DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 22/2024
O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º
e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 10 da IN/TCU/N° 71, de 28/11/2012 e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre
o registro no cadastro de débito inferior no sistema e-tce, conforme previsto no Art. 24 da Portaria 122, de 20/04/2018, bem como o registro no Cadastro Informativo de Créditos não
Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do Art. 2, Inciso I, § 2º da Lei nº 10.522/2022 atinente a rejeição da prestação de contas do Termo de Compromisso nº 0700396-
07, celebrado entre o Ministério do Esporte e a Federação Goiana de Tênis, tendo em vista a tentativa de notificação infrutífera, por via postal, com base nos dados constantes em nossos
registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - 2ª andar, Sala 2031, Setor Sudoeste CEP 770673-150,
B r a s í l i a / D F.
. Nº Processo
Instrumento
Responsável/Gestor
C P F/ C N P J
Ofício Citatório
. 58000.004151/2007-00
0700396-07
Federação Goiana de Tênis
02.907.970/0001-09
OFÍCIO Nº 267/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/TCE
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará o o registro no cadastro de débito inferior no sistema e-tce, conforme previsto
no Art. 24 da Portaria 122, de 20/04/2018, bem como o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, nos termos do Art. 2, Inciso I, § 2º
da Lei nº 10.522/2022.
MAURÍCIO AZEREDO
Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
SECRETARIA NACIONAL DE ESPORTE AMADOR, EDUCAÇÃO, LAZER
E INCLUSÃO SOCIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Quinto
Termo Aditivo ao
Convênio n.
º 881305/2018. Processo
n. º
58000.002703/2018-90.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Superintendência de Desportos do Estado da Bahia SUDESB - CNPJ:
13.323.001/0001-19.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 881305/2018.
Vigência: 20/12/2018 a 30/09/2024.
Data de Assinatura: 06/02/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente:
VICENTE JOSÉ DE LIMA NETO - Diretor-Geral da Superintendência de Desportos do Estado
da Bahia SUDESB - CPF: ***.853.455-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Segundo
Termo Aditivo ao
Convênio n.
º 919540/2021. Processo
n. º
71000.073541/2021-38.
Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74.
Convenente: Secretaria do Esporte e Lazer - CNPJ: 87.958.666/0001-35.
Objeto: Prorrogação de vigência do Termo de Convênio n. º 919540/2021.
Vigência: 31/12/2021 a 29/12/2024.
Data de Assinatura: 06/02/2024.
Signatários: Concedente: PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO - Secretário Nacional de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - CPF: ***.920.781-**, Convenente: DANRLEI DE
DEUS HINTERHOLZ - Secretário de Estado do Esporte e Lazer - CPF: ***.573.240-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 180073
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 71000.011594/2023-27.
Inexigibilidade. Nº 6/2023. Contratante: SEC NAC ESP AMADOR, ED. LAZER E INC SOCIAL.
Contratado: 00.360.305/0001-04 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Objeto: Ajustar o contrato
de prestação de serviços e seus anexos correspondentes com a inclusão de referências do
regramento relativo às operações celebradas a partir de 01 de setembro de 2023, ao
decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, substituto ao decreto 6.170 de 25 de julho de
2007 e à portaria conjunta mgi/mf/cgu n.º 33, de 30 de agosto de 2023, que substituiu a
portaria interministerial n.º 424, de 30 de dezembro de 2016, e suas alterações.. Vigência:
30/01/2024 a 20/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 39.159.611,98. Data de
Assinatura: 30/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 30/01/2024).
Ministério da Fazenda
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 94-2024/PGFN/CAFIN
Trigésima Terceira Novação. Espécie: Contrato nº 94/2024/PGFN/CAFIN/ da Trigésima
Terceira Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Nacional S/A, em Liquidação
Extrajudicial; INTERVENIENTE: Banco Bradesco S.A; VALOR; 998.670.511,45 (novecentos e
noventa e oito milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e onze reais e quarenta e
cinco centavos) PROCESSO SEI No: 17944.105888/2023-13. DATA DA CELEBRAÇÃO: 05 de
janeiro de 2024. REPRESENTANTES: pela União, FLÁVIA PIRES RIO LIMA, Procuradora da
Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; REGINALDO BRANDT SILVA, Liquidante; pelo Banco
Bradesco; ROMERO GOMES DE ALBUQUERQUE, Representante Legal, JULIO CARDOSO
PAIXÃO; Representante Legal.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 95-2024/PGFN/CAFIN
Trigésima Quarta Novação. Espécie: Contrato nº 95/2024/PGFN/CAFIN, da
Trigésima Quarta Novação de Dívida. PARTES: a União e o Banco Nacional S/A,
em
Liquidação Extrajudicial;
INTERVENIENTE: Banco
Santander (Brasil)
S.A;
VALOR; 92.401.285,43
(noventa e
dois milhões,
quatrocentos e
um mil,
duzentos e oitenta e cinco reais e quarenta e três centavos) PROCESSO SEI No:
17944.105932/2023-95. DATA
DA CELEBRAÇÃO: 02
de fevereiro
de 2024.
REPRESENTANTES: pela União, CLÁUDIO TEIXEIRA DA SILVA, Procurador da
Fazenda Nacional; pelo Banco Nacional; REGINALDO BRANDT SILVA, Liquidante;
pelo Banco Santander; LAIR INEZ SCHNEIDER, Representante Legal, MANOEL
EURIDES DA COSTA DE OLIVEIRA; Representante Legal.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE ALTERAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 3/2023
Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de
19/12/2023 foi alterado. Objeto: Permissão para prestação dos serviços públicos de
movimentação e armazenagem de mercadorias, pelo prazo de vinte e cinco anos, em Porto
Seco, para carga geral, granel, frigorificada e outras, a ser instalado no Município de Ponta
Porã-MS. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 08/02/2024 das 08h00 às 12h00 e
de14h00 às 17h59. Endereço: Ed. Órgaos Regionais 6º Andar Sala 620 Setor de Autarquias
Sul - BRASILIA - DF. . Entrega das Propostas: 23/04/2024 às 09h00. Endereço: Ed. Órgaos
Regionais 8º Andar Sala 805 Setor de Autarquias Sul - BRASILIA - DF.
MARCIO LUIZ DE ARAUJO TEIXEIRA
Presidente Comissão Especial de Contratação
(SIDEC - 07/02/2024) 170018-00001-2024NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG 170217
Número do Contrato: 1/2020.
Nº Processo: 10283.722804/2019-14.
Pregão. Nº 7/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 2A RF.
Contratado: 01.426.994/0001-75 - ITACOL - COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA.
Objeto: Prorrogação dos
serviços continuados
de operação,
manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização de ar, com fornecimento de
mão de obra, ferramentas e materiais de consumo, mediante ressarcimento de peças,
quando for o caso, nas edificações das unidades administrativas do Complexo Fazendário
em Manaus, referente ao Contrato DRF/MNS 01/2020. Vigência: 27/01/2024 a 26/01/2025.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 360.505,47. Data de Assinatura: 25/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 25/01/2024).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2024 - UASG 170040
Nº Processo: 13075.153342/2023-02.
Inexigibilidade Nº 90012/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A
R F.
Contratado: 07.047.251/0001-70 - COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA. Objeto:
Fornecimento de energia elétrica nas unidades da receita federal do brasil nos municípios
de itapipoca, maranguape, quixadá e são gonçalo do amarante..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 02/02/2024 a . Valor
Total: R$ 170.400,60. Data de Assinatura: 02/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 170040
Número do Contrato: 1/2019.
Nº Processo: 103807312682.
Contratante: 
SUPERINTENDENCIA
REGIONAL 
DA 
RFB
NA 
3A
RF. 
Contratado:
07.040.108/0001-57 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. Objeto:
Prorrogação da vigência pelo prazo de 12 meses. Vigência: 11/01/2019 a 31/12/2099. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 38.763,81. Data de Assinatura: 10/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 10/01/2024).
DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
CONTRATO Nº 16/2022 - UASG 170040 Nº Processo: 13075.120466/2023-01
Pregão Eletrônico Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
RFB NA 3A RF. Contratado: 05.642.755/0001-03 - ASPEC EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA.
A Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita
Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas
e
em vista
do
que
consta
nos
autos do
processo
eletrônico
n°
13075.120466/2023-01, considerando que já feitas tentativas de envio via postal e por
mensagem eletrônica (e-mail), sem sucesso, notifica a ASPEC EMPREENDIMENTOS E
SERVIÇOS LTDA, CNPJ n° 05.642.755/0001-03, sobre a aplicação de 02 (duas) sanções
administrativas, quais sejam, "Multa" no valor de R$ 16.767,87 e "Suspensão de licitar e
impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a
Administração Pública opera concretamente" por 4 meses, decorrente de inexecução total
do contrato, com fundamento nos termos do Contrato SRRF03 n° 16/2022. À empresa será
dado prazo para apresentação de recurso, caso deseje, nos prazos previstos na legislação.
PATRICIA AQUINO GONDIM