DOMCE 08/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Fevereiro de 2024   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3393 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               82 
 
OUTUBRO 
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Dias letivos do mês: 21 
07 a 11 – Avaliações Globais (Bimestrais) 
09 – Encerramemento do 3º Bimestre – 150 dias letivos 
10 – Inicio do 4º Bimestre 
12 – Feriado (N. Sra. Aparecida/ Dia das crianças) 
14 a 18 – Recuperação Paralela 
15 – Feriado - Dia do Professor 28 – Feriado - Dia do Funcionário Público. 
  
  
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NOVEMBRO 
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Dias letivos do mês: 20 
02 – Feriado/Dia de Finados. 
15– Feriado/Proclamação da República. 
18 a 22 - Avaliações Parciais 
  
  
  
  
  
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DEZEMBRO 
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Dias letivos do mês: 17 
25– Feriado de Natal 
18 a 24 – Avaliações Globais (Bimestrais) 
25/12 a 01/01 – Recesso Escolar 
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OBSERVAÇÕES: 
- A recuperação paralela ocorrerá dentro dos dias letivos do ano, em períodos bimestrais; 
- Este calendário ainda poderá ser alterado, dependendo das orientações dos Conselhos, Nacional, Estadual, Municipal e/ou outros órgãos 
deliberativos; 
  
JANEIRO 2025 
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Dias letivos do mês: 00 
01 – Feriado (Confraternização Universal). 
02 a 15 – Recuperação Final 
16 a 30 – Inicio das Férias dos Professores. (15 dias) 
  
  
  
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Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:BC13F936 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 047/2024, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024. 
 
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS 
COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1o. – Fica modificada a estrutura administrativa do SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, criando cargos de 
provimento comissionados do Quadro Permanente do conforme Quadro abaixo relacionado: 
  
I - Assessor Jurídico do SAAE, carga horária 40h semanais; 
II - Ouvidor do SAAE, carga horária 40h semanais; 
  
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
  
CARGO COMISSIONADO 
SIMBOLO 
QUANT. 
VENCIMENTO R$ 
REPRESENTAÇÃO R$ 
Superintendente 
CC-1* 
01 
6.900,00* 
Assessor Jurídico do SAAE 
CC-2 
01 
834,75 
2.296,53 
Ouvidor do SAAE 
CC-2 
01 
834,75 
2.296,53 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
SIMBOLO 
QUANT. 
VENCIMENTO R$ 
REPRESENTAÇÃO R$ 
Diretor Administrativo 
FG-1 
01 
- 
3.185,02 
Diretor de Operação e Manutenção 
FG-1 
01 
- 
3.185,02 
Coordenador Administrativo 
FG-2 
01 
- 
1.528,81 
Coordenador de Operação e Manutenção 
FG-2 
01 
- 
1.528,81 
  
* Cargo com status de Secretário - Subsídio estabelecido em Lei específica, e reajustado na Lei Municipal n° 884, de 18 de março de 2022, 
publicada 23/03/2022. 
  
§ 1º – No quadro acima constam todos os cargos de provimento em comissão existentes no SAAE, acrescido pelos cargos criados nesta Lei, que 
estão em negrito, com simbologia, quantidade e remuneração. 
  
§ 2º - No anexo único, constam as atribuições e requisitos dos cargos criados.