DOMCE 08/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3393

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EMPREENDIMENTOS LTDA (ME), VALOR GLOBAL: R$
53.600,00 (CINQUENTA E TRÊS MIL E SEISCENTOS REAIS),
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N°
14.133. DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 01 DE
JANEIRO DE 2024. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2024.

Publicado por:
Regis Aurício da Silva Bezerra
Código Identificador:51196B89

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 360, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre regulamentação do artigo 103 da Lei nº
1.215, de 27 de agosto de 2021, que garante aos
servidores do Município de Várzea Alegre/CE, a
Licença Especial (Licença por tempo de serviço)

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do
Ceará, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
em seu Art. 69, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; e
CONSIDERANDO o artigo 103 Lei nº 1.215, Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE, que trata da
Licença Especial (Licença por tempo de serviço);
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão de Licença Especial,
nos casos em que houver a necessidade de afastamento do servidor,
em caráter de urgência, para tratamento da própria enfermidade,
mediante requerimento próprio ou de ofício, independentemente de
prazo para requerimento.
Art. 2º A concessão da Licença Especial em caráter excepcional,
observará os requisitos previstos no artigo 103, § 1º da Lei 1.215/2021
somados a incapacidade de exercer suas atividades laborais
efetivamente.
Art. 3º Para solicitar a Licença Especial em caráter excepcional o
servidor ou interposta pessoa, deverá apresentar os atestados, laudos e
exames médicos que justifiquem a excepcionalidade da concessão de
Licença.
Art. 4º O requerimento de Licença Especial assim como os demais
documentos, deverão ser apresentados à Unidade de Controle de
Pessoal, do Núcleo de Recursos Humanos, da Secretaria Municipal de
Administração e Planejamento, que ficará responsável pelo
recebimento e encaminhamento para inspeção médica, observada a
urgência do caso.
Art. 5º A Licença Especial em caráter excepcional não observará a
conveniência ou oportunidade, devendo a Administração no uso de
suas atribuições, designar outro servidor para que não haja prejuízo na
prestação de serviço daquela unidade.
Art. 6º O servidor somente poderá entrar em gozo da licença de que
trata este Decreto, após a publicação da portaria, sob pena de
responsabilização administrativa.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Várzea Alegre – Ceará, em 07 de janeiro de
2024.

JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:61F80E98

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2024 DA SELEÇÃO Nº
005/2023 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO –
SEMED

Ficam convocados os candidatos classificados no Processo Seletivo
Simplificado Nº 005/2023, conforme ANEXO I para contratação de
Servidores Públicos, conforme previsto em Edital Nº 005/2023, de
Seleção Pública Simplificada Para Cadastro Reserva e Contratação
Temporária para diversos cargos visando atender o Programa de
Atendimento a Educação Especial – PAEE (Lei 1.389/2023) e outras
carências temporárias no Município de Várzea Alegre/CE, da
Secretaria Municipal de Educação, a comparecerem na sede da
referida Secretaria, situada à Rua Maria Vitória, 32 – Centro, no dia
09 de fevereiro de 2024, das 8h às 14h, do corrente ano, munidos das
fotocópias dos documentos relacionados abaixo, a fim de
procedermos à realização de contrato.
Fotocópia da Carteira de Identidade e do CPF.
Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS ou PASEP.
Fotocópia do comprovante de residência.
Certidão Negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria
da Segurança Pública.
Registro de nascimento de filhos, se tiver.
Declaração de bens.
Certidão/Declaração de quitação com a justiça eleitoral.
Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração
Federal, Estadual ou Municipal.
Outros documentos exigidos no ato da convocação.
1. O(A) candidato(a) que, no prazo determinado acima, não
comparecer ou não atender aos quesitos legais, previstos no Edital Nº
005/2023 perderá o direito de ocupar a função para o(a) qual
concorreu.
2. Caso o(a) candidato(a) convocado(a) não possa assumir a vaga, o
mesmo deverá apresentar, no ato ou posterior a convocação, o termo
de desistência ou termo de reclassificação.
3. A ausência do(a) candidato(a) mediante ciência da convocação e a
não
apresentação
dos
referidos
documentos
acarretará,
automaticamente,
em
eliminação
do(a)
candidato(a),
em
conformidade com o Edital 005/2023.
4. O(A) candidato(a) que apresentar inverdades nas informações
prestadas, ou, que descumprir os pré-requisitos estabelecidos para o
cargo, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo ou terá
seu contrato sumariamente cancelado, sem prejuízo das ações de
natureza administrativa, cível e criminal cabíveis, conforme item 10.1
do Edital 005/2023.
5. O(A) candidato(a) inscrito(a) e classificado(a) em mais de uma
função, deverá optar a preferência para uma das funções as quais for
selecionado(a), tendo em vista a impossibilidade do cumprimento de
carga horária e descumprimento do item 8, do Edital 005/2023.
Este(a), deverá apresentar termo de desistência ou de reclassificação a
uma das funções que fora selecionado(a).

6. O referido Edital de Convocação, leva em consideração os termos
de desistência
e/ou reclassificação interpostos pelos candidatos durante o período de
validade da
Seleção nº 005/2023.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Várzea Alegre, CE em 07 de fevereiro de 2024.

ANGELA MARIA BERNARDINO
Secretária Municipal de Educação

ANEXO I

CARGO
LOCALIDADE
NOME
Profissional de Apoio Escolar –
PAE
A designar
Antônia Dantas Ferreira
Alexandre de Lima Costa
Debora Cavalcante de Souza Diniz
Jessica Dayana Oliveira Costa
Iara Crispim Rodrigues
Martias da Silva Nascimento
Mairla da Silva Nascimento
Cicera Elismênia Leandro Silva
Maria Gerciana Ferreira da Silva
Ana Érica Rodrigues
Maria Aparecida Andrade Lino
Tayná Bezerra Lima

CARGO
LOCALIDADE
NOME
Agente Administrativo
A designar
Cicero Barbosa dos Santos

Publicado por:
Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes
Código Identificador:3973BC1C