DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020800021
21
Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
cento e oitenta e cinco reais) relativos ao soldo militar, R$ 154,05 (cento e cinquenta e
quatro reais e cinco centavos) relativos ao adicional militar e R$ 59,25 (cinquenta e nove
reais e vinte e cinco centavos) relativos ao adicional de compensação por disponibilidade
militar, conforme previsto na legislação em vigor, além de serem proporcionados
alimentação, uniforme, assistência médico-odontológica, psicológica, social e religiosa.
2 - VAGAS
2.1
-
O
presente
CP destina-se
ao
preenchimento
das
vagas
abaixo
discriminadas, em cumprimento ao Plano Corrente de Oficiais (PCO):
.
SEXO
AMPLA CONCORRÊNCIA
Vagas reservadas para candidatos negros (*)
TOTAL DE VAGAS
.
MASCULINO
114
29
143
.
FEMININO
10
2
12
(*) Vagas reservadas aos candidatos negros de acordo com a Lei nº 12.990, de
09 de junho de 2014.
2.2 - VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS (Lei nº 12.990, de 9 de
junho de 2014)
2.2.1 - Das vagas destinadas para o referido CP, 20% (vinte por cento) serão
providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho 2014.
2.2.2 - Para concorrer às vagas reservadas a candidatos negros, o candidato
deverá assim se autodeclarar, no momento da inscrição, como preto ou pardo, à luz do
artigo 2º da referida Lei, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
2.2.3 - Os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos deverão indicar,
ainda, em campo específico, no momento da inscrição, se pretendem concorrer pelo
sistema de reserva de vagas.
2.2.4 - A autodeclaração do candidato goza da presunção relativa de
veracidade. Tal autodeclaração do candidato será confirmada mediante Procedimento de
Heteroidentificação (PH) previsto na Portaria Normativa nº 4.512/GM-MD, de 4 de
novembro de 2021, que será aplicada a todos os candidatos que se autodeclararem e
optarem por concorrer pelo sistema de reserva de vagas.
2.2.5 - Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas
reservadas e as vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação
no CP.
2.2.6 - Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecidas
para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas
reservadas.
2.2.7 - Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga
reservada, esta será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
2.2.8 - Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados e
classificados suficientes para ocuparem às vagas reservadas, às vagas remanescentes
serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos
aprovados, observada a ordem de classificação.
2.2.9 - A relação dos candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos e
que desejam concorrer às vagas reservadas, na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de
2014, será divulgada na data informada no Evento 08 do Calendário de Eventos,
constante no anexo II deste Edital.
2.2.10 - Até 5 (cinco) dias úteis após a divulgação do Evento 08 do Calendário
de Eventos constante no anexo II deste Edital, será facultado ao candidato solicitar
inclusão
ou
desistir de
concorrer
pelo
sistema
de
reserva de
vagas,
mediante
requerimento.
2.2.11 - Os candidatos que optarem por concorrer às vagas reservadas às
pessoas negras, ainda que tenham obtido nota suficiente para aprovação na ampla
concorrência, deverão se submeter ao Procedimento de Heteroidentificação (PH), para
confirmação da autodeclaração.
3 - INSCRIÇÕES
3.1 - CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO
3.1.1 - A inscrição é obrigatória para todos os candidatos e deverá ser
realizada, em âmbito nacional, pelo próprio candidato com anuência do seu responsável
legal, via Internet.
3.1.2 - São condições necessárias à inscrição:
a) ser brasileiro nato, de ambos os sexos, nos termos do art. 12, inciso I e
parágrafo 3º da Constituição Federal;
b) não ter filhos ou dependentes e não ser casado (a) ou ter constituído união
estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação, assim permanecendo
durante todo o período em que estiver sujeito aos regulamentos do Colégio Naval, nos
termos do Art. 144-A da Lei n° 6.880/1980 e o descumprimento dessas condições
ensejará o cancelamento da matrícula e o licenciamento do serviço ativo, conforme
estabelecido na Portaria nº 47, de 14 de dezembro de 2022, do Ministério da Defesa;
c) ter 15 (quinze) anos completos e menos de 18 (dezoito) anos de idade no
dia 30 do mês de junho de 2025, nos termos da Lei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006
alterada pela Lei nº 14.296, de 4 de janeiro de 2022;
d) ter concluído com aproveitamento ou estar em fase de conclusão do 9º ano
do Ensino Fundamental;
e) possuir bons antecedentes de conduta para a situação de futuro Oficial da
Marinha (Art. 11 da Lei nº 6.880/80 - Estatuto dos Militares);
f) ter autorização do responsável legal para incorporação à Marinha;
g) não ter sido reprovado, por insuficiência de nota de conceito ou por falta
disciplinar incompatível com o Oficialato, em Curso de Formação de Oficiais ou Estágio de
Aplicação de CP anteriores;
h) efetuar o pagamento da taxa de inscrição ou requerer sua isenção
conforme previsto no subitem 3.3 do Edital;
i) possuir registro no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
j) possuir documento oficial de identificação original, em meio físico, com
assinatura e com fotografia na qual possa ser reconhecido, na forma definida no subitem
4.3;
k) ter altura mínima de 1,54 m e máxima de 1,95 m, de acordo com a Lei nº
11.279, de 9 de fevereiro de 2006 acrescida pela lei 12.704, de 8 de agosto de 2012;
e
l) cumprir as demais instruções especificadas para o presente CP.
3.1.3 - O valor da taxa de inscrição será de R$ 100,00 (cem reais).
3.1.4 - O número do CPF e do documento oficial de identificação serão
exigidos no ato da inscrição.
3.1.5 - O candidato que não possuir registro no CPF deverá solicitá-lo nos
postos credenciados, localizados em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, da Caixa
Econômica Federal ou da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em tempo hábil, a
fim de permitir sua inscrição. Após efetuada a inscrição, o CPF não poderá ser
alterado.
3.1.6 - Os documentos comprobatórios das condições de inscrição serão
exigidos dos candidatos na Verificação de Documentos (VD), nas datas estabelecidas no
Calendário de Eventos do anexo II.
3.1.7 - No caso de declaração de informações inverídicas, além da exclusão do
certame, poderão ainda ser aplicadas as sanções devidas à falsidade de declaração,
conforme legislação penal.
3.1.8 - A inscrição no CP implicará na aceitação irrestrita, por parte dos
candidatos, das condições estabelecidas neste Edital, permitindo que a MB proceda às
investigações necessárias à comprovação do atendimento dos requisitos previstos como
inerentes ao cargo pretendido, não cabendo ao candidato o direito de recurso para obter
qualquer compensação pela sua eliminação, pela anulação da sua inscrição ou pelo não
aproveitamento por falta de vagas.
3.1.9 - Lei Geral de Proteção de Dados - (Lei nº 13.709/2018): O responsável
pelo candidato, na qualidade de responsável legal pelo titular, ao permitir sua inscrição
no concurso (conforme subitem 3.1.1), autoriza expressamente ao SSPM, como
Controlador, a realizar a coleta e tratamento dos dados pessoais do candidato, sensíveis
ou não, nos termos do artigo 7º, 8º e 14° da referida lei, para os fins específicos de fiel
cumprimento do presente Edital, bem como para uso estatístico, os quais serão
armazenados pelo período de 5 (cinco) anos.
3.2 - DAS INSCRIÇÕES PELA INTERNET
3.2.1 - As inscrições serão realizadas, unicamente em âmbito nacional, na
página do SSPM, no endereço eletrônico www.ingressonamarinha.mar.mil.br.
3.2.2 - As inscrições poderão ser efetivadas somente entre 08h do dia 15 de
fevereiro de 2024 e 23h59 do dia 14 de março de 2024, horário oficial de Brasíli a / D F.
3.2.3 - Acessada a referida página, o candidato deverá realizar o cadastro na
área do candidato ou acessar com o usuário/senha já cadastrados, preencher o
Formulário de inscrição com os dados pessoais e imprimir o boleto bancário para
pagamento da taxa de inscrição.
3.2.4 - Por ocasião do preenchimento dos dados no formulário de inscrição, o
candidato deverá atentar para sua correta inserção. Ao término do preenchimento é
apresentada a página de confirmação de inscrição na qual o candidato deverá verificar
TODOS os dados inseridos. É de inteira responsabilidade do candidato o correto
preenchimento dos seus dados. (Deve ser dada atenção especial ao preenchimento do e-
mail e telefone de contato).
3.2.5 - O pagamento poderá ser efetuado por débito em conta corrente ou
pela apresentação do boleto bancário impresso, em qualquer agência bancária.
3.2.6 - O pagamento deverá ser efetuado, preferencialmente, em bancos
credenciados, tais como: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e
Santander.
3.2.7 - O pagamento da taxa de inscrição será aceito até o dia 15 de março
de 2024, no horário de expediente bancário praticado nos diversos Estados do País.
3.2.8 - As solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a
data estabelecida no subitem anterior não serão aceitas.
3.2.8.1 - Pagamentos compensados no Sistema de Gestão do Recolhimento da
União (SISGRU) após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento
diferente da prevista neste Edital também não serão aceitos. Dessa forma, orienta-se que
o candidato não deixe para efetuar o pagamento no último dia e que respeite o prazo
de compensação estipulado pelo seu Provedor de Serviço de Pagamento (PSP) ou
Banco.
3.2.9 - Após efetuado o pagamento, os candidatos deverão guardar o
respectivo
comprovante
para
possível necessidade
de
futura
comprovação
de
pagamento.
3.2.10 - Aceita a inscrição, com a comprovação do pagamento da taxa de
inscrição, o candidato será incluído no cadastro de inscritos.
3.2.11 - O candidato deverá verificar a confirmação do seu pagamento na
página do SSPM na Internet, no link "Concursos Externos", a partir do 10º dia útil
subsequente ao pagamento da taxa de inscrição.
3.2.11.1 - Se após a verificação, disposta no subitem anterior, o candidato
constatar a não confirmação do pagamento da inscrição, poderá interpor requerimento
até o 20º dia útil subsequente à data limite do pagamento conforme preconizado no
subitem 3.2.7. Após esse período, os requerimentos referentes a não confirmação da
inscrição ou ao pagamento da taxa de inscrição não serão aceitos.
3.2.12 - Em caso de erro ou omissão de dados no preenchimento do
formulário de inscrição, da não comprovação do pagamento da taxa de inscrição ou de
pagamento da taxa de inscrição fora do prazo estipulado, a inscrição do candidato não
será efetivada, impossibilitando sua participação no Concurso Público (CP). O candidato
que efetuar o pagamento e que esteja enquadrado em uma das situações citadas
anteriormente, não terá o valor pago restituído.
3.2.13 - Caso o pagamento tenha sido efetuado em duplicidade, o candidato
poderá interpor requerimento em uma das Organizações Responsáveis pela Execução
Local (OREL) do anexo I, solicitando a devolução do valor, anexando o comprovante do
pagamento em duplicidade.
3.2.14 - O SSPM não se responsabiliza por solicitação de inscrição não
recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas ou congestionamento
das
linhas
de
comunicação,
bem
como outros
fatores
de
ordem
técnica
que
impossibilitem a transferência de dados.
3.2.15 - As inscrições dos candidatos que realizarem o pagamento da taxa de
inscrição por meio de agendamento bancário e cuja compensação não ocorrer dentro do
prazo previsto para o pagamento, conforme preconizado no subitem 3.2.7, não serão
aceitas, e o valor pago da taxa de inscrição não será restituído.
3.2.16 - Em caso de desistência ou falta à realização das Provas Escritas
Objetivas (PO) ou Eventos Complementares (EVC), inclusive por eventual alteração de
datas ou inclusão de etapas, o valor pago da taxa de inscrição não será restituído ao
candidato.
3.2.17 - Caso o candidato necessite alterar/atualizar os dados cadastrais
(exceto CPF) ou alterar a OREL de realização das Provas Escritas Objetivas (PO) e da
Redação, durante o período de inscrição, poderá fazê-lo diretamente na página do SSPM
na Internet.
3.2.18 - Encerrado o período de inscrições, o candidato que desejar promover
a alteração/atualização dos dados cadastrais fornecidos (exceto CPF), deverá interpor
requerimento em uma das OREL listadas no anexo I, até 5 (cinco) dias contados a partir
do dia da liberação do Comprovante de Inscrição. Após esse período, não serão aceitos
pedidos de alteração/atualização.
3.2.19 - Em caso de dúvidas no procedimento descrito anteriormente, o
candidato deverá estabelecer contato com uma das OREL listadas no anexo I.
3.3 - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO
3.3.1 - Em conformidade com a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, haverá
isenção do valor da taxa de inscrição para os candidatos que pertençam à família inscrita
no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda
familiar mensal per capita seja inferior ou igual a meio salário-mínimo nacional, bem
como
para os
candidatos doadores
de
medula óssea
registrados em
entidades
reconhecidas pelo Ministério da Saúde.
3.3.1.1 - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar
informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de que trata o subitem 3.3.1 estará
eliminado do certame.
3.3.2 - O candidato que desejar solicitar a isenção deverá imprimir, preencher,
datar, assinar e entregar pessoalmente em uma das OREL do anexo I, o requerimento de
solicitação de isenção
de pagamento da taxa de inscrição,
cujo modelo estará
disponibilizado
na
página
do
SSPM,
na
internet,
no
item
Downloads
(https://www.marinha.mil.br/sspm/sites/www.marinha.mil.br.sspm/files/requerimento%20
_isencao_taxa_inscricao.pdf), entre os dias 15 de fevereiro de 2024 a 04 de março de
2024, durante o horário de atendimento das OREL, contendo: nome completo; indicação
do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico; data de nascimento;
sexo; identidade (RG); data de emissão do RG, órgão emissor; CPF (candidato) e nome da
mãe. É de suma importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam
idênticos aos que foram informados no CadÚnico. O candidato deverá anexar ao
requerimento o comprovante do cadastramento no CadÚnico, que poderá ser obtido no
site https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/. O referido comprovante deverá
ter data de emissão posterior ao início das inscrições deste CP.
3.3.2.1 - No caso de doador de medula óssea, o candidato deverá imprimir,
preencher, datar e assinar o Modelo de Requerimento de Solicitação de Isenção do
Pagamento da Taxa de Inscrição, cujo modelo estará disponibilizado na página do SSPM,
na
internet,
no
item
Downloads(https://www.marinha.mil.br/sspm/sites/www.marinha.mil.br.sspm/files/
requerimento%20_isencao_taxa_inscricao.pdf),
devendo
ser
anexada
uma
cópia
autenticada ou simples, que poderá ser autenticada por meio de cotejo da carteira de
doador de medula óssea ou da declaração de doador emitida pelo respectivo hemocentro
estadual, e entregar em uma das OREL do anexo I. A OREL consultará o Registro Nacional
de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) do Instituto do Câncer (INCA) para
validar por meio do sítio eletrônico http://redome.inca.gov.br/validar-declaracao/ a
veracidade das informações prestadas pelo candidato.
3.3.2.2 - Qualquer erro, omissão de dados e/ou rasura que impossibilite a
leitura
ou
omissão
das
informações
solicitadas
no
requerimento
acarretará
impossibilidade de atendimento da referida solicitação.
3.3.2.3 - Não serão aceitos requerimentos de Solicitação de Isenção do
Pagamento de Taxa de Inscrição por e-mail.
Fechar