AO CONTROLE GERENCIAL ONLINE
DA
ARRECADAÇÃO
MUNICIPAL
EM
PLATAFORMA
TOTALMENTE ONLINE, COM USO DE BANCO DE DADOS
LIVRE, HOSPEDADA EM SERVIDOR WEB, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE
PENAFORTE/CE, possuindo o seguinte vencedor, a saber: PMAT –
ASSESSORIA DE RESULTADOS LTDA - ME, CNPJ Nº
07.872.741/0001-01, com o valor global R$ 24.000.00 (Vinte e
quatro mil reais).

Notifique-se o licitante vencedor para assinatura do instrumento
contratual no prazo indicado no Instrumento Convocatório.
Ciência aos interessados.
Publique-se.

Penaforte – CE, 07 de Janeiro de 2024.

DIEGO FERREIRA ANGELO
Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração e Finanças

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:E15818DC

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 038/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

Cessão
de
servidor
público
municipal
ao
DETRAN/CE, na forma que indica, e dá outras
providências.

O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceará, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no Convênio assinado entre o
município de Piquet Carneiro/CE e o Departamento Estadual de
Trânsito do Ceará - DETRAN/CE.