DOMCE 08/02/2024 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Fevereiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3393

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Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, e das dotações que permitem pagamentos dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo seus efeitos financeiros a
01º de fevereiro de 2024.

Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, em 02 de fevereiro de 2024.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº047 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO SAAE:

Atribuições
Requisitos
Prestar assessoramento jurídico ao Superintendente do SAAE e aos órgãos da referida Autarquia Municipal.
Escolaridade: Ensino Superior Completo
Prestar assistência jurídica às questões de DireitoAdministrativo, trabalhista e civil referentes ao SAAE.
Habilitação em Direito, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil.
Examinar previamente contratos e convênios em que o SAAE seja parte.
Idade: Mínima de 18 anos
Elaborar minutas de atos normativos e de pareceres.
Recrutamento: Livre nomeação do Superintendente do SAAE
Elaboração de minutas de contratos.

Cobrança extrajudicial ou judicial da dívida ativa e dos demais créditos da Autarquia.

Propositura das ações, defesas, recursos e petições em geral relativas aos interesses do SAAE, com a sua
representação como demandante e/ou demandado, nas esferas administrativas e/ou judiciais.

Examinar previamente e aprovar as minutas dos editais de licitação, bem como as minutas dos contratos,
acordos, convênios ou ajustes deles decorrente e outras atividades correlatas.

CARGO: OUVIDOR DO SAAE:

Atribuições
Requisitos
Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos,
ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do SAAE.
Escolaridade: Ensino Médio Completo.
Receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do SAAE. Idade: Mínima de 18 anos.
Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a
respeito das comunicações mencionadas na atribuição anterior.
Recrutamento: Livre nomeação do Superintendente do SAAE.
Manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades
administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas
providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados.

Elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da
Ouvidoria do SAAE junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados
alcançados.

Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões
recebidas.

ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Levi Maia Xavier
Código Identificador:A57ED5B5