DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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112
Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 56/2023-MMA
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 65/2023-MMA. PROCESSO: 02000.017042/2023-18.
OBJETO: a conjugação de capacidades técnica e política dos partícipes, objetivando o
desenvolvimento de programas, projetos e ações de educação ambiental, cidadania e
responsabilidade socioambiental a ser executado no território nacional. PARTÍCIPES: Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por intermédio da Secretaria Executiva e a Ecofalante.
VIGÊNCIA: 5 anos. DATA DE ASSINATURA: 26/01/2024. SIGNATÁRIOS: João Paulo Ribeiro
Capobianco, Secretário-Executivo; e Francisco Mariani Guariba Neto, Presidente da Ecofalante.
SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
EXTRATO DO TERMO DE PARCELAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS Nº 15/2023
CONCEDENTE: União, por intermédio do Serviço Florestal Brasileiro. CONCESSIONÁRIO:
Patauá Florestal Ltda. - SPE. PROCESSO Nº 02209.008714/2015-40. OBJETO: Celebração do
Termo de Parcelamento de Valores Inadimplido (TPVI) Nº 15/2023, referente ao Contrato
de Concessão Florestal nº 03/2015, Unidade de Manejo Florestal (UMF) III da Floresta
Nacional (Flona) de Altamira, estado do Pará. Fundamento Legal: Resolução SFB Nº 17, de
16/02/2022 e Resolução SFB Nº 19, de 31/10/2022. DATA DE ASSINATURA: 29/01/2024.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE
EDITAL Nº 1/2024
Processo nº 02002.000222/2024-13
A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Estado do Acre, no uso de suas atribuições, pelo presente
Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido ou por terem sido infrutíferas as tentativas de entrega postal ou pessoal,
nos termos do artigo 122 do Decreto nº 6.514, de 2008, do agendadamento de audiência de conciliação ambiental, para o dia 29/02/2024, na modalidade presencial, na sede da
Superintendência do Ibama Acre, localizada na Rua Veterano Manoel de Barros, 320, Jardim Nazle, bairro Abrão Alab, em Rio Branco-AC:
Agenda de audiências 29/02/2024
.
Auto de Infração
Processo
Interessado
Horário
.
8 1 G LO L E L
02002.001352/2021-21
RONILSON FERNANDES DA MOTA
08:00
.
9229729-E
02002.001690/2019-48
ALTINIO BEZERRA CHAVES
08:30
.
BW C S O B 3 6
02002.001341/2021-41
FLAVIO VIEIRA DE ANDRADE
09:00
.
F72BB1RE
02002.001963/2022-50
GERSON DO NASCIMENTO VIANA
09:30
.
AY M 2 Q Y 4 0
02002.001360/2021-77
TEREZINHA MARIANO DOS SANTOS
10:00
.
JZYBJHHG
02002.001709/2021-71
ANTONIO SILVA DA ROCHA
10:30
.
4DE7PMZQ
02002.001354/2021-10
FRANCISCO ROGELIO PAULINO DE SOUSA
11:00
.
H R T 5 T U LO
02002.000970/2021-53
CLAUDENIR NUNES AQUINO
11:30
.
1NG5CLRN
02002.000122/2020-63
MARIA DALVA BARRETO DO NASCIMENTO
12:00
Salienta-se que, na audiência de conciliação, o autuado poderá comparecer: I - pessoalmente; II - representado ou acompanhado por procurador, advogado ou defensor
público constituído por meio de procuração pública ou particular com poderes específicos para participar do ato e optar por uma das soluções legais possíveis para encerrar o
processo; ou III - acompanhado por pessoa de sua escolha.
O parecer da análise preliminar do auto de infração, com o valor da multa consolidada, estará disponível no Processo Administrativo SEI e no Portal de Autuações
Ambientais Federais. A audiência começará pontualmente no horário agendado. Portanto, atraso superior a 15 minutos por parte do autuado configurará em ausência, dando por
encerrada a sessão.
Cabe destacar que a audiência de conciliação ambiental tem por objetivo explanar ao autuado as razões de fato e de direito que ensejaram a lavratura do auto de
infração, apresentar as soluções legais possíveis para encerrar o processo no que se refere à multa ambiental e, se for o caso, homologar. Portanto, por ocasião da audiência de
conciliação não são abordadas as medidas cautelares porventura aplicadas, e não se discute o mérito da autuação, assim como não cabe a produção de provas pelo autuado,
ressalvada a apresentação daquelas pré-constituídas (questões de ordem pública).
O autuado poderá dispensar a realização da audiência agendada, podendo requerer, até a data da audiência, a adesão a uma das soluções legais possíveis para encerrar
o processo, previstas na alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 98-A do Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, com o desconto previsto no art. 113, § 2º, ou no art. 143, §
2º, inciso I, ambos do referido diploma legal, conforme o caso.
MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2024 - UASG 193100
Nº Processo: 02005.002208/2023-43.
Pregão Nº 12/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.
Contratado: 37.528.463/0001-30 - L. F. DA SILVA LTDA. Objeto: Contratação de água
mineral natural sem gás, café, açúcar e adoçante, sob demanda, em regime de
comodato para o instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais
renováveis - ibama no amazonas.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 07/02/2024 a
07/02/2029. Valor Total: R$ 24.693,00. Data de Assinatura: 05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2024 - UASG 193100
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 02005.000794/2021-20.
Pregão. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM.
Contratado: 02.558.157/0005-96 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Contratação de
serviço telefônico fixo comutado - stfc (fixo-fixo e fixo-móvel), nas modalidades local,
longa distância nacional (ldn) e longa distância internacional (ldi) para atendimento da
Superintendência do IBAMA/AM. Vigência: 13/02/2024 a 13/02/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 9.996,88. Data de Assinatura: 06/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024).
EDITAL Nº 1/2024
O Superintendente do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais pelo presente EDITAL, Notifica os interessados abaixo relacionados, que se encontram
em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL -TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades
potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n° 10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados
a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do
Setor Público Federal - CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de
prazo para impugnação de 30 dias contados a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. débitos ou quaisquer outros esclarecimentos, procurar
o Núcleo de Arrecadação do IBAMA no Amazonas.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio
de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
NOME
CNPJ /CPF
P R O C ES S O
T C FA - T R I M ES T R E / A N O
V A LO R
. MARTA S. DE OLIVEIRA - ME
17.488.621/0001-69
02005.002576/2023-91
4/2021 a 4/2022
886,27
. PAU BRASIL MANAUS COMERCIO DE
MADEIRA LTDA - ME
19.501.690/0001-90
02005.003070/2023-08
4/2015 a 3/2020
4.189,84
. S R DOS REIS MARTINS
07.158.788/0001-08
02005.002669/2023-16
4/2021 a 4/2022
880,33
. KATANA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE META
84.502.368/0001-48
02005.002601/2023-37
4/2021 a 4/2022
3.961,45
. GENIVLDO NASCIMENTO COUTINHO 12.577.922/0001-45
02005.000691/2023-21
1/2018 a 4/2022
3.805,67
. AMAZON 
FISHING
ADVENTURES
TURISMO LTDA
05.448.243/0001-00
02005.002544/2023-96
2/2019 a 4/2022
6.361,68
. METALLYNE COMERCIO DE PEÇAS E
EQUIPAMENTOS LTDA
17.414.312/0001-44
02005.001711/2023-81
1/2019 a 4/2020
7.046,97
. TALENTOS 
SERVIÇOS 
DE 
PRÉ
IMPRESSÃO LTDA - EPP
17.207.460/0001-98
02005.002480/2023-23
2/2019 a 4/2022
12.723,02
. INDUSTRIA DE TELHAS CRUZEIRO DO
SUL LTDA
28.683.254/0001-70
02005.002951/2023-01
4/2022
1.532,54
. LEONARDO ALESSANDRO GRAÇA DA
S I LV A
04.177.936/0001-43
02005.002637/2023-11
4/2021 a 4/2022
4.013,91
. RMS INDÚSTRIA MADEIREIRA EIRELI
- EPP
24.484.564/0001-05
02005.002782/2023-00
1/2022 a 4/2022
6.179,57
. ESTRELA INDUSTRIAL MADEIRAS
03.065.671/0001-29
02005.002297/2022-47
1/2018 a 4/2021
22.383,95
. C W COMERCIO DE PEÇAS PARA
MOTOS LTDA
11.371.496/0001-26
02005.002598/2023-51
4/2021 a 4/2022
886,27
. ISAIAS SAMPAIO DA SILVA - ME
21.585.594/0001-10
02005.000483/2023-22
1/2018 a 4/2022
13.785,69
. C S COMERCIO DE MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO EIRELI
12.117.324/0001-93
02005.002910/2023-15
4/2021 a 4/2022
886,27
. SHAKTI DA AMAZÔNIA LAB.FITOT.
IND.E COM.,IMP.E EXP.
03.181.614/0001-05
02005.002596/2023-62
4/2021 a 4/2022
3.123,54
. MADEIRAL AMAZONAS MAD IND E
COM LTDA
04.346.102/0002-03
02005.000396/2023-75
1/2018 a 4/2022
27.571,37
. FEED LOGISTICA LTDA
03.642.171/0001-02
02005.001344/2023-16
4/2018 a 4/2022
14.363,10
. B DA S COSTA-ME
07.829.590/0001-09
02005.000797/2020-82
1/2015 a 4/2019
13.963,97