DOU 08/02/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 28, quinta-feira, 8 de fevereiro de 2024
ISSN 1677-7069
Seção 3
localização em relação à unidade de conservação e a outros imóveis existentes na malha
fundiária do ICMBio; 08 - Certidão comprobatória da inexistência de ônus, gravames e
ações reais e pessoais reipersecutórias sobre o imóvel, expedia pelo cartório onde o imóvel
está registrado, observando-se o seu prazo de validade de 30 (trinta) dias, conforme fixado
no Decreto n.º 93240/1985; 09 - Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida
pela Receita Federal do Brasil pela Internet ou por meio de suas unidades; 10 -
Comprovação da inexistência de débitos perante o IBAMA, certidão emitida pela internet,
visando conciliação e compensação dos valores devido ao erário; e 11 - Comprovação da
inexistência
de
débitos
perante
o ICMBio,
sendo
aceita
declaração
emitida
pela
Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN/ICMBio, visando conciliação e
compensação dos valores devido ao erário. 12 - Será exigida cópia do título aquisitivo
originário ou certidão deste, que comprove o domínio privado do imóvel a ser indenizado,
acompanhada da cadeia dominial correspondente ininterrupta e válida até a origem,
UNIDADE ESPECIAL AVANÇADA
SEÇÃO DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 96, § 1º, Inciso IV,
do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no Artigo 26 da Instrução Normativa GABIN/ICMBio nº. 09 de 23 de agosto de 2023, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e
jurídica(s) abaixo elencada(s) da lavratura do(s) auto(s) de infração.
. I N T E R ES S A D O S
C P F/ C N P J
AUTO DE INFRAÇÃO
P R O C ES S O S
. BENEDITO DA CONCEIÇÃO
***.027.852-**
D 6 Q G J 0 AV
02121.003290/2022-16
. RAIMUNDO 
EDILSON
PEREIRA
R O D R I G U ES
***.453.903-**
RVYQ53PZ
02097.000363/2021-81
. MATADOURO E FRIGORIFICO DO NORTE,
IND E COMERCIO LTDA
**.*60.723/0001-**
E KQ H 9 W 1 Z
02121.001341/2023-56
. Pedro da Silva Lopes
***.824.231-**
J2SUVYU5
02121.003198/2022-56
Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital:
I - apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou
II - aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo:
a) pagamento da multa com desconto;
b) parcelamento da multa; ou
c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente.
Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de
Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso.
Itaituba, 6 de fevereiro de 2024
HAMILTON BRITO DA SILVA
Chefe Substituto do SETEC I - UNA
INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE
JA N E I R O
AVISO DE PENALIDADE
OFÍCIO Nº 24/2024/DAF/JBRJ
Processo JBRJ nº 02011.001412/2023-68
Contratante: INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - JBRJ
CNPJ: 04.936.616/0001-20
Contratada: COLD AIR REFRIGERAÇÂO LTDA
CNPJ: 08.996.644/0001-93
OBJETO: Ressarcimento ao Erário - Ação Judicial
Processo Judicial: 0101651-28.2017.5.01.0034
GRU: R$ 11.505,40 (Onze mil, quinhentos e cinco reais e quarenta centavos)
Data Vencimento: 01/03/2024
Data da assinatura: 04/01/2024
ELIEZER DE SOUSA NUNES
Diretor de Administração e Finanças do Instituto de
Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro
quando: I - For constatada a existência de ação judicial ou requerimento administrativo que
objetive a anulação da matrícula do imóvel ou a desconstituição do título de domínio
ostentado pelo interessado; II - O imóvel estiver matriculado em Registro Imobiliário objeto
de intervenção pela respectiva Corregedoria de Justiça; III- Forem constatados
motivadamente fortes indícios de nulidade na matrícula ou no registro do imóvel; e IV -
Houver disputa judicial entre um ou mais interessados sobre o imóvel objeto da
indenização
. Interessado
CPF
. José Aparecido da Silva
***013.592-**
ADRIANA ASSUNÇÃO DE CARVALHO
Chefe substituta do NGI Porto Velho
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS
RELAÇÕES DE CONSUMO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2024
Processo:
48500.003729/2023-28 
Objeto:
obter
subsídios 
para
o
aprimoramento regulatório nos termos deste voto, em função da publicação da Lei nº
14.620/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e da
proposta de aprimoramentos para o tema "inversão de fluxo" tratado na Resolução
Normativa nº 1000/2021. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio:
8/2/2024 a 23/2/2024. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no
endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação",
item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".
ANDRÉ RUELLI
Superintendente de Mediação
Administrativa e das Relações de Consumo
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 90002/2024 - UASG 323102
Nº Processo: 48051006554202346. Objeto: Contratação de empresa para
realização da reforma da fachada do edifício sede da ANM em Belo Horizonte.. Total
de Itens Licitados: 1. Edital: 08/02/2024 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30.
Endereço: Sbn Quadra 2 - Bloco n - Ed Cnc Iii - 9° Andar, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/323102-3-90002-2024. Entrega das
Propostas: a
partir de 08/02/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
20/03/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
JOSUE MENEZES VIEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 07/02/2024) 323102-32263-2024NE800095
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
EXTRATO DE CONTRATO Nº 9012/2024 - UASG 323031
Nº Processo: 48610.213644/2023-17.
Pregão Nº 39/2023. Contratante: ESCRITORIO CENTRAL DA ANP.
Contratado: 07.268.152/0004-61 - VS DATA COMERCIO & DISTRIBUICAO LTDA. Objeto:
Contratação de serviços de renovação de licenças dos softwares ibm spectrum e de
suporte técnico especializado, pelo período de 30 (trinta) meses.
Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 05/02/2024 a 05/08/2026.
Valor Total: R$ 4.618.599,90. Data de Assinatura: 05/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 06/02/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 38/2024 - UASG 495600
Nº Processo: 48086.009169/2023-53
Pregão Nº 110/2023. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 08.238.866/0001-47 - ADONEX COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIO
LTDA. Objeto: Aquisições de frascos para alíquotas ou concentrados de minerais pesados
para atender às necessidades da Litoteca, conforme as especificações constantes no termo
de referência. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 07/02/2024
a 07/04/2025. Valor Total: R$ 76.500,00. Data de Assinatura: 07/02/2024.
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM SÃO
P AU LO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 495500
Número do Contrato: 19/2022.
Nº Processo: 48086.000421/2022-88.
Pregão. Nº 81/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado: 10.874.523/0001-10 - OBJETIVA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência por 12 (doze) meses do período de 07/02/2024 à
07/02/2025, resguardado o direito a repactuação.
promover a supressão de 1 (um) posto de serviço de secretária.
alterar a razão social e endereço da sede da contratada para constar no instrumento
contratual a seguinte redação:"... Objetiva servicos terceirizados ltda, com sede na rua
ezequiel ramos, n° 345, moóca - são paulo/sp - cep: 03111-030".. Vigência: 07/02/2024 a
07/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 419.550,84. Data de Assinatura:
02/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 02/02/2024).
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE
JA N E I R O
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2022 - UASG 495130
Número do Contrato: 21/2022.
Nº Processo: 48086.000508/2022-55.
Pregão. Nº 86/2021. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS.
Contratado:
00.856.424/0001-52 
-
INSTITUTO 
DE
PREVIDENCIA 
E
ASSISTENCIA
ODONTOLOGICA
LTDA.
Objeto: Prorrogar
o
prazo
de
vigência do
contrato
de
14/02/2024 á 14/02/2025, por 12(doze) meses resguardando o direito de reajuste;
alterar representantes legais da contratada para constar no instrumento contratual a
seguinte redação:"...neste ato representado por seu diretor jurídico, roberto miller
machado torres, inscrito no cpf sob o n° ***.334.438-** e por seu gerente executivo
técnico, juliano tadeu jacinto, inscrito no cpf sob o n° ***.392.388-**". Vigência:
14/02/2024 a 14/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 602.498,58. Data de
Assinatura: 07/02/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 07/02/2024).