DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024020800085
85
Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no
valor R$ 200,00 (duzentos reais), ao contribuinte DIEGO DA CRUZ BOCHICHI, CPF Nº
381.818.808-46 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão
0817800/00002/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 60/62 do
processo nº 11128.721608/2023-56.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Substituto
SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA
AVISO DE PENALIDADE
O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 8 (oito) meses e multa no
valor R$
130.000,00 (cento
e trinta
mil reais),
à empresa
CH COMERCIO
E
REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ 45.726.473/0001-09 com base no que dispõem o subitem
11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 0817800/00002/2023, o art. 87, inciso III da Lei nº
8.666/93 e a decisão de fls. 61/63 do processo nº 11128.721621/2023-13.
Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA
Substituto
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 1/2024
1. PROCESSO: 13032.050428/2024-53.
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica.
3. OBJETO: Acordo que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Limeira/SP e o Munícipio de Santa Cruz da Palmeiras/SP, para fins de
instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB) - PAV.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: Cinco anos a partir da data de assinatura.
5. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2024.
6. SIGNATÁRIOS: Francisco Carlos Serrano - CPF nº 767.590.408-72 - Delegado da Receita
Federal do Brasil em Limeira/SP e Claudemir Aparecido Borges, CPF nº 340.035.398-18-
Prefeito de Leme/SP.
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2007 - UASG 170138
Nº Processo: 15966.000024/2007-11. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM RIBEI R AO
PRETO. Contratado: 57.687.386/0001-79 - CUTRALE EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O
presente termo tem por objeto a rescisão unilateral, a partir de 01/02/2024, do contrato
nº 05/2007, referente a locação de imóvel onde encontra-se instalada a Agência da Receita
Federal do Brasil em Bebedouro/SP. Fundamenta-se a rescisão na cláusula décima segunda
do referido contrato, no artigo 79, inciso I, combinado com o artigo 78, inciso XII da lei nº
8.666/93, assim como na Portaria DRF/RPO nº 33/2023. Data de Rescisão: 31/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 170262
Nº Processo: 13843.720038/2023-27.
Dispensa Nº 90001/2024. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 41.521.003/0001-58 - MB ENGENHARIA E NEGOCIOS LTDA. Objeto: Revisão de
projetos básicos de vigilância eletrônica para a Delegacia da Receita Federal do Brasil em
São José dos Campos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 06/02/2024 a
06/04/2024. Valor Total: R$ 14.990,00. Data de Assinatura: 06/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 170262
Número do Contrato: 11/2012.
Nº Processo: 16055.000071/2012-59.
Dispensa. Nº 19/2012. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS.
Contratado: 45.176.906/0001-08 - HOX'S TARUMA GESTAO E PARTICIPACOES SOCIETARIAS
LTDA. Objeto: Prorrogar vigência do contrato para o período de 01/01/2024 a 31/12/2026..
Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 359.880,00.
Data de Assinatura: 29/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023).
DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 170312
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 19841.720004/2022-58.
Dispensa. Nº 8/2023. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM S AO
PAULO/SP.
Contratado:
30.044.178/0001-03
-
LIONS
SEGURANCA
E
VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual de 10/03/2024 a
09/03/2025.. Vigência: 10/03/2024 a 09/03/2025. Valor mensal máximo do contrato: R$
45.252,53. Valor total anual máximo: R$ 543.030,36. Data de Assinatura: 05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 170312
Número do Contrato: 2/2021.
Nº Processo: 19841.720001/2021-33.
Pregão. Nº 1/2021. Contratante: DELEGACIA DE ADMIN. TRIBUTARIA DA RFB EM SAO
PAULO/SP. Contratado: 05.069.154/0001-53 -
GLOBALTECH BRASIL LTDA. Objeto:
Prorrogação da vigência contratual de 08/03/2024 a 07/04/2024 (30 dias).. Vigência:
08/03/2024 a 07/04/2024. Valor máximo do contrato por 30 (trinta) dias: R$ 35.978,64 .
Data de Assinatura: 23/01/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 23/01/2024).
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR
DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DECEX/SPO Nº 3/2024
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA
DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
SÃO PAULO, nos uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 10.593/2002, art. 6º, com
redação dada pela Lei nº 11.457/2007, intima por meio deste edital o contribuinte
TREECOMEX REPRESENTAÇÕES E INTERMEDIAÇÕES LTDA, inscrito no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) com o número 44.142.641/0001-56, para regularizar sua situação no
referido cadastro, indicando, a esta delegacia, o endereço onde se estabelece, ou
contrapor as razões dos elementos que evidenciam sua inexistência de fatos, a teor do
processo administrativo fiscal nº 13032.716292/2023-75, no prazo de 10 (dez) dias,
contado a partir do décimo sexto dia posterior ao dia de publicação do presente edital, nos
termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº
8.748/1993, n° 9.532/1997, nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, e dos art. 38, III, c, 1, e 43
da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022, sob pena de declaração de inaptidão da sua inscrição no CNPJ.
Em 7 de fevereiro de 2024.
BRUNO DA ROCHA OSÓRIO
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 14/2023 - UASG 170007
Nº Processo: 17944.100674/2023-51.
Inexigibilidade
Nº
90011/2022.
Contratante:
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
CORPORATIVOS- SUCOP.
Contratado: 09.346.601/0001-25 - B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAO. Objeto: Prestação de
serviços relativos ao programa tesouro direto, que tem o objetivo de desenvolver o
mercado brasileiro de renda fixa para os investidores..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 01/01/2024 a
31/12/2028. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 13/2023 - UASG 170007
Nº Processo: 17944.101954/2023-86.
Inexigibilidade
Nº
90078/2023.
Contratante:
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
CORPORATIVOS- SUCOP.
Contratado: ESTRANGEIRO_FITCH_RATINGS,_INC. - FITCH RATINGS, INC.. Objeto: Serviço de
avaliação e classificação de risco (rating) em escala internacional da dívida soberana da
república federativa do brasil, a ser realizado pela empresa fitch ratings pelo período de 5
anos.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 14/12/2023 a
13/12/2028. Valor Total: R$ 9.301.900,00. Data de Assinatura: 14/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2023 - UASG 170007
Nº Processo: 17944.104525/2023-61.
Inexigibilidade
Nº
90012/2022.
Contratante:
SUBSECRETARIA
DE
ASSUNTOS
CORPORATIVOS- SUCOP.
Contratado: ESTRANGEIRO_MOODY'S_INVESTORS_SERVICE,_INC. - Moody's Investors
Service, Inc.. Objeto: Serviços de avaliação da nota crédito soberano e classificação de risco
de títulos brasileiros, pelo período de 5 anos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 18/12/2023 a
18/12/2028. Valor Total: R$ 9.115.500,00. Data de Assinatura: 18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS
.
CO N T R AT O
CO N T R AT A N T E
CO N T R AT A D O
OBJETO
INSTRUMENTO
.
945950/23
MIDR
PM Mariópolis/PR
Altera
contrap:
R$
4.981,24
T Aditivo:05/02/2024
.
903824/20
MAP
PM Corbélia/PR
Altera
vigência:
28/06/2024
Ex-Officio:06/02/2024
.
899043/20
MTUR
PM Lins/SP
Altera
vigência:
20/05/2024
T Aditivo:05/02/2024
.
927856/22
MTUR
PM
Boa
Vista
do
Buricá/RS
Altera
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:07/02/2024
.
931467/22
MIDR
PM Campinas do Sul/RS
Altera
vigência:
30/04/2025
T Aditivo:07/02/2024
.
928464/22
M C I DA D ES
PM Caseiros/RS
Altera
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:07/02/2024
.
912597/21
M C I DA D ES
PM
São
José
do
Inhacorá/RS
Altera
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:07/02/2024
.
916869/21
M C I DA D ES
PM
Entre
Rios
do
Sul/RS
Altera
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:07/02/2024
.
915705/21
M C I DA D ES
PM Três de Maio/RS
Altera
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:07/02/2024
.
914239/21
M ES P
PM Três de Maio/RS
Altera
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:07/02/2024
.
932241/22
MIDR
PM Bozano/RS
Altera
contrap:
R$
9.379,34
T Aditivo:07/02/2024
.
0408656-60/13
M C I DA D ES
PM Nova Hartz/RS
Altera
vigência:
30/09/2024
T Aditivo:07/02/2024
.
880286/18
M ES P
PM QUEIMADAS/PB
Altera
contrap:
R$
238.458,59
T Aditivo:07/02/2024
.
755965/11
M ES P
PM TRÊS RIOS/RJ
Altera
vigência:
18/05/2024
T Aditivo:07/02/2024
.
907179/20
M C I DA D ES
PM Porto Grande/AP
Alteração/inclusão do(s)
dado(s)
5.8
do(s)
item(ns) e subitem(ns) I
e II
T Aditivo:29/12/2023
.
927903/22
MTUR
PM Iguaba Grande/RJ
Altera
vigência:
01/04/2025
T Aditivo:07/02/2024
.
924539/21
M C I DA D ES
PM FORMIGA/MG
Altera contrapartida: R$
110.652,17
T. Aditivo: 07/02/24
.
942753/23
MIDR
PM ITAMOGI/MG
Altera contrapartida: R$
73.514,69
T. Aditivo: 07/02/24
Fechar